Página 49 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2020

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Recorrente (s):

1.BRUNO ALEX FERNANDES PINHEIRO

Advogado (a)(s):

1.Jose Benedito Ditinho de Oliveira (SP - 66607)

Recorrido (a)(s):

1.MAXEN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PECAS

Advogado (a)(s):

1.MARIANA BONHOLO SCAPIN (SP - 275018)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 14/02/2020; recurso apresentado em 02/03/2020).

Cumpre informar que não houve expediente nos dias 24 e 25 de fevereiro (Carnaval - Lei nº 5.010/66 (Art. 62, III)) e 26 de fevereiro (Quarta-feira de cinzas - Portaria GP-CR nº 06/2019). Assim, o vencimento do prazo recursal ocorreu no dia 02/03/2020.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo (§ 10 do art. 899 da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 467 da CLT.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 03 de abril de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/vkmch

Decisão

Processo Nº ROT-0010742-37.2017.5.15.0102

Relator OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

RECORRENTE HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATE LTDA

ADVOGADO DANIEL DOS REIS MACHADO(OAB: 212224/SP)

ADVOGADO GABRIELA AIN DA MOTTA DE SOUZA(OAB: 168139/SP)

RECORRIDO SILVIA HELENA DE FARIA OLIVEIRA

ADVOGADO LUIZ HENRIQUE DE PAULA NEVES(OAB: 315955/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATE LTDA

- SILVIA HELENA DE FARIA OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente (s):

SILVIA HELENA DE FARIA OLIVEIRA

Advogado (a)(s):

LUIZ HENRIQUE DE PAULA NEVES (SP - 315955)

Recorrido (a)(s):

HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATE LTDA

Advogado (a)(s):

GABRIELA AIN DA MOTTA DE SOUZA (SP - 168139)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 31/05/2019; recurso apresentado em 12/06/2019).

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho/Horas Extras.

Duração do Trabalho/Compensação de Jornada/Regime 12 x 36. IRREGULARIDADE FORMAL - CARACTERIZAÇÃO

Constou do v. acórdão: