Página 9986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

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respeitou o disposto no artigo 58, § 2º, da CLT, sendo certo que se revela razoável que o registro de ponto tenha pequenas alterações, relativas a ínfimos minutos, por se tratar de empresa de grande porte, com vários empregados de jornada idêntica, o que traduz pequenas variações no registro de horário, não ensejando o pagamento de horas extras, por aplicação do dispositivo supra citado. Julgo improcedente .

Quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, os quais o autor alega não estarem registrados no ponto, a testemunha ouvida declarou que "o ônibus chegava na empresa com 15 minutos de antecedência; que após chegaram no local de trabalho, aguardavam 05 minutos para poderem registrar o ponto; que ponto somente poderia ser registrado faltando 10 minutos para início do mesmo; que após o registro do ponto ao final do turno, aguardavam 15 minutos para pegar o ônibus e ir embora para

casa" , ao passo que a testemunha da ré relatou que: "o ônibus chegava 10 minutos antes do início do turno e saía 10 minutos após o fim do turno".

Assim, inegável que os trabalhadores permaneciam à disposição da reclamada antes e depois da jornada laboral, totalizando, em média, 20 minutos não registrados nos cartões de ponto.

Contudo, revendo posicionamento anteriormente adotado, é importante notar que as alterações promovidas pela lei 13.467/2017 retiraram o direito do empregado ao pagamento do tempo despendido até o posto de trabalho, consoante artigo 58, § 2º, da CLT, pelo que são indevidas horas à disposição a partir de 11.11.2017, data da vigência da nova lei. Julgo improcedente o pedido em relação a tal interstício.

Dessa feita, julgo procedente o pedido de 20 minutos extras por dia efetivamente laborado, acrescidos do adicional convencional de 60%, decorrentes dos minutos que antecedem a jornada de trabalho do autor, do período imprescrito até 10.11.2017.

Intervalo Interjornada

Aduz o reclamante que laborou em escala de revezamento implantada pela reclamada, com folga semanal de apenas 32 horas consecutivas, quando deveria usufruir de um repouso de 35 horas/semana (11 horas de interjornada mais 24 horas o RSR). A reclamada refuta as alegações da inicial, sob o argumento de que os repousos semanais eram devidamente concedidos e o intervalo interjornada respeitado.

Destarte, ficou a cargo do autor o ônus de comprovar que não lhe foi concedida uma folga semanal de 35 horas consecutivas (24 horas de RSR mais 11 horas de intervalo interjornada), do qual não se desvencilhou, já que não cuidou de apontar nos espelhos de ponto uma única ocasião em que tal situação se efetivou, tendo apenas se insurgido de maneira genérica quanto ao conteúdo dos documentos.

Desse modo, ante a ausência de apontamento das horas efetivamente suprimidas, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas suprimidas do intervalo semanal de 35 horas e consectários.

Repercussões das Horas Extras Deferidas

Por habituais, julgo procedentes os pedidos de reflexos de todas as horas extras acima deferidas em aviso prévio; RSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%, ressaltando que em relação ao intervalo intrajornada incidirão reflexos apenas das horas apuradas até 10.11.2017.

Indevidos novos reflexos do RSR, sob pena de bis in idem (OJ 394 da SDI-1 do TST).

Fixo como parâmetros para apuração das horas extras deferidas acima: a evolução salarial do autor, o divisor 220, a base de cálculo nos termos das Súmulas 264 e 347 do C. TST, a frequência apurada nos cartões de ponto. Na ausência de algum controle de ponto será considerada a frequência integral, decotados sempre os períodos de afastamento, férias, licenças e faltas do reclamante constantes nos documentos. Devem ser observadas, ainda, as Orientações Jurisprudenciais 97 e 395 da SDI-1 do TST.

Repouso - Sétimo dia laborado

O reclamante sustenta que apenas usufruía do repouso semanal após o sétimo dia de labor.

Defendendo-se, a reclamada se apoia nos instrumentos coletivos que instituíram a jornada nos turnos ininterruptos, admitindo que a folga ocorria após o sétimo dia, mas com compensação em decorrência do gozo de até 3 folgas seguidas.

O repouso semanal deve ser usufruído a cada seis dias de trabalho, nos termos do art. , XV, da CF/88 e art. da Lei 605/49. Sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho importa no pagamento em dobro das horas trabalhadas (OJ 410 da SBDI-1 do TST), mesmo tendo havido compensação posterior.

Compulsando os autos, verifico nos espelhos de ponto que, de fato, houve labor por mais de seis dias consecutivos. A título de amostragem, no período de 25.01.2017 a 31.01.2017 (ID. a742edc -pág. 66).

Ressalto que, ao contrário do que entendeu a reclamada, nem mesmo com a vigência da lei 13.467/2017 a negociação coletiva poderia tratar do repouso semanal remunerado, consoante a regra contida no artigo 611-B, IX, da CLT, que dispõe ser ilícito tratar sobre redução/supressão do RSR por meio de norma coletiva, uma vez que o objetivo do instituto é resguardar a recuperação das energias do empregado, para preservação de sua higidez física e mental.

Assim, julgo procedente o pagamento, em dobro, dos repousos