Página 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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apontadas a respeito da exordial, resta inviabilizado por ora o seu exame.

Em emenda à inicial (e-STJ fls. 258/265), afirma que "os motivos do autor, que ensejaram a propositura da ação rescisória com fulcro no aludido inciso do dispositivo supramencionado, tem como objetivo a manutenção do decisum, concernente a violação do Decreto 197/1965, que concedeu ao autor o direito de receber diária de asilado integral, a partir de 1º/04/1964, com base no art. 148 c/c os arts. 150 e 37, d, da Lei 4.328/1964" (e-STJ fl. 262).

Ainda, quanto ao erro de fato, alega que "a decisão de procedência referente ao recurso de apelação ratificou o direito do autor com base na Lei 4.328/1964, e quando foi dado seguimento a execução (fl.1.069), o decisum do acórdão concernente ao REsp 1.368.195/RJ substituiu a diária do soldo de subtenente pela percepção do auxílio-invalidez, quando esse último já havia sido questionado em decisão anterior, sendo decidido que o mesmo trazia prejuízos ao autor" (e-STJ fl. 264).

Indeferido o pedido de antecipação de tutela (e-STJ fls. 270/279).

Contestação às e-STJ fls. 287/302.

Alegações finais apresentadas apenas pela ré (e-STJ fls. 310 e 314).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência do pedido (e-STJ fls. 318/324).

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação rescisória foi ajuizada sob a égide do CPC/1973 e, por isso, devem ser observados os pressupostos processuais então preconizados, bem como o entendimento jurisprudencial a respeito dos temas, aplicando-se, por analogia, o Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ, segundo o qual “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

Feita essa consideração, verifica-se que a presente ação foi manejada tempestivamente, já que o trânsito em julgado ocorreu em 1º/10/2013 (e-STJ fl. 226), sendo a ajuizada a presente demanda em 22/01/2015 (e-STJ fl. 01), com observância do prazo decadencial de dois anos preconizado no Código de Processo Civil.

A legislação processual exige que a petição inicial indique os fundamentos de fato e de direito que justificam a pretensão deduzida em juízo. Ainda, no caso de ação rescisória – que é meio excepcional de desconstituição da coisa julgada – é necessário que a pretensão seja embasada em uma das situações taxativamente previstas no Código de Processo Civil (in casu, o CPC/1973, já que a presente ação foi proposta ainda na vigência do referido Diploma).