Página 2320 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

No caso, há início razoável de prova material, consubstanciado no certificado de dispensa de incorporação, emitido em 25/03/1981, no título de eleitor, emitido em 20/04/1979, ambos com a indicação da profissão de lavrador da parte autora, alémde anotação emCarteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS do primeiro vínculo de trabalho (02/06/1986 a 30/01/1987), de natureza rural.

Ressalto: o fato de o certificado de dispensa de incorporação do autor constar a qualificação "lavrador" a lápis não lhe retira, por si só, a força probante. Nesse sentido: TRF/4 - APELREEX: 24176/PR,

2004.70.00.024176-0, Rel. JuizFed. JOÃO BATISTALAZZARI, 5ªT, Data de Julgamento:14/07/2009, D.E. Publicado em:18/08/2009.

Ademais, a carteira de trabalho da parte autora demonstra que desempenhouatividade rurícola no decorrer de grande parte de sua vida laboral.

Aprova testemunhal, por sua vez, foicoerente como início de prova materialapresentado e confirmouo labor asseverado, desde tenra idade.

Consoante entendimento desta Nona Turma, é possívelo reconhecimento do tempo ruralcomprovado desde os 12 (doze) anos de idade.

Deste modo, joeirado o conjunto probatório, entendo demonstrado o trabalho rural no intervalo de 01/04/1973 a 31/05/1986, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagemrecíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/1991).

Da aposentadoria portempo de contribuição

Antes da edição da Emenda Constitucionaln. 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço estava prevista no art. 202 da Constituição Federal, assimredigido:

"Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:

(...)

II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei:

(...)

§ 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher."

Já na legislação infraconstitucional, a previsão está contida no artigo 52 da Lei n. 8.213/91:

"Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino."

Assim, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o segurado teria de preencher somente dois requisitos, a saber:tempo de serviço e carência.

Coma inovação legislativa trazida pela citada Emenda Constitucional, de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foiextinta, restando, contudo, a observância do direito adquirido. Isso significa dizer: o segurado que tivesse satisfeito todos os requisitos da aposentadoria integralouproporcional, sob a égide daquele regramento, poderia, a qualquer tempo, pleitear o benefício.

Àqueles, no entanto, que estavamematividade e ainda não preenchiamos requisitos à época da Reforma Constitucional, a Emenda emcomento, no seuartigo 9º, estabeleceuregras de transição e passoua exigir, para quem pretendesse se aposentar na forma proporcional, requisito de idade mínima (53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres), além de um adicional de contribuições no percentual de 40% sobre o valor que faltasse para completar 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres), consubstanciando o que se convencionouchamar de "pedágio".

No caso vertente, os períodos emcarteira de trabalho são suficientes para o preenchimento do requisito da carência, emconformidade como artigo 142, da Lein. 8.213/91.

Quanto ao tempo de serviço, somado o período ora reconhecido aos demais interstícios anotados em CTPS e averbados no CNIS, a parte autora conta mais de 35 anos de serviço na data do requerimento administrativo.

Emdecorrência, conclui-se pelo preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integralpleiteada (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/1988).

Dos consectários.

Emrazão da comprovação do trabalho rural somente ser possível nestes autos, mormente emrazão da produção de prova testemunhal apta a corroborar o início de prova material, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, momento emque a autarquia teve ciência da pretensão e a ela pôde resistir.

Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lein. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bemcomo do Manualde Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, utilizando-se o IPCA-E (Repercussão Geralno RE n. 870.947, em20/9/2017).

Fica afastada a incidência da Taxa Referência (TR) na condenação, pois a Suprema Corte, ao apreciar embargos de declaração apresentados nesse recurso extraordinário, deliberou pela não modulação dos efeitos.

Com relação aos juros moratórios, estes devem ser contados da citação (art. 240 do CPC), à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentualfoielevado a 1% (umpor cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicávelà remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lein. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lein. 11.960/2009 (Repercussão Geralno RE n. 870.947, em20/9/2017), observada, quanto ao termo finalde sua incidência, a tese firmada emRepercussão Geralno RE n. 579.431, em19/4/2017.

Tendo em vista a sucumbência mínima experimentada pela parte autora, pois o bem almejado (aposentadoria por tempo de contribuição) restou acolhido, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, , , I, e 11, do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunalde Justiça, já aplicada a majoração decorrente da fase recursal.

Todavia, na fase de execução, o percentualdeverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ouo proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bemcomo nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais emrestituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.

Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado, sendo facultada à parte autora a opção porbenefício mais vantajoso.

No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federaloua dispositivos constitucionais.

Diante do exposto, acolho a matéria preliminar para anular a sentença e, nos termos artigo 1.013, § 3º, II, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para: (i) reconhecer a atividade rural desempenhada pela autora de 01/04/1973 a 31/05/1986, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagemrecíproca; (ii) conceder o benefício de por tempo de contribuição, a partir da citação; e (iii) fixar os consectários.

É o voto.