Página 165 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

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São Paulo, 20 de março de 2020.

SUBSECRETARIA DO ÓRGÃO ESPECIAL E PLENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5006274-69.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

IMPETRANTE:LUCANOS LUÍS FERREIRA,ANDRE JOAQUIM SOARES QUINETE, RODRIGO MOURACHICHIERCHIO MONTEIRO, RODRIGO DEALMEIDACUNHA, THAUANN PINHEIRO SANTIAGO, MAYARAROCUMBACK VIEIRADASILVA, BERNARDO ALMEIDATIGRE, ISABELAMADRUGADE MORAES MATOS, WELLINGTON BERNARDO DE CARVALHO, DAYANE CRISTINE SOUZADE BRITO, GABRIELOLIVEIRAROCHA, VICTOR MATOS, BIANCAVAZ PINHEIRO DOS SANTOS, LUCIO SERGIO DE PAULAGURGEL DO AMARALFILHO

Advogado do (a) IMPETRANTE:MATHEUS FERNANDES DE JESUS - PR69982

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IMPETRADO:DESEMBARGADOR FEDERALPRESIDENTE DO TRIBUNALREGIONALFEDERALDATERCEIRAREGIÃO, PRESIDENTE DACOMISSÃO DE CONCURSOS DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lucanos Luis Ferreira e outros contra ato da Presidência do TRF-3ª Região e da Presidência da Comissão de Concursos da Fundação Carlos Chagas, tendo emvista a “existência de ilegalidade no bojo do concurso público promovido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e levado a efeito pela Fundação Carlos Chagas (FCC), consubstanciada na cobrança de questão sem resposta possível e cuja única alternativa tida como correta pela banca examinadora apresenta erro grosseiro, contrariando expressa disposição de lei federal, além de exigir conhecimentos não previstos no edital de abertura do certame”(fls. 9 da inicial).

Afirmamque a questão nº 49 do Concurso Público para o preenchimento de vagas para o cargo de técnico judiciário – área administrativa realizado pelo TRF-3ª Região apresentou erro grosseiro, porque a única alternativa tida como correta pela banca examinadora contraria expressamente o art. 77, § 7º, da Leinº 8.213/91.

Narramque interpuseramrecurso administrativo, o qualfoiimprovido, por fundamentos equivocados.

Citam jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, destacando que o presente writ não tem por objeto controvérsia sobre tese jurídica, doutrinas ou interpretação, mas apenas o estrito controle da legalidade, coma observância dos limites do edital.

Adicionalmente, destacamque a única alternativa tida como correta pela banca examinadora está desvinculada do edital, circunstância que tambémimpõe a sua anulação.

Requerema concessão de liminar, conferindo-se aos impetrantes “a pontuação da questão 49, em caráter provisório, e determinando às d. autoridades impetradas que procedam à reclassificação dos candidatos habilitados, segundo essas notas, corrigindo as redações daqueles que alcançarem as condições previstas no edital para tanto”(fls. 21, da inicial)

É o breve relatório.

Distribuídos os autos à minha relatoria, ordenei, primeiramente, a regularização da representação processualde dois dos impetrantes, bemcomo o recolhimento das custas processuais pertinentes. Cumpridas as determinações, passareiao exame do pedido de liminar.

A leitura da inicialdemonstra que os impetrantes pleiteiama nulidade da questão 49 da prova objetiva do concurso público para o cargo de técnico judiciário – área administrativa do TRF-3ªR, fundando-se em dois argumentos principais:a) a resposta dada como correta pela banca examinadora apresenta erro grosseiro, por contrariar o disposto no art. 77, § 7º, da Leinº 8.213/91; b) a resposta dada como correta exige conhecimentos não previstos no editalde abertura do certame, encontrando-se claramente desvinculada.

Assimformulou-se a questão 49 da prova objetiva:

49. São características inerentes aos benefícios do segurado recluso ou seus dependentes:

(A) O segurado em regime fechado fará jus ao auxílio-doença se mantiver sua qualidade antes de ser preso. O segurado recluso em cumprimento de pena em regime semiaberto e aberto não terá direito ao mencionado benefício.

(B) A aferição da renda mensal bruta para o enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pelo valor da última remuneração anterior ao mês de recolhimento à prisão.

(C) Se houver indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente em homicídio, sem exceção, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício da pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório.

(D) O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarretará a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

(E) O auxílio-reclusão possui carência de 18 meses de contribuição e os segurados em regime fechado e semiaberto fazem jus ao benefício.

A banca examinadora considerou como correta a alternativa c. Insurgiram-se os candidatos sob o argumento de que a escolha representa erro grosseiro, tendo emvista a redação do art. 77, § 7º, da Lei nº 8.213/91.

Transcrevo, aqui, o referido dispositivo legal:

“Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

.....

......

§ 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesaeocontraditório,eserãodevidas,emcasodeabsolvição,todasasparcelascorrigidasdesdeadatadasuspensão,bemcomoareativaçãoimediatadobenefício.”