Página 116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2020

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apresentado em 16/12/2019).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Tomador de Serviços / Terceirização.

Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, IV, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST.

Além disso, não afronta o art. , II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, IV, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação / Cumprimento / Execução/Valor da Execução / Cálculo / Atualização/Correção Monetária.

O Tribunal Pleno do Colendo TST, nos autos da arguição de inconstitucionalidade (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional, por arrastamento, a expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, definindo a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse objetivo, tendo sido julgado pelo STF improcedente a Reclamação 22012.

No julgamento dos embargos de declaração nos autos do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela modulação dos efeitos desta decisão. Acrescente que o STF apreciou a matéria no leading case 870947 (TEMA 810) com repercussão geral e também no julgamento da ADI 4425.

Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a decisão proferida com efeito vinculante pelo STF e também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST (RR-351-51.2014.5.09.0892, 1ª Turma, DEJT-02/03/18, AIRR-25786-17.2016.5.24.0091, 2ª Turma, DEJT-09/03/18, ARR-841-50.2014.5.15.0102, 3ª Turma, DEJT-09/03/18, AIRR-24197-72.2016.5.24.0096, 4ª Turma, DEJT-02/03/18, RR-

10805-58.2014.5.15.0105, 5ª Turma, DEJT-09/03/18, ARR-11522-

27.2015.5.15.0108, 6ª Turma, DEJT-02/03/18, RR-558-

05.2012.5.04.0522, 7ª Turma, DEJT-09/03/18, RR-902-

75.2011.5.02.0263, 8ª Turma, DEJT-09/03/18).

Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST.

Direito Coletivo/Contribuição Confederativa.

Quanto à matéria em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula Vinculante 40 do E. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT.

Duração do Trabalho/Horas Extras.

Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada.

No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 02 de abril de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/apafm

Decisão

Processo Nº ROT-0011765-42.2017.5.15.0094

Relator LUIZ ANTONIO LAZARIM

RECORRENTE ASSOCIACAO CAMPINEIRA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

ADVOGADO DJALMA MACHADO JUNIOR(OAB: 267114/SP)

RECORRIDO PETERSON VIEIRA LOPES

ADVOGADO SCHIRLEY CRISTINA SARTORI(OAB: 256771/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIACAO CAMPINEIRA DOS FUNCIONARIOS

PUBLICOS

- PETERSON VIEIRA LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017