Página 220 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Abril de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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263. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0480675-57.2012.8.19.0001 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0480675-57.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00014109 -

APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIA VINHAES TORTIMA APDO: GLEIDE GARCIA DOS SANTOS FERREIRA APDO: ALEXANDRE MAGNO DA SILVA FERREIRA APDO: RITA DE CASSIA CAMPELO ADVOGADO: LEDA MARIA DE AGUIAR NASCIMENTO OAB/RJ-157700 ADVOGADO: RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR OAB/RJ-092387 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO

Ementa: Direito Administrativo. Servidores do Poder Judiciário. Reajuste de 24% decorrente da Lei 1.206/87. Sentença reconhecendo o direito ao pagamento das diferenças pretéritas relativas aos últimos cinco anos antes da propositura da ação. Insurgência do Estado. Desacolhimento. Confirmação da sentença. Devolução dos autos, pela segunda vez consecutiva, pela Egrégia 3ª Vice-Presidência para eventual juízo de retratação. Manutenção do acórdão recorrido.Ausência de contrariedade do julgado com a orientação proferida pela Suprema Corte no Tema nº 915, vez que não se trata de aumento concedido pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, mas sim de reajuste determinado pela Lei nº 1.206/1987, de caráter genérico e abstrato, uma vez que que o art. 5º, que excluía os servidores do Judiciário, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial.O próprio Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido este direito aos servidores da Justiça, tendo a decisão transitado em julgado em 11 de maio de 1995, obrigando o Tribunal a implantar no contracheque dos 1.200 autores da ação o percentual de 24%, ressaltando-se que em 1996, novo grupo obteve outra vitória judicial no processo 0018629-59.1996.8.19.0001 (1996.001.017681-6), que transitou em julgado em 20 de abril de 2001.Embargos de Declaração. Alegação de contradição na análise da tese de que teria ocorrido omissão e contradição no julgado, uma vez que, segundo alega, o julgamento da demanda independeria do incidente de resolução de demandas repetitivas colacionado e que deveria ser aplicado o que já foi decidido pelo STF. Descabimento.Não obstante a orientação proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no citado acórdão paradigma, deve ser mantido o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, uma vez que tal decisão não trata especificamente da matéria objeto deste recurso, tendo em vista que não se trata de aumento com base no princípio da isonomia, e sim no princípio da legalidade, vez que o reajuste decorreu da aplicação da Lei nº 1.206/87, cujo art. 5º foi declarado inconstitucional por decisão judicial transitada em julgado.Rejeição dos embargos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

264. APELAÇÃO 0419220-23.2014.8.19.0001 Assunto: Índice de 11,98% / Índice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0419220-23.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00031280 - APTE: ROBERTO MARINHO DE SOUZA LEÃO ADVOGADO: RAFAEL DA GAMA MARTINS OAB/RJ-164624 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV). Sentença de improcedência. Apelação. Alegação de que a regra de conversão implicou efetiva defasagem aos vencimentos cujos pagamentos eram efetuados antes do último dia do mês, haja vista o disposto no art. 22, I, da Lei nº 8.880/94, que adotou como critério de conversão a URV vigente no último dia do mês, ao invés da data do pagamentoConsiderando o entendimento pacificado pela Superior Corte de Justiça, no REsp 1.101.726/SP, de que não se aplica a referida atualização em relação aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que os mesmos, ao contrário dos servidores federais, já recebiam seus vencimentos após o mês de referência, constata-se que a douta Sentença impugnada merece ser mantida por todos os seus fundamentos.Diante de tais considerações, curvo-me ao entendimento prevalente da douta maioria desta Câmara, e voto pelo desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

265. APELAÇÃO 0229882-64.2013.8.19.0001 Assunto: Extinção da Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0229882-64.2013.8.19.0001

Protocolo: 3204/2019.00302983 - APELANTE: AUGUSTO JOSE SOARES CAMPOS APELANTE: SONIA MARIZA PINHEIRO DE CAMPOS

APELANTE: KROY CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA APELANTE: YORK ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

APELANTE: ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO ADVOGADO: ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO OAB/RJ-069528 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARINA ARANTES DE MATTOS Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: Direito Administrativo. Embargos à execução que sustenta que a parte exequente não comprovou ter assumido o ônus dos tributos que pretende repetir. Divergência entre os valores que as partes entendem devido. Sentença de procedência do pedido, fixando o valor exequendo em R$ 475.085,22 (quatrocentos e setenta e cinco mil e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Recurso. Desprovimento.Embargos de declaração. Alegado erro e omissão. Sustenta que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito da sucumbência recíproca, e impor a condenação do Munícipio a pagar honorários ao advogado.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida com a intenção de modificar o seu teor, só sendo possível a aplicação de efeitos infringentes quando restar configurada omissão, contradição ou obscuridade no decisum com influência no resultado do julgamento.Escorreita a sentença ao homologar os cálculos apresentados pelo Município com base na Lei nº 11.960/2009. Aplicação dos juros de mora e correção monetária contra a Fazenda pública, é matéria de ordem pública.Embargante corretamente condenado nas custas e honorários advocatícios, ante sua sucumbência.Rejeição dos embargos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

266. APELAÇÃO 0404805-35.2014.8.19.0001 Assunto: Benfeitorias / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0404805-35.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00037008 - APTE: TATIANA MESQUITA ROSENTHAL ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA SILVA BRAGA OAB/RJ-056301 ADVOGADO: VIVIANE DE AZEVEDO MESQUITA OAB/RJ-132111 APDO: MARCIA ALMEIDA DE MENDONÇA APDO: LEO MENDONÇA WARSZAWSKI ADVOGADO: MARCELO LUIZ PÉRISSÉ OAB/RJ-093030 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Imobiliário. Locação de imóvel urbano residencial. Resilição contratual. Possibilidade. Restituição proporcional de IPTU. Indenização por dano material. Gastos com reparos da unidade imobiliária e contas atrasadas.A rescisão do contrato é direito potestativo do locatário. A recusa do recebimento das chaves autoriza o ajuizamento de ação consignatória. Qualquer verba decorrente da resolução antecipada deve ser apurada e recebida em ação própria, ajuizada pelo locador.Sentençade parcial procedência. Declaração de rescisão contratual com restituição do IPTU na proporção de 7/12. Mantido. Restituição dos gastos. Reforma parcial. Mantido apenas o ressarcimento dos valores referentes às contas atrasadas.Precedentes citados: 0198738-04.2015.8.19.0001 - Apelação - Des (a). Celso Luiz de Matos Peres -Julgamento: 19/08/2019 - Décima Câmara Cível; 0031800-84.2013.8.19.0002 - Apelação - Des (a). Alcides da Fonseca Neto -Julgamento: 28/08/2019 - Vigésima Quarta Câmara Cível.Provimento parcial do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.