Página 2800 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

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Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 14, 18 e 20).

É o relatório.

Decido.

Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, sem necessidade de produção de outras provas, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I do CPC.

NULIDADE DA MULTA – ADVERTÊNCIA – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – REINCIDÊNCIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ESTABELECIDO. INOCORRÊNCIA.

A Lei Municipal nº 7.867/99 foi editada para regulamentar o tempo máximo de permanência dos usuários nas filas dos bancos.

Em decorrência da fiscalização do Procon, constatado que a instituição financeira violou norma local e, por essa razão, foi autuada com aplicação da multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Não procede a alegação de que a multa deveria precedida de advertência, tendo em vista que na decisão final administrativa, verificada a condição de reincidente da instituição financeira.

Entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação de sanção administrativa, notadamente a multa, pelo PROCON, no exercício legítimo da função fiscalizadora e punitiva, no que estabelecido nos artigos 55, § 1º e 56, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 e arts. , , incisos III e IV, e 18, § 2º, do Decreto Federal 2.181/97. In verbis :

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. , INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO APENAS