Página 2759 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

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corrigir o vício. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 274335-88.2015.8.09.0087, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 26/09/2017, DJe 2362 de 04/10/2017)

Assim, a alegação de que a CDA é nula não merece amparo, vez que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e de liquidez, que somente pode ser afastada mediante prova cabal, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

NULIDADE DA MULTA – ADVERTÊNCIA - REINCIDÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO -CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ESTABELECIDO. NÃO OCORRÊNCIA.

Alega o embargante a nulidade da multa, por inobservância do artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 7.867/99 (advertência). E, ainda, que não comprovada a reincidência no processo administrativo.

A Lei Municipal nº 7.867/99 foi editada para regulamentar o tempo máximo de permanência dos usuários nas filas dos bancos.

Em decorrência da fiscalização do Procon, constatado que a instituição financeira violou norma local e, por essa razão, foi autuada com aplicação da multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação de sanção administrativa, notadamente a multa, pelo PROCON, no exercício legítimo da função fiscalizadora e punitiva, no que estabelecido nos artigos 55, § 1º e 56, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 e arts. , , incisos III e IV, e 18, § 2º, do Decreto Federal 2.181/97. In verbis :

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. , INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO APENAS PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES, COM OBJETIVO DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. MULTA IMPOSTA POR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO PELO PROCON. APELO ACOLHIDO NO PONTO. A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles