Página 613 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Abril de 2020

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IV – possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário; V – permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administração Municipal e seus Fundos Municipais, e o controle deste fluxo, conforme prevê o Art. 50, II, da Lei Complementar nº. 101/2000; VI – fazer frente, financeiramente, aos riscos fiscais previstos no Anexo de Riscos Fiscais de que trata o Art. , § 3º, da Lei Complementar nº. 101/2000 e previstos no orçamento na Reserva de Contingência, conforme Art. 5º, III, b da mesma Lei; VII – permitir a correta utilização dos recursos financeiros legalmente vinculados ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso; VIII – permitir ao Município o cumprimento dos compromissos legais e os decorrentes de fornecimentos e prestação de serviços com o Poder Público; IX – viabilizar o instrumento de comprovação do planejamento do impacto orçamentário-financeiro, previsto na Lei Complementar nº. 101, no exercício e nos dois seguintes: a) – da renúncia de receita, conforme Art. 14, e a comprovação das medidas de compensação, quando for o caso; b) – da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, prevista no Art. 16, I; c) – da despesa obrigatória de caráter continuado, prevista no Art. 17, § 1º.

CAPÍTULO III DA METAS DE ARRECADAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA DESPESA

Art. 3º – Ficam estabelecidas, conforme Anexo Único deste Decreto, as metas mensais e bimestrais de arrecadação e as despesas mensais e bimestrais para o presente exercício, estabelecidas com base no fluxo de arrecadações e de despesas dos últimos três exercícios.

§ 1º – As metas de arrecadação e a programação da despesa poderão ser revistas bimestralmente, com vistas a adequar o planejamento à receita realizada e às novas previsões no bimestre, na forma do Anexo Único deste Decreto.

§ 2º – Os valores autorizados a empenhar serão os mesmos autorizados a liquidar e a pagar.

§ 3º – O planejamento bimestral da receita e da despesa deverá ser refletido no Demonstrativo de que trata o Art. 52 da Lei Complementar nº. 101/2000.

CAPÍTULO IV DOS DESEMBOLSOS

Seção I Dos Critérios Para os Desembolsos

Art. 4º – As exigibilidades inscritas na contabilidade do Município no Passivo Circulante, de origem financeira, obedecerão à estrita ordem cronológica de seus vencimentos de acordo com o vínculo de recursos, nos exatos termos do art. da Lei Federal nº. 8.666/93 consolidada.

Parágrafo único – A observância da ordem de que trata o caput poderá ser alterada: I – no pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais; II – para os pagamentos de diárias e adiantamento de despesas de que trata a legislação municipal vigente; III – nos casos em que decorra vantagem financeira para o Erário, como descontos e abatimentos que sejam capazes de justificar a alteração da ordem; IV – nos casos em que for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública no Município; V – no pagamento da contribuição ao PASEP; VI – no pagamento da dívida pública; e, VII – no pagamento de sentenças judiciais.

Art. – A elaboração dos contratos e atos convocatórios de licitação, no que se refere à forma prevista no Art. 40, XIV, b e Art. 55, III, da Lei 8.666/93, deverão obedecer ao fluxo de caixa do órgão/entidade.

Seção II Dos Repasses Financeiros Para o Poder Legislativo

Art. 6º – Os repasses financeiros ao Poder Legislativo serão efetuados até o dia vinte de cada mês, em conta bancária especificada para esta finalidade em nome e movimentação daquele Poder.

Art. 7º – Os repasses mensais no exercício atenderão:

§ 1º – Ao limite constitucional e aos valores referentes às dotações consignadas na Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores para o exercício e em créditos adicionais, e obedecerá ao cronograma de desembolso elaborado pelo Legislativo para atendimentos de suas despesas.

§ 2º – Em caso de o Poder Legislativo não elaborar o seu cronograma de desembolso mensal, para efeitos de repasse, será utilizado o sistema de duodécimos, sendo repassado 1/12 avos mensalmente do valor do orçamento da Câmara.

§ 3º – Ao final do exercício, depois de deduzidas todas as exigibilidades inscritas no passivo financeiro relativas à Câmara e os valores para os quais haja vinculação de gastos do Legislativo, os saldos de recursos financeiros deverão ser devolvidos ao Executivo Municipal.