Página 76 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2020

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da Constituição Federal.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso de revista.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST.

Publique-se e intimem-se.

Campinas-SP, 03 de abril de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/vkmch

Decisão

Processo Nº RORSum-0010539-80.2019.5.15.0013

Relator RICARDO REGIS LARAIA

RECORRENTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES LOPES(OAB: 203606/SP)

RECORRIDO JOSE ANTONIO BASTOS

ADVOGADO LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA(OAB: 293580/SP)

ADVOGADO ANDRE LUIS DE PAULA(OAB: 288135/SP)

ADVOGADO DIEGO DA ROCHA COSTA(OAB: 357939/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

- JOSE ANTONIO BASTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Processo: 0010539-80.2019.5.15.0013 RORSum

RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

RECORRIDO: JOSE ANTONIO BASTOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS.

Quanto ao acolhimento das horas extras decorrentes dos minutos residuais registrados nos cartões de ponto, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do C. TST.

Some-se a isso o teor da Súmula 58 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto:

58 - "CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02)

Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

Ademais, no que se refere às alegações da recorrente acerca da aplicabilidade das pactuações coletivas, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante às matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 6 de abril de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/lmd