Página 18 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

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de sentença dos processos físicos, nas unidades híbridas, devendo o interessado proceder à execução de sentença através do portal e-SAJ por meio de “incidente processual em apartado”, noticiando a interposição do incidente nestes autos. - ADV: FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP), RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT (OAB 312901/SP)

Processo 1000565-93.2018.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Danilo Peretti Miranda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 268/274, Desembargadora Relatora: Maria Laura de Assis Moura Tavares, datado de 18/10/2019, onde deram provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, uma vez que “constatado o vício de motivação no ato que rejeitou a defesa administrativa do autor e as evidências documentais de que saiu do recinto em 17 de abril de 2013, na véspera da ordem de interdição, o auto de infração deve ser declarado nulo, por vício de motivação”. Condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor no valor de 10% sobre o valor causa. Certifique a serventia o trânsito em julgado, considerando a data de publicação de fl. 275. Em havendo interesse em se dar início à fase de cumprimento de sentença, deverá ser observado o Comunicado CG nº 1.789/2017. Aguarde-se por 30 dias. Após, estes autos serão arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica. Int. - ADV: FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP)

Processo 1000647-27.2018.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Feitoza da Silva e outros - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APÓS, REMETA-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO -ADV: MATHEUS PARDO LOPES (OAB 205152/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP)

Processo 1000791-69.2016.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Marcos Aparecido Marques da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez, em fase de cumprimento de sentença, que Marcos Aparecido Marques da Silva move contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Diante da notícia acima, entendendo ser incompatível com o desejo de recorrer, nos termos do artigo 1000 do Código de Processo Civil, determino a imediata certificação do trânsito em julgado desta sentença. Após, arquivem-se os autos. - ADV: LUIZ CARLOS MEIX (OAB 118988/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP)

Processo 1000797-42.2017.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jozenilda Gomes dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o certificado pela Serventia, aguarde-se o processamento do incidente. Após, arquivem-se estes autos com movimentação própria. - ADV: RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT (OAB 312901/SP), DANILO TROMBETTA NEVES (OAB 220628/SP)

Processo 1000890-68.2018.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Mario Alves Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - “Regularizados os autos tornem conclusos para sentença. Saem os presentes intimados.” - ADV: RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT (OAB 312901/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP)

Processo 1000890-68.2018.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) -Mario Alves Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar justificado o tempo de trabalho rural da parte autora pelo período de 22/05/1980 a 07/07/1985, que deverá ser averbado, sem prévia indenização (artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91); declarar os períodos trabalhados em condições especiais (08/07/1985 a 31/01/1986; 01/02/1986 a 20/12/1986; 05/05/1987 a 04/04/1988; 07/05/1988 a 13/12/1988; 25/04/1989 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 31/01/2017), convertendo-os em tempo de serviço comum e, somado ao tempo com registro em CTPS, condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo (27/10/2017, inclusive, fl. 25). As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Pela sucumbência em maior parte, condeno o INSS no pagamento das custas e despesas processuais, exceto em relação à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003) e da taxa de preparo e porte de remessa, por não serem exigíveis da Autarquia, conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência (Cf.STF, RE 594116/SP, rel. Min. Edson Fachin, 3.12.2015). Ainda, por força do disposto nos artigos 85, §§ 2º ao 4º, todos do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da condenação (incluindo-se eventuais valores pagos em sede de tutela antecipada), respeitado o teor da Súmula 111, do STJ e observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, corrigidos até a data do efetivo pagamento. Não é caso de reexame necessário, pois o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários mínimos. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar conta de liquidação, no prazo de noventa dias. P.R.I. - ADV: FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP), RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT (OAB 312901/SP)

Processo 1001098-23.2016.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ana Paula Parra - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante a apresentação de conta de liquidação pelo requerido (fls. 137/140) e a concordância do autor (fls. 144), HOMOLOGO-A, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 168/2011, datada de 05/12/2011, para que seja efetuado o pagamento do devido em favor do (a) dos autor (a) es, aguardando-se, a seguir, o prazo de 01 (um) ano, o cumprimento do ofício requisitório. Observe a serventia o decurso do prazo sem manifestação do requerido quanto a eventuais valores a ser compensados. Encaminhados pelo TRF da 3ª Região o comprovante de pagamento referente aos valores requisitados, expeçamse 02 (dois) alvarás, um em nome do (a) requerente, para recebimento pelo (a) requerente ou seu procurador, acerca do valor principal, e o outro em nome do (a) procurador (a) da parte, para levantamento do valor dos honorários advocatícios, ambos com prazo de 120 dias, que ficarão disponíveis no portal SAJ para impressão. Após, intime-se o (a) requerente, pessoalmente, de que expedido alvará levantamento do valor depositado em seu favor. Cumpridas tais determinações, tornem os autos conclusos para extinção. - ADV: EDUARDO ALVES MADEIRA (OAB 221179/SP), DANILO TROMBETTA NEVES (OAB 220628/SP), CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA (OAB 150890/SP)

Processo 1001186-56.2019.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - João Cuisse Grazina - Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, persistindo o dispositivo da sentença tal como lançado. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de apelação pelo autor. Intimese. - ADV: RHOBSON LUIZ ALVES (OAB 275223/SP)

Processo 1001191-78.2019.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso I), para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar à autora aposentadoria por invalidez previdenciária, desde a data da cessação do benefício, ou seja, desde 16/07/2019, inclusive, conforme CNIS de fl. 73. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança