Página 168 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

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Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lucanos Luis Ferreira e outros contra ato da Presidência do TRF-3ª Região e da Presidência da Comissão de Concursos da Fundação Carlos Chagas, tendo emvista a “existência de ilegalidade no bojo do concurso público promovido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e levado a efeito pela Fundação Carlos Chagas (FCC), consubstanciada na cobrança de questão sem resposta possível e cuja única alternativa tida como correta pela banca examinadora apresenta erro grosseiro, contrariando expressa disposição de lei federal, além de exigir conhecimentos não previstos no edital de abertura do certame”(fls. 9 da inicial).

Afirmamque a questão nº 49 do Concurso Público para o preenchimento de vagas para o cargo de técnico judiciário – área administrativa realizado pelo TRF-3ª Região apresentou erro grosseiro, porque a única alternativa tida como correta pela banca examinadora contraria expressamente o art. 77, § 7º, da Leinº 8.213/91.

Narramque interpuseramrecurso administrativo, o qualfoiimprovido, por fundamentos equivocados.

Citam jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, destacando que o presente writ não tem por objeto controvérsia sobre tese jurídica, doutrinas ou interpretação, mas apenas o estrito controle da legalidade, coma observância dos limites do edital.

Adicionalmente, destacamque a única alternativa tida como correta pela banca examinadora está desvinculada do edital, circunstância que tambémimpõe a sua anulação.

Requerema concessão de liminar, conferindo-se aos impetrantes “a pontuação da questão 49, em caráter provisório, e determinando às d. autoridades impetradas que procedam à reclassificação dos candidatos habilitados, segundo essas notas, corrigindo as redações daqueles que alcançarem as condições previstas no edital para tanto”(fls. 21, da inicial)

É o breve relatório.

Distribuídos os autos à minha relatoria, ordenei, primeiramente, a regularização da representação processualde dois dos impetrantes, bemcomo o recolhimento das custas processuais pertinentes. Cumpridas as determinações, passareiao exame do pedido de liminar.

A leitura da inicialdemonstra que os impetrantes pleiteiama nulidade da questão 49 da prova objetiva do concurso público para o cargo de técnico judiciário – área administrativa do TRF-3ªR, fundando-se em dois argumentos principais:a) a resposta dada como correta pela banca examinadora apresenta erro grosseiro, por contrariar o disposto no art. 77, § 7º, da Leinº 8.213/91; b) a resposta dada como correta exige conhecimentos não previstos no editalde abertura do certame, encontrando-se claramente desvinculada.

Assimformulou-se a questão 49 da prova objetiva:

49. São características inerentes aos benefícios do segurado recluso ou seus dependentes:

(A) O segurado em regime fechado fará jus ao auxílio-doença se mantiver sua qualidade antes de ser preso. O segurado recluso em cumprimento de pena em regime semiaberto e aberto não terá direito ao mencionado benefício.

(B) A aferição da renda mensal bruta para o enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pelo valor da última remuneração anterior ao mês de recolhimento à prisão.

(C) Se houver indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente em homicídio, sem exceção, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício da pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório.

(D) O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarretará a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

(E) O auxílio-reclusão possui carência de 18 meses de contribuição e os segurados em regime fechado e semiaberto fazem jus ao benefício.

A banca examinadora considerou como correta a alternativa c. Insurgiram-se os candidatos sob o argumento de que a escolha representa erro grosseiro, tendo emvista a redação do art. 77, § 7º, da Lei nº 8.213/91.

Transcrevo, aqui, o referido dispositivo legal:

“Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

.....

......

§ 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.”

Conforme bempontuou a banca examinadora ao julgar o recurso administrativo interposto, o absolutamente incapaz ou inimputável não pode ser condenado à pena de reclusão, ou seja, todos os dependentes capazes -- que podemser presos por crimes emque houver indícios, coautoria outentativa de homicídio -- terão os seus benefícios suspensos, mediante processo administrativo próprio.

Evidentemente que a letra da leipeca pelo excesso quando, emseuparágrafo 7º, ressalva os absolutamente incapazes e os inimputáveis, pela simples razão de que inimputáveis não praticamcrime...

E aqui, passo ao segundo argumento trazido pelos impetrantes: as noções de imputabilidade/inimputabilidade penal fugiriam ao conhecimento dos candidatos, pois o conteúdo programático do edital não estabeleceuconteúdo de direito penalmaterial, mas apenas de processo penal (Anexo V, do editalde abertura).

Ocorre que no conteúdo de Direito ProcessualPenal, lê-se:

“NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: Ação Penal: Ação Penal Pública e Privada. A Denúncia. A Representação, A Queixa, A Renúncia, O Perdão. Sujeitos do processo: Juiz, Acusador, Ofendido, Defensor, Assistente, Curador do réu menor, Auxiliar da Justiça. Atos Processuais: Forma, Lugar, Tempo (prazo, contagem), Comunicações Processuais (citação, notificação, intimação). Prisão: temporária, em flagrante, preventiva, decorrente de sentença condenatória. Liberdade Provisória e Fiança. Atos Jurisdicionais: despachos, decisões interlocutórias e sentença (conceito, publicação, intimação, efeitos). Dos Recursos em geral: Disposições Gerais, Da Apelação, Do Recurso em Sentido Estrito. Do Habeas Corpus. Do Mandado de Segurança. Crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). A competência penal da Justiça Federal: STF, STJ, TRFs, Justiça Federal e Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001 e alterações).”

Umdos pontos é a sentença, cuja disciplina geralencontra-se nos arts. 381 a 392, do CPP. O art. 386, inc. VI, do CPP determina ao juiz que absolva o réu quando “existirem circunstâncias que excluam o crime...”. E uma delas é justamente a inimputabilidade, que pode decorrer de umdesenvolvimento mentalincompleto (menores de 18 anos, por exemplo) oude umdesenvolvimento mentalretardado.

Se o candidato efetivamente estudouos pontos do edital, impossívelque passasse a laterede uma questão tão fundamentalpara o entendimento da matéria.

O edital não precisa prever de forma exaustiva, ponto por ponto, detalhe por detalhe, todos os conhecimentos necessários do candidato. Se do conteúdo programático apresentado puder se extrair o conhecimento desejado, nulidade nenhuma existirá. Vale a interpretação do editalde acordo coma presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Isso posto, indefiro a liminar. Comuniquem-se às d. autoridades impetradas, solicitando-lhes informações, nos termos do art. , inc. I, da Lei nº 12.016/2009. Emseguida, dê-se ciência à Advocacia Geral da União para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, inc. II, da Leinº 12.016/09). Int.

Após, ao MPF.

São Paulo, 03 de abrilde 2020.

NewtonDe Lucca

Desembargador FederalRelator