Página 100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2020

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desenvolver enfermidades pelo contato com o asbesto, cujo prazo de latência é extenso e a manifestação da doença pode ocorrer longos anos após o contato com a substância.

Assim sendo, com fundamento no art. 896, 'c', da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. , XXIX, da Constituição Federal.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST.

Publique-se e intimem-se.

Campinas-SP, 03 de abril de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/gmf

Decisão

Processo Nº ROT-0010782-91.2018.5.15.0099

Relator EDER SIVERS

RECORRENTE EDSON DE OLIVEIRA RIOS BARRETO

ADVOGADO LUIZ CARLOS FAZAN JUNIOR(OAB: 306196/SP)

ADVOGADO VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO FAZAN(OAB: 255841/SP)

RECORRENTE SANTOS MADRUGA & CIA LTDA

ADVOGADO AILTON SABINO(OAB: 165544/SP)

RECORRIDO SANTOS MADRUGA & CIA LTDA

ADVOGADO AILTON SABINO(OAB: 165544/SP)

RECORRIDO EDSON DE OLIVEIRA RIOS BARRETO

ADVOGADO LUIZ CARLOS FAZAN JUNIOR(OAB: 306196/SP)

ADVOGADO VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO FAZAN(OAB: 255841/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDSON DE OLIVEIRA RIOS BARRETO

- SANTOS MADRUGA & CIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente (s):

SANTOS MADRUGA & CIA LTDA

Advogado (a)(s):

AILTON SABINO (SP - 165544)

Recorrido (a)(s):

EDSON DE OLIVEIRA RIOS BARRETO

Advogado (a)(s):

LUIZ CARLOS FAZAN JUNIOR (SP - 306196)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 31/01/2020; recurso apresentado em 12/02/2020).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Transferência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios.

No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 03 de abril de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/phgb

Decisão

Processo Nº RORSum-0010888-65.2018.5.15.0095

Relator EDER SIVERS

RECORRENTE SEMPRE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS GERAIS LTDA

ADVOGADO RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS(OAB: 178230/SP)

ADVOGADO CASSIA DI NARDI LAGUNA(OAB: 168991/SP)