Página 100 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Abril de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Apelante : Município de Maceió

Procurador : Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL)

Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)

Procurador : Estácio da Silveira Lima (OAB: 4814/AL)

Apelado : Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões

Representando o : Luiz Roque da Costa

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

Defensor P : Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL)

Defensor P : Luciana Vieira Carneiro (OAB: 19574/CE)

Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 282301/SP)

DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2020 Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas e pelo Município de Maceió em face da sentença, de págs. 252/256 dos autos, originária do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, que julgou procedentes os pedidos da parte autora = Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Em petição de pág. 381 dos autos, o Município de Maceió informou “... que o paciente passou a residir em Palmeira dos Índios, onde já está sendo atendido pelo estado. ...” (= sic) pág. 381 dos autos. Daí que a Defensoria Pública foi devidamente intimada para se pronunciar sobre a suso mencionada petição, consoante se observa à pág. 383 dos autos. Contudo, em Certidão de pág. 387 dos autos, a Secretaria desta 1ª Câmara Cível informou que “... decorreu o prazo sem que a parte apelante tenha se manifestado, por este motivo, faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator. ...” (=sic) - pág. 387 dos autos. Diante dessa moldura, sob os auspícios da cautela e da prudência, predicados que sempre devem nortear a efetiva prestação da tutela jurisdicional; e, com fundamento no texto normativo do art. 275, caput, do CPC/2015, DETERMINO a intimação pessoal da parte beneficiada pela Ação Civil Pública = Luiz Roque da Costa, através de Oficial de Justiça, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pronuncie-se sobre a petição de págs. 381/382 dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Após, retornem os autos conclusos. Maceió/AL, 6 de abril de 2020. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator

Embargos de Declaração n.º 0706827-53.2015.8.02.0058/50000

Índice da URV Lei 8.880/1994

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor:

Embargante : Jailton Soares da Silva

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL)

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Embargado : Estado de Alagoas

Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)

DESPACHO Jailton Soares da Silva, através de seus advogados, opôs Embargos de Declaração em Apelação Cível em face de Acórdão, de págs. 427/452 dos autos, originário da 1ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento à Apelação interposta, nos termos da ementa que segue decotada, verbis: “... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. A LEI REESTRUTURANTE É O TERMO FINAL PARA A PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, FAZENDO COM QUE A RELAÇÃO DEIXE DE SER DE TRATO SUCESSIVO; E, A PARTIR DAÍ, PASSE A TER UMA LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA PARTE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ...” (= sic) págs. 304/322 dos autos especialmente págs. 304 - dos autos. Em abono dos aclaratórios, sustentam os embargantes que, verbis: a) - “... No Acórdão embargado restou consignado somente que a (s) Lei (s) nº 6.456/2004 reorganizou a carreira do (s) Embargante (s) sendo uma LIMITAÇÃO TEMPORAL ao direito ora buscado resultando na PRESCRIÇÃO do fundo de direito, ocorre que o Acórdão embargado se limitou a indicar ato normativo, não apontou especificamente qual dispositivo daquela Lei tenha promovido a suposta reestruturação financeira da carreira da parte embargante ou que tenha feito a incorporação/absorção das perdas da URV, ou seja, não apontou expressamente onde e quando foi que a FAZENDA PÚBLICA negou o direito pleiteado, ocorrendo portanto, uma FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ...” (= sic) págs. 01/09 especialmente págs. 01 dos autos; b) - “... Com a devida venia, o embargante destaca que o Acórdão rebatido apresentou contradição, pois, fundamentou-se no RE 561.836-RN e decidiu contrariamente ao que foi decidido naquele aresto paradigma, pois, em seu Tema 4 restou determinado expressamente a aplicação do que foi julgado nas ADIs 2.323-3MC/DF e 2.321-7-MC/DF, onde restaram afastadas a LIMITAÇÃO TEMPORAL e a PRESCRIÇÃO. ...” (= sic) págs. 01/09 especialmente págs. 01/02 dos autos; c) - “... como o Acórdão embargado nada manifestou acerca da produção de prova consistente na realização de Perícia Técnica Contábil, ofendendo o Artigo , LV da CF/88, se faz necessária a manifestação expressa desta Corte sobre a realização de perícia técnica contábil para elucidar os fatos, afastando, assim, mais esta omissão em estrita observação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. ...” (= sic) págs. 01/09 especialmente págs. 05 dos autos; e, d) - “... Para o fim de demonstrar a pertinência e relevância do pronunciamento que foi negado no v. Acórdão embargado, salienta-se que o debate central veiculado consiste em demonstrar que o desrespeito por parte do Embargado ao regramento da Lei Federal nº 8.880/94 causou a redução estipendial dos seus servidores, bem como a imputação da obrigação de produção de PROVA NEGATIVA para a parte autora, ofendeu os Artigos 22 e 25 da Lei nº 8.880/94, Artigos 373, II; 374, IV; 489, § 1º, I, IV e VI; 927, III, IV, § 1º do CPC e Artigos , II, LV; , VI, XXX; 37, caput, XV; 39, § 3º e 102, § 2º da Constituição Federal. ...” (= sic) págs. 01/09 especialmente págs. 07 dos autos. Por fim, o embargante requereu, “... com fulcro na Súmula 98 do STJ, respeitosamente requer sejam recebidos os presentes Embargos de Declaração Prequestionadores, intimando a parte adversa para se manifestar e, após os trâmites, que Vossa Excelência venha dar acolhimento aos apontamentos declinados na presente peça, sanando as omissões acima apontadas, visando, dar procedência aos embargos de declaração e assim, rever a decisão de que julgou prescrito o direito da parte embargante, julgando totalmente procedentes todos os pedidos da inicial, determinando que eventual defasagem salarial, o percentual devido e a ocorrência da reestruturação remuneratória de carreira sejam ser aferidos em LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ...” (= sic) págs. 01/09 especialmente págs. 08/09 dos autos. Cabe consignar que o Estado de Alagoas = embargado não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, conforme certidão à pág. 15 dos autos -. É o relatório. Peço dia para julgamento. Intimem-se.Cumpra-se. Certifique-se. Atraso face ao acúmulo de serviço. Maceió, 6 de abril de 2020. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator