Página 122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2020

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alegada afronta ao dispositivo invocado, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST).

Duração do Trabalho/Horas Extras.

Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada.

Com relação a estas matérias,o v. acórdão decidiu com amparo

nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 02 de abril de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/rblj

Decisão

Processo Nº ROT-0010385-97.2018.5.15.0045

Relator SERGIO MILITO BAREA

RECORRENTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO CLARISSE DE SOUZA ROZALES(OAB: 389409/SP)

RECORRIDO PAULO ROBERTO SOARES DA COSTA

ADVOGADO BRUNO LUIS ARRUDA ROSSI(OAB: 280518/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

- PAULO ROBERTO SOARES DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Processo: 0010385-97.2018.5.15.0045 ROT

RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

RECORRIDO: PAULO ROBERTO SOARES DA COSTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO.

TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO.

Quanto ao acolhimento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 366 e 429 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 58 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto:

58 - "CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02)

Cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos, não havendo que se falar em aplicação retroativa do disposto na Lei nº 13.467/2017 para os fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Portanto, somente para os fatos ocorridos após a sua vigência que se devem aplicar as disposições da Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-897-

12.2013.5.07.0015, 1ª Turma, DEJT-23/03/2018, ED-RR-10099-

49.2015.5.03.0081, 2ª Turma, DEJT-23/2/2018, Ag-RR-29500-

33.2009.5.15.0009, 5ª Turma, DEJT-31/10/18, Ag-AIRR-373-

10.2016.5.08.0006, 6ª Turma, DEJT-16/03/2018, Ag-AIRR-10313-

02.2016.5.15.0039, 7ª Turma, DEJT 22/06/2018, ED-AIRR-929-

77.2015.5.10.0010, 8ª Turma, DEJT-19/12/2017.

Ademais, no que se refere às alegações da recorrente acerca da aplicabilidade das pactuações coletivas, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.

Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.