Página 2786 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

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senhas 0180 e 0181, se encontravam na fila da instituição financeira por tempo superior a 20 minutos, sem atendimento.

Infere-se do Auto de Infração, que a reclamada fora regularmente notificada no ato da fiscalização , em que o responsável apôs assinatura no documento. É o que se vê do Auto de Infração nº 7636 – p. 4 – arquivo 10proc.administrativo em pdf – parte 1 – evento 1.

Em seguida, instaurado o processo administrativo, oportunizada e analisada a defesa da reclamada, proferida decisão em que julgada a subsistência do auto de infração e fixada a multa em R$ 40.000,00. Recurso apresentado, e a decisão foi mantida , assim como o valor da multa, com ressalva de que a infração registrada no ato da fiscalização municipal, decorrente também da constatação de outras infrações à legislação consumerista tratada no procedimento instaurado (p.31/34 - arquivo 10proc.administrativo em pdf – parte 2 – evento 1).

Portanto, como se vê, desnecessário a juntada de comprovante de senha dos consumidores, uma vez que a autuação não se deu por meio de reclamação de consumidor, mas sim, via fiscalização in locu. E no auto de infração, a autoridade fiscal anotou os números das senhas que estavam em poder dos consumidores.

Não procede também, a alegação de que a multa deveria precedida de advertência, tendo em vista que na decisão final administrativa, verificada a condição de reincidente da instituição financeira.

Com relação a notificação, inexiste a arbitrariedade alegada pela embargante, como citado alhures, a autuação/notificação fora assinada no ato da fiscalização. Portanto, não observo nenhuma irregularidade.

É entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação de sanção administrativa, notadamente a multa, pelo PROCON, no exercício legítimo da função fiscalizadora e punitiva, no que estabelecido nos artigos 55, § 1º e 56, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 e arts. , , incisos III e IV, e 18, § 2º, do Decreto Federal 2.181/97. In verbis :

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. , INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO APENAS PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES, COM OBJETIVO DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. MULTA IMPOSTA POR ABUSIVIDADE DE