Página 3893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

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SP), JOSÉ GUILHERME BRITO TIVERON (OAB 230744/SP)

Processo 1004744-35.2020.8.26.0482 - Ação Civil Pública Cível - Vigilância Sanitária e Epidemológica - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Petição de fls. 102/104: Não há prevenção, uma vez que o Mandado de Segurança reportado, de nº 1015074-20.2020.8.26.0053, é de alcance estadual, limitando-se o presente a âmbito local. Nada há a prover. Int. - ADV: JOSE MARIA ZANUTO (OAB 125336/SP)

Processo 1004766-93.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Neuza Ester Oliveira - Vistos. Anotese a interposição do agravo (págs. 200/216). Mantenho a decisão agravada (págs. 194/197) por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: MARCELO FLÁVIO JOSÉ DE S CEZÁRIO (OAB 102280/SP), FLÁVIO ALBERTO CEZÁRIO (OAB 29523/SP)

Processo 1005042-27.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rosangela Cristina Gulli de Lima - Vistos. 1 - Anote-se a interposição do agravo (págs. 36/44). 2 Após, aguarde-se o decurso de prazo para contestação. Int. - ADV: LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO (OAB 354881/SP)

Processo 1005260-55.2020.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Wagner Schiavão -Vistos. Representa o inventário o inventariante nomeado, no caso dos bens deixados por Waldir Nole Schiavão a Sra. Marina Rodrigues Schiavão (fls. 20). Assim, procedam os impetrantes à regularização do polo ativo do presente mandamus. Após, conclusos para análise da liminar. Int. - ADV: LEANDRO ANTONIO DA SILVEIRA (OAB 192918/SP)

Processo 1005332-42.2020.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maria Fernandes Vitorino Oliver Moura - Vistos. Para melhor análise do pedido de justiça gratuita, informe a parte autora a sua renda mensal e os bens que compõem o seu patrimônio, com a juntada de cópia do seu último holerite, bem como a última declaração do imposto de renda. Regularizados os autos, tornem conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de liminar. Int. - ADV: ERIC CEOLIN LOPES (OAB 205869/SP)

Processo 1005332-42.2020.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maria Fernandes Vitorino Oliver Moura - Vistos. 01) Concedo à parte impetrante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 02) Da liminar postulada: Postula-se, em sede de liminar a suspensão da cobrança do ITCMD tendo por base de cálculo o valor do ITBI em relação ao imóvel de matrícula 26.241 do 2º CRI local, objeto de inventário em razão do falecimento de Celso Nunes de Moura. Numa análise perfunctória da instrução prévia, tenho que o pedido traz evidência de probabilidade do direito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo agasalha, de modo quase que unânime, a pretensão do impetrante. A exemplificar: “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ITCMD Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir repelidas MÉRITO -Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Concessão da segurança mantida Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos.” (Apelação nº 1012540-74.2018.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, julg. 11.07.2018). TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD BASE DE CÁLCULO - Sentença concessiva da segurança para que a base de cálculo do ITCMD, no tocante aos bens imóveis, corresponda ao valor venal utilizado para o lançamento do IPTU Manutenção A estipulação do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo artigo 16 do Decreto nº 46.655/2002, ultrapassa as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e da Lei Estadual de São Paulo nº 10.705/2000 Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao IPTU como base de cálculo do ITCMD Precedentes Apelo e reexame necessário não providos. (Apelação nº 1041241-79.2017.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Spoladore Dominguez, julg. 04.07.2018). APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD BASE DE CÁLCULO Pretensão de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau Decisório que merece subsistir Artigo 16, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009 Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido e apelo voluntário desprovido (1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1000383-81.2017.8.26.0319, Rel. Rubens Rihl, j. 21/03/2018). O recebimento do que se pagou indevidamente ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário, não é de bom senso que se imponha à impetrante que pague um tributo, num valor aparentemente indevido, deixando-a à sorte de uma ação contra a Administração Pública para se ressarcir. Então, CONCEDO A LIMINAR postulada, para o fim de suspender a cobrança do ITCMD, tendo como base de cálculo o valor do ITBI do imóveil de matrícula 26.241 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente. 03) Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar concedida no prazo fixado supra, bem como para prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. , I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 04) Atribuo à autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. da Lei nº 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à Procuradoria do Estado, enviando àquele órgão cópia da petição inicial. 05) Depois de prestadas as informações, vista ao Ministério Público para manifestação. Expeça-se o necessário, com urgência. Int. - ADV: ERIC CEOLIN LOPES (OAB 205869/SP)

Processo 1005386-08.2020.8.26.0482 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Ademir de Oliveira Franca -Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: O pedido deve ser indeferido. O artigo , LXXIV, da CF, dispõe que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, “o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Têm o Juiz, assim, fundamento para indeferir a assistência baseada tão somente em declaração firmada pela parte. Em recente (22/08/2016) acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000 tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer, fundamentou-se: “Contudo, o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise”. No caso, constata-se do holerite do autor, de pág. 8, auferir vencimentos acima dos R$ 4.100,00, valor a fazer frente a uma demanda judicial, tanto que contratou advogado particular. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. Em caso similar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA Decisão de indeferimento do benefício Afirmação da autora, que é “analista financeiro”, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Insuficiência financeira não evidenciada Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade Artigo 99, § 2º, do novo CPC Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado Decisão de indeferimento da gratuidade mantida