Página 119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2020

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hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Participação nos Lucros ou Resultados - PLR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Assistência Judiciária Gratuita.

No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação / Cumprimento / Execução/Multa Cominatória / Astreintes. O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de Prestação Jurisdicional. A questão formulada pela reclamada, quanto à aplicação do artigo 879,§ 7º da CLT, é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, 'c', da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violaçãoao art. 93, IX, da Constituição Federal.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso de revista.

Recurso de:ROBERTO TOALHARES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 31/01/2020; recurso apresentado em 12/02/2020).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios.

No que se refere à matéria em destaque, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência jurisprudencial, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST).

Rescisão do Contrato de Trabalho/Rescisão Indireta.

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral. VALOR ARBITRADO

O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST.

Publique-se e intimem-se.

Campinas-SP, 03 de abril de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/phgb

Decisão

Processo Nº ROT-0010274-40.2016.5.15.0092

Relator RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA

RECORRENTE NELSON VITOR MAZETO

ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 163741/SP)

ADVOGADO ICARO FERNANDO DOS SANTOS(OAB: 382071/SP)

RECORRIDO MATERNIDADE DE CAMPINAS

ADVOGADO JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR(OAB: 142452/SP)

ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA(OAB: 157482/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MATERNIDADE DE CAMPINAS

- NELSON VITOR MAZETO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Processo: 0010274-40.2016.5.15.0092

RECORRENTE : NELSON VITOR MAZETO

RECORRIDO : MATERNIDADE DE CAMPINAS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso de revista.