Página 17 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

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parte autora aposentadoria por invalidez previdenciária, desde a data da cessação do benefício, ou seja, desde 18/09/2018, inclusive, conforme documento de fl. 22, abatendo-se eventuais valores pagos administrativamente. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a antecipação da tutela. Oficie-se ao réu para que implante o benefício em favor da parte autora, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte autora apresentar as peças necessárias à expedição do referido ofício de implantação. As peças poderão ser entregues diretamente a esta serventia, que providenciará o envio ou, alternativamente, poderá apresentar o comprovante de recolhimento da taxa de impressão / reprodução de peças processuais (código 201-0 FEDTJ, no valor de R$ 0,75 por folha), no prazo de 05 dias. Condeno o INSS no pagamento das custas e despesas processuais, exceto em relação à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003) e da taxa de preparo e porte de remessa, por não serem exigíveis da Autarquia, conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência (Cf.STF, RE 594116/ SP, rel. Min. Edson Fachin, 3.12.2015). Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 85, §§ 2º ao 4º, todos do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da condenação (incluindo-se eventuais valores pagos em sede de tutela antecipada), respeitado o teor da Súmula 111, do STJ e observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, corrigidos até a data do efetivo pagamento. Não é caso de reexame necessário, pois o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários mínimos. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar conta de liquidação, no prazo de noventa dias. - ADV: FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP), THAISE PEPECE TORRES (OAB 366649/SP)

Processo 1000215-42.2017.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Sandra de Oliveira Anholetto - Ante a apresentação de conta de liquidação pelo requerido (fls. 123/126) e a concordância do autor (fls. 129), HOMOLOGO-A, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 168/2011, datada de 05/12/2011, para que seja efetuado o pagamento do devido em favor do (a) dos autor (a) es, aguardando-se, a seguir, o prazo de 01 (um) ano, o cumprimento do ofício requisitório. Observe a serventia o decurso do prazo sem manifestação do requerido quanto a eventuais valores a ser compensados. Encaminhados pelo TRF da 3ª Região o comprovante de pagamento referente aos valores requisitados, expeçam-se 02 (dois) alvarás, um em nome do (a) requerente, para recebimento pelo (a) requerente ou seu procurador, acerca do valor principal, e o outro em nome do (a) procurador (a) da parte, para levantamento do valor dos honorários advocatícios, ambos com prazo de 120 dias, que ficarão disponíveis no portal SAJ para impressão. Após, intime-se o (a) requerente, pessoalmente, de que expedido alvará levantamento do valor depositado em seu favor. Cumpridas tais determinações, tornem os autos conclusos para extinção. - ADV: EDUARDO ALVES MADEIRA (OAB 221179/SP), CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA (OAB 150890/SP)

Processo 1000371-30.2017.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Francisco de Assis Silva - Anote-se a curadora especial do requerente. No mais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: NEIL DAXTER HONORATO E SILVA (OAB 201468/SP), NIELFEN JESSER HONORATO E SILVA (OAB 250511/SP)

Processo 1000386-62.2018.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) -Valdir Ferreira de Lima - “Regularizados os autos tornem conclusos para sentença. Saem os presentes intimados.” - ADV: RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT (OAB 312901/SP)

Processo 1000386-62.2018.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) -Valdir Ferreira de Lima - Ante o exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar justificado o tempo de trabalho rural da parte autora pelos períodos de 15/02/1978 a 07/07/1985 e de 23/08/1986 a 24/04/1989, que deverão ser averbados, sem prévia indenização (artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91); declarar os períodos trabalhados em condições especiais (08/07/1985 a 12/03/1986; 01/07/1986 a 22/08/1986; e de 25/04/1989 a 30/04/1998), convertendo-os em tempo de serviço comum e, somado ao tempo com registro em CTPS, condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo (31/01/2017, inclusive, fl. 27). As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Pela sucumbência em maior parte, condeno o INSS no pagamento das custas e despesas processuais, exceto em relação à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003) e da taxa de preparo e porte de remessa, por não serem exigíveis da Autarquia, conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência (Cf.STF, RE 594116/SP, rel. Min. Edson Fachin, 3.12.2015). Ainda, por força do disposto nos artigos 85, §§ 2º ao 4º, todos do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da condenação (incluindo-se eventuais valores pagos em sede de tutela antecipada), respeitado o teor da Súmula 111, do STJ e observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, corrigidos até a data do efetivo pagamento. Não é caso de reexame necessário, pois o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários mínimos. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar conta de liquidação, no prazo de noventa dias. P.R.I. - ADV: RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT (OAB 312901/SP)

Processo 1000388-66.2017.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Susi Mara Montagna Carvalho - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o alegado pela requerente, tornem os autos ao requerido. - ADV: DANILO TROMBETTA NEVES (OAB 220628/SP), CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA (OAB 150890/SP), EDUARDO ALVES MADEIRA (OAB 221179/SP)

Processo 1000436-93.2015.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Daniel dos Santos - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - Cumpra-se o termo de homologação de acordo de fls. 180, proferido pelo Desembargador Coordenador da Conciliação PAULO FONTES, em 09/08/2019, pelo qual foi homologada a transação, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC e julgado extinto o processo, com resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto pelo requerido, tendo transitado em julgado em 05/11/2019 para as partes. Oficie-se ao INSS para que sejam tomadas as providências necessárias à averbação do período trabalhado em condições especiais (06/05/1997 a 26/05/2015), convertido em tempo de serviço comum e implantação da aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42) em favor do requerente no prazo de 30 dias, cabendo a (o) interessado (a) fornecer as cópias necessárias (documentos pessoais, requerimento administrativo, sentença e acórdão), providenciando a entrega perante esta serventia, que se encarregará do seu envio. Dê-se vista dos autos ao requerido para apresentação de conta de liquidação. Em caso de precatório, deverá o instituto requerido, manifestar-se nos termos da Resolução nº 168/2011, informando a existência de valores a serem compensados (§§ 9º e 10, do art. 100 da CF), sob pena de perda do direito de abatimento. Aguarde-se a conta pelo prazo de 90 dias. com a conta, manifeste-se o autor. Alternativamente e caso deseje, o requerente poderá dar início ao cumprimento de sentença, devendo observar o disposto no Provimento CG nº 1789/2017, que disciplina o trâmite em meio eletrônico, da fase de execução