Página 1959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Abril de 2020

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Logo, nestes casos não serão apreciados os valores líquidos estimados, para que haja a apuração dos haveres em sede de liquidação de sentença, à vista da documentação nos autos ou nos parâmetros que venham a ser fixados pelo juízo, sem qualquer limitação quanto aqueles que foram meramente apontados na exordial.

LITISPENDÊNCIA – AÇÃO COLETIVA

A primeira reclamada alega litispendência, com o fundamento de que a presente demanda tem total identidade com a ação coletiva distribuída pelo Sindicato da Categoria, sob o nº 0100122-31.2017.5.01.0015, que tramita na 15ª VT. Todavia, não há que se falar em litispendência, pois nos termos do art. 104 do CDC e da jurisprudência do TRT 1ª região (Súmula 23), as ações coletivas propostas pelo sindicato profissional não induzem litispendência para as ações individuais ajuizadas pelo empregado substituído, pois, ainda que haja identidade de pedido e causa de pedir, não há identidade de parte, ao que rejeito a preliminar arguida.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Rejeita-se a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que, face às alegações apresentadas na petição inicial, consideradas em abstrato, a segunda reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide.

Admitida, pois, a pertinência subjetiva, o cabimento ou não das pretensões aduzidas constitui-se em matéria de mérito, a ser apreciada no momento próprio, quando só então será possível constatar ser ou não a empresa responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas postuladas.

Registro, ainda, que também no mérito será analisado pedido de expedição de ofício para a 2ª VT de São Leopoldo, para reserva de crédito dos valores porventura deferidos.

REVELIA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RÉ

Ausente a primeira ré, a qual foi regularmente notificada a comparecer à audiência mediante a cominação da pena de confissão, (id 14e0c1e) há que lhe ser aplicada a norma do artigo 844 da CLT, reputando-a, pois, como confessa, no que couber, quanto à matéria de fato.

Todavia, havendo pluralidade de reclamados e tendo o segundo contestado a presente ação, há que se observar o estatuído no inciso I do artigo 345 do NCPC, de aplicação subsidiária, aproveitando-se os termos da contestação à reclamada ausente, o que implica na ocorrência de limitação da incidência da revelia a ela aplicada.

No entanto, da leitura da contestação do segundo reclamado infere-se que as impugnações apresentadas se limitam a sua não responsabilidade para com os créditos trabalhistas da parte autora.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Alega a autora, na petição inicial, que foi contratada aos préstimos da primeira reclamada em 07/05/2015, para exercer a função de Auxiliar de Limpeza, percebendo, por último, a remuneração na quantia de R$ 1.260,22, sendo dispensada, imotivadamente, em 31/01/2017.

Em apertada síntese, a autora sustenta que embora tivesse sido admitida na referida função, desempenhava tarefas de Líder de Turno e Coordenadora sem qualquer contraprestação, motivo pelo qual pleiteia um plus salarial não inferior a 40% do último salário percebido.

Cumpre esclarecer que o acúmulo de função exige, sobretudo, uma análise minuciosa acerca da função desempenhada pelo empregado, a fim de averiguar se é mais complexa, se exige qualificação superior ou se é mais bem remunerada, para que exista o direito ao acréscimo salarial que restabeleça o equilíbrio econômico entre as partes da relação de emprego. No caso dos autos, em que pese a revelia da primeira ré, a autora não confirmou em audiência sua condição de Coordenadora, pois admitiu a existência de uma a quem ficava subordinada, e que apenas na ausência desta era designada pela mesma como líder de turno, quando tinha como atribuições a elaboração de escalas e também ficar a frente para resolver problemas que houvesse como, por exemplo,

“alguma reclamação de não ter ficado bem limpa uma

aeronave”.

Além das contradições da autora enfraquecerem, por si só, a tese inicial, a prevalecer o afirmado por ela em audiência, resta incontroverso que o feixe de atividades não demandava maior complexidade, tampouco qualificação superior, sendo no mínimo a ela direcionada por maior experiência ou mesmo comprometimento com a função, fatos estes não ensejadores de um plus salarial, mas sim de especial atenção da empresa para eventual promoção em seus quadros.

Assim, há que ser aplicada à hipótese dos autos o teor do parágrafo único do artigo 456 da CLT, concluindo-se que a autora se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, ao que improcedeo pleito.

JORNADA DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS/ INTERVALO INTRAJORNADA/ ADICIONAL NOTURNO A reclamante alega que embora estivesse sujeita à jornada máxima de 6h diárias estendia sua jornada com habitualidade e sem a devida contraprestação, sendo que no primeiro ano de contrato trabalhou das 18:00h às 01:00h do dia seguinte, e, a