Página 470 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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Na hipótese, a presente rescisória fundou-se no art. 485, V e IX do CPC/1973.

Quanto ao erro de fato (inciso IX) é fundamental que o autor indique que o aresto rescindendo admitiu um fato inexistente ou considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido.

Não obstante, o autor, mesmo após emendar a petição inicial, não teceu nenhuma consideração a embasar sua pretensão no referido inciso, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a rescisão de julgado embasado em erro de fato, sendo certo que, "para que se admita o cabimento de Ação Rescisória com respaldo no inciso IX do art. 485 do CPC, é indispensável que se demonstre, de forma fundamentada, em que ponto o acórdão rescindendo admitiu um fato inexistente ou assim considerou um fato efetivamente ocorrido" (AR 4.456/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 07/03/2014).

Da mesma forma, quanto ao inciso V, a violação de dispositivo de lei que enseja o manejo da ação rescisória pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, sendo certo que não havendo nenhum pronunciamento na decisão que se pretende desconstituir acerca da questão tida como violada – por falta de alegação oportuna em qualquer momento – mostra-se inviável o pleito com base em suposta violação de disposição de lei. Nesse sentido: AgRg na AR 5.526/MS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/06/2015.

In casu, pretende o autor desconstituir a decisão anteriormente proferida por esta Corte sob a alegação de que teria ocorrido "a violação do Decreto 197/1965, que concedeu ao autor o direito de receber diária de asilado integral, a partir de 1º/04/1964, com base no art. 148 c/c os arts. 150 e 37, d, da Lei 4.328/1964" (e-STJ fl. 262), cujo conteúdo não foi objeto de debate e decisão no aresto rescindendo.

Com efeito, no aresto rescindendo, esta Corte Superior limitou-se proceder à interpretação do título executivo judicial, registrando que "o dispositivo da sentença deve ser interpretado no juízo da liquidação. Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo. Deve ele ser integrado com a fundamentação que lhe dá o sentido e o alcance. Havendo dúvidas na interpretação, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em harmonia com o pedido formulado no processo" (e-STJ fl. 156). Ao final, concluiu que (e-STJ fl. 157):

o acórdão exequendo não determinou o pagamento de auxílio-invalidez no valor de uma diária com entendeu a Instância ordinária, tampouco no valor de trinta diárias como postula o recorrente.

O entendimento que se extrai do acórdão exequendo é o de que o auxílio invalidez corresponde a uma diária do soldo de subtenente, ressalvando-se, entretanto, que, na legítima substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez, não pode haver prejuízo patrimonial aos seus titulares, ou seja, é vedada a redução do valor do benefício.

Assim, verifica-se que a presente ação está destituída de fundamentação idônea para a rescisão do julgado.