Página 242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Abril de 2020

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AGRAVANTE MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO IRMA SORAIA LIMA DE SOUZA(OAB: 90773/RS)

ADVOGADO SILVANA FATIMA DE MOURA(OAB: 23097/RS)

ADVOGADO MIRIAN LIANE MEALHO(OAB: 25415/RS)

AGRAVANTE MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO HERMANN(OAB: 46523/RS)

ADVOGADO FABIO DUTRA WALLAUER(OAB: 81688/RS)

AGRAVADO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO HERMANN(OAB: 46523/RS)

ADVOGADO FABIO DUTRA WALLAUER(OAB: 81688/RS)

AGRAVADO MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO IRMA SORAIA LIMA DE SOUZA(OAB: 90773/RS)

ADVOGADO SILVANA FATIMA DE MOURA(OAB: 23097/RS)

ADVOGADO MIRIAN LIANE MEALHO(OAB: 25415/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

- MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AP - 0021612-32.2017.5.04.0011 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Advogado (a)(s): FABIO DUTRA WALLAUER (RS - 81688) HENRIQUE CUSINATO HERMANN (RS - 46523) Recorrido (a)(s): MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado (a)(s): MIRIAN LIANE MEALHO (RS - 25415) SILVANA FATIMA DE MOURA (RS - 23097)

IRMA SORAIA LIMA DE SOUZA (RS - 90773)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do

recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada

Prescrição

Duração do Trabalho / Horas Extras

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , 5º, "caput", II e XXXVI, 7º, XXIX, 22, I, 37, "caput" e 52, X, da Constituição Federal.

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT).

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados.

Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT.

Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "DA IMEDIATA APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/17 -"REFORMA TRABALHISTA","1.DA AFRONTA DIRETA AO ART. DA CF/88 -ART. , CAPUT, II E XXXVI, DA CF/88 -ART. 22, I, DA CF/88 -ART. 37, CAPUT, DA CF/88 -ART. 52, X, DA CF/88","2. DO PERÍODO DE APURAÇÃO DE VALORES-DA PRESCRIÇÃO