Página 72 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2020

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RECORRIDO LEGIAO DA BOA VONTADE

ADVOGADO OLAVO MARIANO RIBEIRO(OAB: 220747/SP)

ADVOGADO LENICE CAMPOS DA SILVA(OAB: 336889/SP)

PERITO JOAO CARLOS LOPES SIMAO

Intimado (s)/Citado (s):

- JENIFER CAMARGO DOS SANTOS

- LEGIAO DA BOA VONTADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Lei 13.467/2017

Recorrente (s):

1.JENIFER CAMARGO DOS SANTOS

Advogado (a)(s):

1.VANDERLENA MANOEL BUSA (SP - 103046)

Recorrido (a)(s):

1.LEGIAO DA BOA VONTADE

Advogado (a)(s):

1.OLAVO MARIANO RIBEIRO (SP - 220747)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 24/01/2020; recurso apresentado em 29/01/2020).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo (§ 10 do art. 899 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de Prestação Jurisdicional. Rescisão do Contrato de Trabalho/Rescisão Indireta.

NULIDADE DO LAUDO PERICIAL

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso de revista, pois a parte recorrente não indica trecho da decisão recorrida que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT. No presente caso, o recurso ordinário interposto pelo reclamante foi decidido por certidão, nos seguintes termos: 'CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, decido: conhecer do recurso ordinário de JENIFER CAMARGO DOS SANTOS e não o prover, mantendo a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, IV, da CLT, consignando que não há contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do C. TST nem violação à Constituição da República. Prevalecem os valores arbitrados para fins recursais.'

Portanto, a recorrente deveria ter transcrito o trecho da sentença, que foi mantida por seus próprios fundamentos, para indicar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Não preenchido o requisito exigido pelo art. 896, § 1º, I, da CLT. Inviável o recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 03 de abril de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/vkmch

Decisão

Processo Nº ROT-0011573-92.2017.5.15.0132

Relator ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

RECORRENTE EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

RECORRENTE ISRAEL QUINA DE SIQUEIRA

ADVOGADO PAULO ANDRE PEDROSA(OAB: 127984/SP)

RECORRENTE PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO

ADVOGADO ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO(OAB: 183805/SP)