Página 1812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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público federal para todos os fins, exceto para anuênio, incorporação da gratificação de que trata o art. 62 da Lei nº 8.112/90 e licença -prêmio por assiduidade (art. da Lei 8.162/91)"(item 20 da referida Petição de contestação).

20. Com a declaração de inconstitucionalidade do citado artigo , incisos I e III, da Lei nº 8.162, de 1991, feito por meio do chamado controle difuso, a execução desses incisos foi posteriormente suspensa pela Resolução nº 35 do Senado Federal, em 3 de setembro de 1999.

21. Assim, a declaração de inconstitucionalidade do artigo , incisos I e III, da Lei nº 8.162, de 1991, feita por meio do controle difuso não teve efeitos erga omnes, mas somente inter partes. Para alcançar as partes do presente processo, a inconstitucionalidade deverá ser declarada, com base no artigo 481, parágrafo único, do CPC.

(...)

23. Entretanto, não houve menção aos pronunciamentos anteriores do plenário, ou do órgão especial, deste Egrégio Tribunal Regional Federal ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal que houvessem reconhecido a inconstitucionalidade do artigo , incisos I e III, da Lei nº 8.162, de 1991.

24. Portanto, caso se admita que a inconstitucionalidade referida foi reconhecida na hipótese em tela, deverá haver menção aos pronunciamentos anteriores, existentes sobre a questão, diante do disposto no artigo 481, parágrafo único do Código de Processo Civil c/c o artigo 97 da Constituição Federal.

25. Caso contrário, permanece a questão relativa ao termo inicial do direito pretendido pelos servidores, que foi mencionada pelo Voto, conforme referido no item 22, acima.

26. Isso porque, conforme registrado à exaustão por esta Autarquia, ao longo do processo, a partir da data da suspensão dos incisos I e III do artigo da Lei nº 8.162, de 1991, pela citada Resolução do Senado Federal, é que se deve considerar o tempo de serviço para efeitos de anuênios e licença -prêmio, o que foi cumprido pelo Banco Central do Brasil, em dezembro de 1999.

(...)

29. Portanto, na hipótese, antes de 3 de setembro de 1999 (quando foi publicada a Resolução nº 35 do Senado Federal), os dispositivos dos incisos I e III, do artigo , da Lei nº 8.162, de 1991, que afastavam a contagem de tempo anterior de serviço público federal dos servidores que anteriormente eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - para efeito de anuênio e licença -prêmio por assiduidade, eram vigentes e a eles o Banco Central do Brasil, como pessoa jurídica de direito público, devia obediência.

31. Ademais, cabe registrar que o acórdão prolatado também contraria o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, pois, caso