Página 7256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2020

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RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL. Assim, arbitro honorários advocatícios a serem suportados pela reclamada no importe de 10% (dez por cento), tendo como base de cálculo o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários a serem suportados pela reclamante aplico o artigo 98, § 1º, VI do CPC:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

[...]

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira.

Consigno, por fim, que entendo maculado pela inconstitucionalidade material o preceito normativo do § 4º do art. 791-A, da CLT, quando dispõe que o beneficiário da justiça gratuita será responsável pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais “desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”.

Tal disposição viola frontalmente os ditames dos artigos , incisos III e IV; , incisos I e II; , caput, incs. XXXV e LXXIV e § 2º, e a da Constituição da República.

Dessa forma, não há que se falar em retenção do valor auferido pelo trabalhador nesses autos para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Assim, libero a reclamante de suportar os honorários advocatícios em favor da I. patrona da parte contrária.

D I S P O S I T I V O

Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRESSA CRISTINA DE OLIVEIRA ZACARIAS em face de M GOMES FERNANDES, para nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos:

a) determinar que após o trânsito em julgado , quando intimada para tanto, a reclamada proceda à retificação na CTPS da reclamante para constar como data de baixa o dia 27/12/2018 em razão da projeção do aviso prévio indenizado (art. 487, § 1º, CLT, c/c OJ 82, SDI-1), sob pena de tais anotações serem efetivadas pela Secretaria da Vara.

b) condenar a reclamada a pagar à reclamante:

- férias proporcionais + 1/3 (6/12);

- 13º salário proporcional (6/12);

- aviso prévio indenizado de 30 dias;

- FGTS sobre verbas rescisórias, inclusive sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305, C. TST);

- multa de 40% do FGTS;

- multa art. 477, CLT;

- reflexos do salário pago por fora relativo ao mês de novembro de 201 8; e

- indenização relativa período de garantia no emprego de 28/11/2018 a 07/09/2019 e reflexos.

c) conceder à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

d) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do resultar da liquidação de sentença.

No que concerne à correção monetária, saliento que em recente decisão proferido no ArgInc 479-60-2011-5-04-0231, o C. TST Pleno declarou inconstitucional a expressão “equivalentes à TRD” contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e deu interpretação conforme a CF para o dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas, alinhando-se à jurisprudência do E. STF que declarou inconstitucional, nas ADIs

4537, 4372, 440 e 4425, a expressão “índice oficial da remuneração básica de poupança.”

Em embargos de Declaração interpostos, o C. TST fixou novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/03/2015 como o marco inicial para a aplicação do IPCA-E, de modo que deve ser mantida a TRD para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015, e, a partir de 25/03/2015, a correção deve ser realizada pelo IPCA-E, observando ainda o disposto na Súmula 381 do C. TST.

Os juros de 1% ao mês pro rata die a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, incidindo os juros sobre o valor da condenação já corrigido (Súmula 200 do C. TST).

A natureza das verbas, para os fins previstos no § 3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91.

Custas pela reclamada, no importe de R$300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$15.000,00 (quinze mil reais).

Intimem-se. Nada mais.