Página 9656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2020

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devida para correção monetária dos créditos trabalhistas o índice IPCA-E, pois o Tribunal Superior do Trabalho determinou fosse aplicada à Liquidação Trabalhista tal índice.

Citou a decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que decidiu que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do IPCA-E, do IBGE.

Razão parcial assiste ao impugnante.

Houve decisão do C. TST, nos autos da ação trabalhista nº 000479-

60.2011.5.04.0231, onde foi declarada a inconstitucionalidade, “por arrastamento”, da expressão ‘equivalentes à TRD’ presente no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, determinando, portanto, a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas, da Taxa Referencial (TR), pelo Índice de Preços Ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Apesar de o Supremo Tribunal Federal, em decisão na Medida Cautelar da Reclamação Trabalhista nº 22.012 – MC - Rio Grande do Sul, ter decidido pela improcedência da ação, o que nos levaria à conclusão de que a correção monetária do índice TRD não seria mais possível, por ter sido o “caput” do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 declarado inconstitucional na ação trabalhista nº 000479-

60.2011.5.04.0231, entendo que a referida decisão não produz a eficácia contra todos, prevista nos moldes dos artigos 52, X e 102, § 2º, ambos da Constituição Federal.

Após declarar a inconstitucionalidade de uma lei em controle difuso, o STF deverá comunicar essa decisão ao Senado Federal e este poderá suspender a execução, no todo ou em parte, da mencionada lei (CF, artigo 52, inciso X) para transcender os efeitos intrapartes e não vinculante. Nessa esteira, a resolução do Senado Federal consiste em mecanismo de ampliação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade, uma vez que no controle concentrado os efeitos da decisão são erga omnes e vinculantes. O dispositivo constitucional é muito claro: A declaração de inconstitucionalidade incidental é competência do Supremo Tribunal Federal, sendo a suspensão da eficácia do respectivo ato normativo função do Senado Federal.

Como ainda não houve manifestação sobre a retirada do artigo 39 da Lei nº 8177/91, e, ainda, em face da Lei nº 13.467/2017 que alterou a CLT, publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, vigente a partir de 11/11/2017, mantenho a TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas devidos no presente feito até 11/11/2019.

Não obstante, em 12/11/2019 foi publicada a Medida Provisória 905/2019, que alterou o artigo 879, § 7º, da CLT, prevendo o índice IPCA-E para correção monetária do crédito trabalhista.

Destarte, a correção monetária deverá observar os índices TR até 11/11/2019, e IPCA-E a partir de 12/11/2019, enquanto vigorar os efeitos da Medida Provisória 905/2019.

Acolho parcialmente a impugnação, neste particular.

III - DISPOSITIVO

POSTO ISSO , conheço da impugnação à sentença de liquidação oposta por JOAO APARECIDO SAVIOL , exequente, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos da fundamentação, cujas conclusões integram este dispositivo. Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá o perito contábil ser intimado para, no prazo de 15 dias, apresentar laudo pericial retificado.

Custas pela executada, no importe de R$ 55,35 , relativas à impugnação à sentença de liquidação, consoante artigo 789-A, da CLT.

Intimem-se.

Nada mais.

São José do Rio Preto-SP, 06 de abril de 2020.

Júlio César Trevisan Rodrigues

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0002061-58.2012.5.15.0133

AUTOR JOAO APARECIDO SAVIOL

ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES(OAB: 106374/SP)

RÉU COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

ADVOGADO CESAR AUGUSTO GOMES HERCULES(OAB: 157810/SP)

RÉU NEIDE SANCHES FERNANDES

ADVOGADO CESAR AUGUSTO GOMES HERCULES(OAB: 157810/SP)

RÉU CERRADINHO ACUCAR, ETANOL E ENERGIA S.A.

ADVOGADO CESAR AUGUSTO GOMES HERCULES(OAB: 157810/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO APARECIDO SAVIOL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO