Página 1316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Abril de 2020

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É possível, teoricamente, que uma função englobe, é claro, uma única tarefa. Tal situação é pouco comum, entretanto. Em geral, a função engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderes e atos materiais concretos. Por outro lado, uma mesma tarefa pode comparecer à composição de mais de uma função, sem que com isso venha necessariamente a comprometer a identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparada."

No caso dos autos, não obstante a revelia aplicada às rés, o autor em seu depoimento pessoal, afirmou que"num único episódio o depoente viajou pela empresa para montar andaimes, por determinação da primeira ré, tendo sido a única vez em que fez montagem de andaime;".

As tarefas ditas em acúmulo, realizada em um curto período de 7 dias, encontram-se jungidas ao dever de colaboração insculpido no parágrafo único do artigo 456 da CLT, restando evidente que não houve aumento da carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior do cargo primitivo, que justifique o pretendido acúmulo.

Assim sendo, não restou comprovado o aumento substancial de tarefas alheias à prestação dos serviços a ensejar o desequilíbrio das obrigações contratuais.

Diante do exposto, julga-se improcedente o acúmulo de função pretendido.

Não verificado o alegado acúmulo de função, indevida ainda a indenização por danos morais pleiteada sob tal fundamento.

DANO MORAL

Pretende o reclamante o pagamento de indenização por danos morais alegando que no período em que trabalhou em Teresópolis (7 dias) ficou alojado em uma casa sem condições de habitação, localizada atrás de uma fábrica de defumados, cheia de mofos e umidade, sem janelas, e não havia cama, que dormia em um colchonete bastante precário.

Principiando a aferição do dano moral, deve-se partir da premissa de que acima dos direitos patrimoniais encontram-se os direitos da personalidade, na categoria de direitos fundamentais numa ordem jurídico-constitucional que prioriza a dignidade da pessoa humana (fundamento da República segundo o art. 1o, III da Constituição Federal) e busca por uma sociedade livre, justa e solidária (objetivo fundamental, conforme artigo 3o, I da Lei Maior).

Via reflexa dos objetivos e fundamentos da República acima declinados, o art. 5.º da Constituição Federal consagrou a reparabilidade do dano moral em seus incisos V e X, que dispõem:

Art. 5.º - omissis

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Portanto, o fundamento da indenização por danos morais reside no fato de que, ao lado do patrimônio material, o indivíduo também é titular de direitos que integram sua personalidade, não se podendo conceber que estes possam ser impunemente atingidos.

Assim é que advêm as definições do dano moral:" lesão sofrida pela pessoa no tocante à sua personalidade, envolvendo um aspecto não econômico, não patrimonial, mas que atinge a pessoa no seu âmago "(Sérgio Pinto Martins, in Dano moral no direito do trabalho. In Trabalho Doutrina. São Paulo: Saraiva, nº 10, setembro de 1996, p. 76);" qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária "(Savatier, apud PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. 4.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 54).

Em síntese, o dano moral reside na dor pessoal, no sofrimento íntimo, no abalo psíquico e na ofensa à imagem que o indivíduo projeta no grupo social.

É necessário, portanto, que esteja presente a pedra de toque, qual seja: a exposição do empregado a situação vexatória ou constrangedora, decorrentes de abuso ou arbitrariedade do empregador.

No caso dos autos, a questão cinge-se às consequências advindas do local em que o reclamante ficou alojado no período de sete dias em que prestou serviços em Teresópolis.

O autor junta aos autos fotos do mencionado local (fls. 81/89), as quais revelam um ambiente indigno para um trabalhador repousar após o dia de labor.

Ressalta-se que, ante a revelia das rés, não há impugnação quanto às referidas imagens.