Página 167 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

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(A) O segurado em regime fechado fará jus ao auxílio-doença se mantiver sua qualidade antes de ser preso. O segurado recluso em cumprimento de pena em regime semiaberto e aberto não terá direito ao mencionado benefício.

(B) A aferição da renda mensal bruta para o enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pelo valor da última remuneração anterior ao mês de recolhimento à prisão.

(C) Se houver indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente em homicídio, sem exceção, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício da pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório.

(D) O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarretará a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

(E) O auxílio-reclusão possui carência de 18 meses de contribuição e os segurados em regime fechado e semiaberto fazem jus ao benefício.

A banca examinadora considerou como correta a alternativa c. Insurgiram-se os candidatos sob o argumento de que a escolha representa erro grosseiro, tendo emvista a redação do art. 77, § 7º, da Lei nº 8.213/91.

Transcrevo, aqui, o referido dispositivo legal:

“Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

.....

......

§ 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.”

Conforme bempontuou a banca examinadora ao julgar o recurso administrativo interposto, o absolutamente incapaz ou inimputável não pode ser condenado à pena de reclusão, ou seja, todos os dependentes capazes -- que podemser presos por crimes emque houver indícios, coautoria outentativa de homicídio -- terão os seus benefícios suspensos, mediante processo administrativo próprio.

Evidentemente que a letra da leipeca pelo excesso quando, emseuparágrafo 7º, ressalva os absolutamente incapazes e os inimputáveis, pela simples razão de que inimputáveis não praticamcrime...

E aqui, passo ao segundo argumento trazido pelos impetrantes: as noções de imputabilidade/inimputabilidade penal fugiriam ao conhecimento dos candidatos, pois o conteúdo programático do edital não estabeleceuconteúdo de direito penalmaterial, mas apenas de processo penal (Anexo V, do editalde abertura).

Ocorre que no conteúdo de Direito ProcessualPenal, lê-se:

“NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: Ação Penal: Ação Penal Pública e Privada. A Denúncia. A Representação, A Queixa, A Renúncia, O Perdão. Sujeitos do processo: Juiz, Acusador, Ofendido, Defensor, Assistente, Curador do réu menor, Auxiliar da Justiça. Atos Processuais: Forma, Lugar, Tempo (prazo, contagem), Comunicações Processuais (citação, notificação, intimação). Prisão: temporária, em flagrante, preventiva, decorrente de sentença condenatória. Liberdade Provisória e Fiança. Atos Jurisdicionais: despachos, decisões interlocutórias e sentença (conceito, publicação, intimação, efeitos). Dos Recursos em geral: Disposições Gerais, Da Apelação, Do Recurso em Sentido Estrito. Do Habeas Corpus. Do Mandado de Segurança. Crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). A competência penal da Justiça Federal: STF, STJ, TRFs, Justiça Federal e Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001 e alterações).”

Umdos pontos é a sentença, cuja disciplina geralencontra-se nos arts. 381 a 392, do CPP. O art. 386, inc. VI, do CPP determina ao juiz que absolva o réu quando “existirem circunstâncias que excluam o crime...”. E uma delas é justamente a inimputabilidade, que pode decorrer de umdesenvolvimento mentalincompleto (menores de 18 anos, por exemplo) oude umdesenvolvimento mentalretardado.

Se o candidato efetivamente estudouos pontos do edital, impossívelque passasse a laterede uma questão tão fundamentalpara o entendimento da matéria.

O edital não precisa prever de forma exaustiva, ponto por ponto, detalhe por detalhe, todos os conhecimentos necessários do candidato. Se do conteúdo programático apresentado puder se extrair o conhecimento desejado, nulidade nenhuma existirá. Vale a interpretação do editalde acordo coma presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Isso posto, indefiro a liminar. Comuniquem-se às d. autoridades impetradas, solicitando-lhes informações, nos termos do art. , inc. I, da Lei nº 12.016/2009. Emseguida, dê-se ciência à Advocacia Geral da União para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, inc. II, da Leinº 12.016/09). Int.

Após, ao MPF.

São Paulo, 03 de abrilde 2020.

NewtonDe Lucca

Desembargador FederalRelator

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5006274-69.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

IMPETRANTE:LUCANOS LUÍS FERREIRA,ANDRE JOAQUIM SOARES QUINETE, RODRIGO MOURACHICHIERCHIO MONTEIRO, RODRIGO DEALMEIDACUNHA, THAUANN PINHEIRO SANTIAGO, MAYARAROCUMBACK VIEIRADASILVA, BERNARDO ALMEIDATIGRE, ISABELAMADRUGADE MORAES MATOS, WELLINGTON BERNARDO DE CARVALHO, DAYANE CRISTINE SOUZADE BRITO, GABRIELOLIVEIRAROCHA, VICTOR MATOS, BIANCAVAZ PINHEIRO DOS SANTOS, LUCIO SERGIO DE PAULAGURGEL DO AMARALFILHO

Advogado do (a) IMPETRANTE:MATHEUS FERNANDES DE JESUS - PR69982

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IMPETRADO:DESEMBARGADOR FEDERALPRESIDENTE DO TRIBUNALREGIONALFEDERALDATERCEIRAREGIÃO, PRESIDENTE DACOMISSÃO DE CONCURSOS DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O