Página 2322 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

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RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:CICERO COSTABRITO

Advogado do (a) APELADO:RENATAPEREIRADASILVA- SP110238-N

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

AExma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

Passo à análise das questões trazidas a julgamento.

Do tempo de serviço rural

Segundo o artigo 55, e respectivos parágrafos, da Lein. 8.213/1991:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º.

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

Tambémdispõe o artigo 106 da mesma Lei:

"Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;

IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V - bloco de notas do produtor rural."

Sobre a prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagemde tempo de serviço semregistro anterior, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunalde Justiça quando da edição da Súmula 149.

Tambémestá assente, na jurisprudência daquela Corte, ser:"(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência." (AgRgno REsp n. 298.272/SP, Relator Ministro HamiltonCarvalhido, inDJ 19/12/2002)

Ressalto que no julgamento do Resp 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/1973, o E. Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho ruralanterior ao documento mais antigo apresentado, consolidouo entendimento de que a prova materialjuntada aos autos possuieficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal.

No caso vertente, há início razoável de prova material, consubstanciados na certidão de registro de imóvel rural, em que consta a profissão de lavrador do genitor; documento de inscrição da parte autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de ParaguaçuPaulista, em29/04/1986; e na anotação emCarteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS do primeiro vínculo de trabalho (16/11/1985 a 03/03/1987), de natureza rural.

Aprova testemunhal, por sua vez, foicoerente como início de prova materialapresentado e confirmouo labor asseverado, desde tenra idade.

Deste modo, joeirado o conjunto probatório, entendo demonstrado o trabalho rural no intervalo de 08/04/1980 a 14/11/1985, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagemrecíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/1991).

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS.

É o voto.

E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DEATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

- A questão relativa à comprovação de atividade rural encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ).

- O mourejo ruraldesenvolvido semregistro emCarteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS, depois da entrada emvigor da Lein. 8.213/1991 (31/10/1991), temsua aplicação restrita aos casos previstos no inciso I do artigo 39 e no artigo 143, ambos dessa mesma norma, que não contempla a averbação de tempo de serviço ruralcomo fito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

- Conjunto probatório suficiente para demonstrar emparte o labor ruralalegado, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagemrecíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lein. 8.213/1991).

- Apelação do INSS desprovida.