Página 11 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Abril de 2020

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TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, a recusa indevida à cobertura médica enseja reparação a título de dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. 2. A convicção formada pelo Tribunal de origem no sentido da existência de dano moral indenizável de responsabilidade da parte recorrente decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1527424/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 10/12/2019) (grifos acrescidos) 10. Ainda, no que concerne à arguição de desrespeito ao art. 373, I , do Código de Processo Civil, observase que o recorrente se limitou a mencionar o artigo supostamente violado, sem trazer qualquer tipo de fundamentação a respeito, incidindo também, na espécie, o impedimento contido na Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal (STF): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENDÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Conforme dispõe o art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015, a competência desta Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. III - No caso, é evidente a incompetência desta Corte, sendo que o indeferimento de tutela provisória na origem não inaugura a competência para examinar semelhante pedido, exceto na hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. IV - Não se verifica, de plano, manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, bem como na decisão da Presidência do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. V - No Recurso Especial, em análise preliminar, verifica-se a falta de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ); a deficiência na sua fundamentação ao se furtar da indicação precisa de como teria ocorrido a violação (Súmula 284/STF) e a impossibilidade de reanálise fático probatória e dos termos do edital impugnado (Sumulas ns. 7 e 5 desta Corte). VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no TP 2.203/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) (grifos acrescidos) 11. Por fim, para ser verificada a alegada divergência jurisprudencial, tem-se que constitui aspecto importantíssimo para o cabimento do Especial, com espeque na alínea c do permissivo constitucional, a demonstração analítica do dissídio pretoriano, mediante o confronto das teses dos acórdãos recorrido e paradigma, supostamente em confronto. 12. Na espécie, deixou a parte recorrente de fazer a comprovação da divergência, demonstrando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 13. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Natal, 1º de abril de 2020. Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR. Vice-Presidente

ADV: EDUARDO GURGEL CUNHA (OAB 4072/RN), RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP) OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0803346-64.2018.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: CAVNIC SP PARTICIPACOES S/A. - AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NORDESTE LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência no Pleno RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0803346-64.2018.8.20.0000 AGRAVANTE: CAVNIC SP PARTICIPACOES S/A. Advogado (s): RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NORDESTE LTDA Advogado (s): EDUARDO GURGEL CUNHA

DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. 2. Argumenta o recorrente a existência de violação aos artigos 1.022, 133 c/c 134, 437, § 1º, 489, § 1º, todos do CPC, artigo 50, do Código Civil e artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05 c/c artigo 337, § 4º e 502, do CPC. 3. Requer, em síntese, a reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a nulidade da execução, por erro no procedimento na desconsideração da personalidade jurídica ou, eventualmente, a improcedência da desconsideração, por não estarem preenchidos os requisitos legais. 4. Contrarrazões apresentadas. 5. É o relatório. Decido. 6. O apelo é tempestivo e insurge-se contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que exaure as vias ordinárias e preenche os pressupostos genéricos ao seu conhecimento. 7. Todavia, não merece ser admitido. 8. Inicialmente, no que pertine ao apontado malferimento ao artigo 489, § 1º, e ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude de suposta negativa de prestação jurisdicional, por não ter o acórdão estadual sanado as prefaladas omissões apontadas nos Embargos de Declaração, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a violação a tais dispositivos legais se configura apenas quando observada a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas na lei. 9. Frisese que é cabível Embargos de Declaração com escopo de sanar os defeitos expressamente previstos no Código de Processo Civil, prestando-se tão somente para corrigir erro material, esclarecer obscuridades, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno. Assim, a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja o acolhimento dos Aclaratórios. 10. No caso em análise, o recorrente alega que o acórdão foi omisso por não ter apreciado os argumentos de defesa por ele apontados, quanto à ausência de requisitos mínimos para a propositura da execução. 11. Observa-se que se trata, na verdade, de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário ao interesse do recorrente, já que todas as questões trazidas nos autos foram analisadas integralmente e julgadas pelo juízo a quo, que solucionou a lide de maneira amplamente fundamentada. 12. Nesse contexto, não se constata no acórdão vergastado nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal de origem julgou o caso de forma integral e solucionou a controvérsia, não padecendo, portanto, de qualquer violação às normas invocadas. 13. Ocorre que rejeitar os embargos declaratórios não implica dizer que o acórdão deixou de analisar os fundamentos do recurso, o que não configura hipótese de cabimento de Recurso Especial. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que não há falar em ofensa aos mencionados dispositivos processuais se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas pelo Tribunal a quo, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente. 14. A propósito, importa transcrever: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 50 DO CC.