Página 109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2020

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24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-

97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-

65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-

38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-

40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-

83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017; E-ED-ARR-

852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/08/2018.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. A parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 6 de abril de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/lmd

Decisão

Processo Nº ROT-0010890-55.2017.5.15.0132

Relator WILTON BORBA CANICOBA

RECORRENTE SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

ADVOGADO CARLOS CARMELO BALARO(OAB: 102778/SP)

RECORRIDO ANA PAULA VENTURA MOREIRA

ADVOGADO MARCIA CRISTINA FERREIRA TEIXEIRA(OAB: 175389/SP)

ADVOGADO FRANCIMAR FELIX(OAB: 308830/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANA PAULA VENTURA MOREIRA

- SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O

DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s):

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O

Advogado (a)(s):

CARLOS CARMELO BALARO (SP - 102778)

Recorrido (a)(s):

ANA PAULA VENTURA MOREIRA

Advogado (a)(s):

FRANCIMAR FELIX (SP -308830)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em ; recurso apresentado em 13/11/2019).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade/Base de Cálculo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário / Diferença Salarial.

O v. acórdão entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo regional.

Assim sendo, com fundamento no art. 896, 'a', da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula Vinculante 4 do E. STF, tendo em vista a interpretação a ela conferida pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, ao deferir medida liminar nos autos da reclamação nº 6266-0, publicada no DJE de 05.08.2008, para suspender a aplicação da Súmula 228 do C. TST.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo