Página 3897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

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urgência: Não se autoriza a concessão. No julgamento do REsp 1.163.020, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Min. Gurgel de Faria, decidiu-se pela regularidade da cobrança. Colocou o ilustre relator que não é possível fazer a divisão de etapas do fornecimento de energia para fins de incidência do ICMS. Ele explicou em seu voto que a base de cálculo do ICMS em relação à energia elétrica inclui os custos de geração, transmissão e distribuição. Acrescentou que a incidência do ICMS sobre todo o processo de fornecimento de energia é a regra para o consumidor simples. Também anotou sobre o impacto financeiro que a exclusão da TUSD da base de cálculo do ICMS poderia ter para os Estados. E no Supremo Tribunal Federal também discute-se a questão. No RE 1.002.296-Paraná, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interposto sobre acórdão de Tribunal Estadual no qual discutiu-se sobre a constituicionalidade ou não de incidência de ICMS no uso de distribuição e de transmissão (TUST/TUSD), anotou o relator, o Ministro, que “o Plenário desta Corte discutirá nos autos do RE 593.824-RG, de relatoria do Ministro Edson Fachin (Tema 176), se a ocorrência do fato gerador do ICMS sobre energia elétrica exige o efetivo consumo, ou se a hipótese de incidência também atinge valores cobrados pela disponibilização da energia não consumida Em outros termos, se discutirá à luz do art. 155, § 3º, da CF, se o ICMS alcançaria todas as operações relativas a energia elétrica, ou apenas o consumo propriamente dito”. Em referida decisão, pelo STF, termina-se determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja observada a sistemática da repercussão geral. Logo, não obstante a maciça jurisprudência formada no Tribunal de Justiça de São Paulo, a questão tem ganhado contornos distintos nos Tribunais Superiores, contando com um julgado do STJ pela regularidade da cobrança e expectativa de julgamento em breve pelo STF. Insustentável, assim, a presença dos requisitos do artigo 311 do CPC, que trata da tutela de evidência. Ao contrário, o que impera, neste momento, sobre “tese firmada em julgamento”, é a reportada decisão do STJ pela possibilidade da cobrança. E eventual reversão, em última instância, de uma tutela provisória, implicaria na obrigação do consumidor pagar o período no qual ficou dispensado por decisão judicial; implicaria em se reconhecer que em tal período (de não pagamento) houve indevida perda de receita tributária pelo ente público. E também não se autoriza a concessão de tutela de urgência, pela ausência de demonstração, pelo já discorrido, de evidência da probabilidade do direito, assim como por não se tirar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em caso similar, em trâmite neste Juízo, foi concedida a tutela de urgência, suspensa liminarmente pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento 2227307-52.2016.8.26.0000, da lavra do Relator Dr. Rubens Rihl, com a seguinte fundamentação: “Numa analise perfunctória, entendo que é caso de deferimento do pedido de efeito suspensivo, eis que presentes os requisitos legais para tanto, notadamente a relevância da fundamentação. Com efeito, não se vislumbra a urgência necessária para a concessão da tutela antecipada, na medida em a parte autora vem suportando o seu pagamento sem prejuízo de sua subsistência. Além disso, eventual procedência do pedido traria o ressarcimento do montante indevido em momento adequado. De resto, a tese defendida pela agravada é controversa, a qual envolve a analise de muitas questões técnicas, mostrando-se prudente guardar a instauração do contraditório. INDEFIRO, logo, o pedido de tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência. 03) - Prevê o art. 334 do NCPC a designação de audiência de conciliação. Diante da sabida postura da Fazenda Pública em não se compor e atento à razoável duração do processo (CF, art. , LXXVIII), mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, deixo de designar tal audiência, promovendo, assim, uma interpretação conforme a Constituição. Acaso a requerida Fazenda Pública tenha interesse na audiência de tentativa de conciliação, bastará peticionar para que seja designada a audiência. 04) Cite-se o réu, para que ofereça contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do NCPC). Int. - ADV: FLÁVIO ALBERTO CEZÁRIO (OAB 29523/SP), MARCELO FLÁVIO JOSÉ DE S CEZÁRIO (OAB 102280/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO DARCI LOPES BERALDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO NOTARIO LIGERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0285/2020

Processo 0001777-68.2019.8.26.0482 (processo principal 1001198-79.2014.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - BERTA LÚCIA NOVELLO RAMOS - - Regina Celia do Nascimento - - ALESSANDRA CRISTINA DA COSTA JUVEDI - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - VISTOS. Ante a inércia das partes quanto aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial (págs. 301/311), HOMOLOGO-OS, e considerando que o crédito se enquadra como de “pequeno valor”, intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico, de forma individualizada para cada credor, conforme determinado no art. 2º da Portaria nº 9.816/2019 da SPr (Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo), devendo observar as orientações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 2240/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (preenchimento de novos campos obrigatórios), para viabilizar a expedição de: Ofício precatório, no valor de: R$ 25.355,30 para a exequente Alessandra Cristina da Costa Juvedi, e de Ofício requisitório (pequeno valor) no valor de: R$ 1801,54, para a exequente Berta Lúcia Novello Ramos, R$ 944,30, para a exequente Regina Célia do N. Gonçalves e R$ 5.620,23, para o (a) doutor (a) patrono (a), atualizados até dezembro/2019. Ao contrário do que ocorre nos casos em que há expressa concordância das partes quanto ao valor da execução homologado, não há como se aplicar a regra contida no art. 1000 do NCPC, devendo-se aguardar, por cautela, o decurso do prazo para eventual interposição de recurso voluntário pela parte. Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone “orientação para advogados”, item “Peticionamento de Incidente”. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 112046/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)

Processo 0004223-44.2019.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Lucimar Aparecida da Silva Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - Vistos. 1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados, observando-se os dados fornecidos pelo credor no formulário anexo. 2) Após, intime-se a parte exequente para que no prazo 05 (cinco) dias, manifeste sobre a satisfação integral de seu crédito, consignando-se que a ausência de manifestação será interpretada como concordância e implicará na extinção do feito pelo pagamento. Int. - ADV: DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO (OAB 241170/SP), HUGO VECHIATO BETONI (OAB 374112/SP)

Processo 0004272-85.2019.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenizações Regulares - Maria Elisa Penteado - - Maria Raphaella Niedo Penteado - - Maria de Aguiar Nogueira - Vistos. 1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados, observando-se os dados fornecidos pelo credor no formulário anexo. 2) Após, intime-se a entidade devedora para que se manifeste sobre a petição de pág. 65/66. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

Processo 0005256-40.2017.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paschoalina de Liborio - - Joelma Cristina de Souza Machado - - Erminia Rosa dos Santos - - Aparecida Donizete Trevisan dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - Vistos. Manifeste-se a parte autora, num