Página 101 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Abril de 2020

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Embargos de Declaração n.º 0706837-97.2015.8.02.0058/50000

Índice da URV Lei 8.880/1994

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor:

Embargante : Nilton Alves Dias

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Soc. Advogados : PFR - Paulino, Franco e Rezende Advogados e Associados (OAB: 47616/AL)

Embargado : Estado de Alagoas

Procurador : Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 7055/AL)

DESPACHO Nilton Alves Dias, através de seus advogados, opôs Embargos de Declaração em Apelação Cível em face do o Acórdão, de págs. 517/539 dos autos, originário da 1ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento à Apelação interposta, nos termos da ementa que segue decotada, verbis: “... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. A LEI REESTRUTURANTE É O TERMO FINAL PARA A PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, FAZENDO COM QUE A RELAÇÃO DEIXE DE SER DE TRATO SUCESSIVO; E, A PARTIR DAÍ, PASSE A TER UMA LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECE SUSPENSA, TENDO EM VISTA A PARTE APELANTE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA ART. 98, § 3º, DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ...” (= sic) págs. 517/539 dos autos especialmente pág. 517- dos autos. Em abono dos aclaratórios, sustenta a embargante que, verbis: a) - “... No Acórdão embargado restou consignado somente que a (s) Lei (s) nº 6.196/2000, 6.197/2000, 6.252/20001, 6.253/2001, 6.254/2001, 6.255/2001, 6.256/2001 e 6.434/ 2003 reorganizou a carreira do (s) Embargante (s) sendo uma LIMITAÇÃO TEMPORAL ao direito ora buscado resultando na PRESCRIÇÃO do fundo de direito, ocorre que o Acórdão embargado se limitou a indicar ato normativo, não apontou especificamente qual dispositivo daquela Lei tenha promovido a suposta reestruturação financeira da carreira da parte embargante ou que tenha feito a incorporação/absorção das perdas da URV, ou seja, não apontou expressamente onde e quando foi que a FAZENDA PÚBLICA negou o direito pleiteado, ocorrendo portanto, uma FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ...” (= sic) págs. 01/09 especialmente págs. 01 dos autos; b) - “... o Acórdão rebatido apresentou contradição, pois, fundamentou-se no RE 561.836-RN e decidiu contrariamente ao que foi decidido naquele aresto paradigma, pois, em seu Tema 4 restou determinado expressamente a aplicação do que foi julgado nas ADIs 2.3233-MC/DF e 2.321-7-MC/DF, onde restaram afastadas a LIMITAÇÃO TEMPORAL e a PRESCRIÇÃO. ...” (= sic) págs. 01/09 especialmente págs. 01/02 dos autos; c) - “... como o Acórdão embargado nada manifestou acerca da produção de prova consistente na realização de Perícia Técnica Contábil, ofendendo o Artigo , LV da CF/88, se faz necessária a manifestação expressa desta Corte sobre a realização de perícia técnica contábil para elucidar os fatos, afastando, assim, mais esta omissão em estrita observação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. ...” (= sic) págs. 01/09 especialmente págs. 05 dos autos; e, d) - “... Para o fim de demonstrar a pertinência e relevância do pronunciamento que foi negado no v. Acórdão embargado, salienta-se que o debate central veiculado consiste em demonstrar que o desrespeito por parte do Embargado ao regramento da Lei Federal nº 8.880/94 causou a redução estipendial dos seus servidores, bem como a imputação da obrigação de produção de PROVA NEGATIVA para a parte autora, ofendeu os Artigos 22 e 25 da Lei nº 8.880/94, Artigos 373, II; 374, IV; 489, § 1º, I, IV e VI; 927, III, IV, § 1º do CPC e Artigos , II, LV; , VI, XXX; 37, caput, XV; 39, § 3º e 102, § 2º da Constituição Federal. ...” (= sic) págs. 01/09 especialmente págs. 07 dos autos. Por fim, o embargante requereu, “... com fulcro na Súmula 98 do STJ, respeitosamente requer sejam recebidos os presentes Embargos de Declaração Prequestionadores, intimando a parte adversa para se manifestar e, após os trâmites, que Vossa Excelência venha dar acolhimento aos apontamentos declinados na presente peça, sanando as omissões acima apontadas, visando, dar procedência aos embargos de declaração e assim, rever a decisão de que julgou prescrito o direito da parte embargante, julgando totalmente procedentes todos os pedidos da inicial, determinando que eventual defasagem salarial, o percentual devido e a ocorrência da reestruturação remuneratória de carreira sejam ser aferidos em LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ou caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer a integração desta decisão no venerando Acórdão embargado como prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: ...” (= sic) págs. 01/09 especialmente pág. 09 dos autos. Cabe consignar que o Estado de Alagoas = embargado não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, conforme certidão à pág. 15 dos autos -. É o relatório. Peço dia para julgamento. Intimem-se.Cumpra-se. Certifique-se. Atraso face ao acúmulo de serviço. Maceió, 6 de abril de 2020 Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator

Apelação / Reexame Necessário n.º 0706873-82.2016.8.02.0001

Abuso de Poder

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor:

Apelante : Marcelo José de Lima

Advogado : Cláudio Nobre Soares (OAB: 8926/AL)

Advogado : Marcelo José de Lima (OAB: 12308/AL)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Elder Soares da Silva Calheiros (OAB: 9233/AL)

CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Certifico que foi disponibilizado (a) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, em 06/04/2020, o (a) despacho/decisão retro, nos termos do art. , § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 6 de abril de 2020. Belª. Margarida Maria Melo Secretário (a) da 1ª Câmara Cível

Embargos de Declaração n.º 0708212-76.2016.8.02.0001/50000

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