Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Alerte-se que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico - e-TCESP, na página www4.tce.sp.gov.br/ etcesp/processo-eletronico.

Publique-se.

PROCESSO: eTC-866.989.16-3

eTC-3431.989.16-9

CONTRATANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE DE CORDEIROPOLIS

RESPONSÁVEIS: SERGIO MARONEZI

CONTRATADA: LABORATÓRIO SÃO LUCAS LTDA.

RESPONSÁVEL: MAURICIO CHIODINI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS DE ANÁLISES CLÍNICAS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL E MATERNIDADE DE CORDEIRÓPOLIS.

ADVOGADOS: DR. DENILSON ZOPPI LISBOA OAB/SP 295.831

Vistos.

Compulsando os autos, observo haver pontos que necessitam maiores esclarecimentos:

* Justificativas para não utilização do sistema de credenciamento;

* Ausência de pesquisa de preços;

* Falta de detalhamento do orçamento estimativo;

* O edital exigiu a comprovação de desempenho através de apresentação de atestado.

Ante os óbices apontados, assino aos Responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, apresente justificativas acerca das dúvidas suscitadas. No mesmo prazo, deverão os responsáveis apresentar justificativas sobre pontos trazidos pela fiscalização.

Transcorrido o prazo, retornem os autos a este Gabinete. Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

PROCESSO:00004007.989.20-5

ÓRGÃO:SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO (CNPJ 46.377.222/0001-29)

ASSUNTO:Relatório de Fiscalização - Contas do Exercício de 2020

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR:DF-05

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S):00005328.989.20-7, 00005329.989.20-6, 00005330.989.20-3, 00005331.989.20-2, 00005332.989.20-1, 00005333.989.20-0, 00005334.989.20-9, 00005335.989.20-8, 00005336.989.20-7, 00005337.989.20-6, 00005338.989.20-5, 00005339.989.20-4, 00005340.989.20-1, 00005341.989.20-0, 00005342.989.20-9, 00005343.989.20-8, 00005344.989.20-7, 00005345.989.20-6, 00005346.989.20-5, 00005347.989.20-4, 00005348.989.20-3, 00005349.989.20-2, 00005350.989.20-8, 00005351.989.20-7, 00005352.989.20-6, 00005353.989.20-5, 00005354.989.20-4, 00005355.989.20-3, 00005356.989.20-2, 00005357.989.20-1, 00005358.989.20-0, 00005359.989.20-9, 00005360.989.20-6, 00005361.989.20-5, 00005362.989.20-4, 00005363.989.20-3, 00005364.989.20-2, 00005365.989.20-1, 00005366.989.20-0, 00005367.989.20-9, 00005368.989.20-8, 00005369.989.20-7, 00005370.989.20-4, 00005371.989.20-3, 00005372.989.20-2, 00005373.989.20-1, 00005374.989.20-0, 00005375.989.20-9, 00005376.989.20-8, 00005377.989.20-7, 00005378.989.20-6, 00005379.989.20-5, 00005380.989.20-2, 00005381.989.20-1, 00005382.989.20-0, 00005383.989.20-9, 00005384.989.20-8, 00005385.989.20-7, 00005386.989.20-6, 00005387.989.20-5, 00005388.989.20-4, 00005389.989.20-3, 00005390.989.20-0, 00005391.989.20-9, 00005392.989.20-8, 00005393.989.20-7, 00005394.989.20-6, 00005395.989.20-5, 00005396.989.20-4, 00005397.989.20-3, 00005398.989.20-2, 00005399.989.20-1, 00005400.989.20-8, 00005401.989.20-7, 00005402.989.20-6, 00005403.989.20-5, 00005404.989.20-4, 00005405.989.20-3, 00005406.989.20-2, 00005407.989.20-1, 00005408.989.20-0, 00005409.989.20-9, 00005410.989.20-6, 00005411.989.20-5, 00005412.989.20-4, 00005413.989.20-3, 00005414.989.20-2, 00005415.989.20-1, 00005416.989.20-0, 00005417.989.20-9, 00005418.989.20-8, 00005419.989.20-7

PROCESSO (S) REFERENCIADO (S):00011041.989.20-3

Visto.

Diante da pandemia do COVID-19, o "coronavirus", o Ministério Público de Contas enumerou diversas medidas já adotadas pelo Governo do Estado no combate à doença, e solicita o envio de novas recomendações através do TC-011041.989.20-3, em complemento já enviadas ao Excelentíssimo Senhor Governador através dos TC-9955.989.20-7 e TC-010576.989.20-6.

Nessa oportunidade, tendo em vista se tratar de matéria de natureza econômica e financeira, diretamente ligada à execução orçamentária e financeira do Estado, o órgão ministerial propôs a remessa também para a Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Ante o exposto, na qualidade de Relator das Contas Anuais da SEFAZ de 2020, determino o envio de cópia da solicitação feira pelo órgão Ministerial, protocolado no processo TC-011041.989.20-3.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

PROCESSO:00005866.989.20-5

ÓRGÃO: CONTAS DO GOVERNADOR

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO (CNPJ 46.377.222/0001-29)

INTERESSADO (A): JOAO DORIA (CPF 940.628.978-49)

ASSUNTO:Contas do Governador - Exercício de 2020

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR: DCG

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00010094.989.20-9, 00010099.989.20-4, 00010100.989.20-1, 00010103.989.20-8

PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00010576.989.20-6, 00011041.989.20-3

Visto.

Diante da pandemia do COVID-19, o "coronavirus", o Ministério Público de Contas enumerou diversas medidas já adotadas pelo Governo do Estado no combate à doença, e solicita o envio de novas recomendações, em complemento às enviadas pelos TC-9955.989.20-7 e TC-010576.989.20-6.

Ante o exposto, na qualidade de Relator das Contas do Governador de 2020, determino o envio de cópia da solicitação feira pelo órgão Ministerial, protocolado no processo TC-011041.989.20-3.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO SIDNEY

ESTANISLAU BERALDO

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO RELATOR

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Expediente: TC-010999.989.20-5. Representante: Labinbraz Comercial LTDA. Representada: Prefeitura Municipal de Cruzeiro. Assunto: Representação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial nº 15/2020, do tipo menor preço por lote, que tem por objeto o “registro de preços visando à aquisição de materiais para realização de exames bioquímicos para o laboratório municipal”. Responsável: Thales Gabriel Fonseca (Prefeito). Sessão de abertura: 07-04-2020, às 14h30min. Advogados cadastrados no e-TCESP: Gustavo Felizardo Silva (OAB/ SP nº 408.635) e Diogenes Gori Santiago (OAB/SP nº 92.458).

1. LABINBRAZ COMERCIAL LTDA. formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial nº 15/2020, do tipo menor preço por lote, elaborado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, que tem por objeto o “registro de preços visando à aquisição de materiais para realização de exames bioquímicos para o laboratório municipal”.

2. Insurge-se a Representante contra a exigência contida no item 3.1.6 do Termo de Referência de que todos os componentes do Lote 1 sejam do mesmo fabricante, sobretudo em relação aos produtos Sódio (item 37) 1 e Potássio (item 36) 2, solicitados pelo método enzimático.

Questiona, essencialmente, em relação a tais produtos, acerca da possibilidade de ofertá-los de fabricante distinto dos demais elencados naquele Lote, “todavia com método tecnológico superior ao exigido no edital e que atinge igualmente o mesmo fim”.

Assevera que a Resolução da Anvisa citada no edital (RDC 302/2005)“dispõe apenas que a utilização dos reagentes e insumos deve respeitar as recomendações de uso do fabricante, contudo em nada determina que todos os itens devam ser do mesmo fabricante”.

Além disso, argumenta, em linhas gerais, que “o módulo ISE para os testes de SÓDIO (ITEM 37) e POTÁSSIO (ITEM 36) mostra-se como alternativa moderna, prática e eficiente, inclusive superior ao método enzimático do qual demanda uso de sistema específico”.

Nesse cenário, aponta também que “o ato convocatório sequer exige reagentes prontos para uso, limitando-se apenas à exigência dos itens de mesmo fabricante, o que por si só não garante praticidade e eficiência na análise, muito pelo contrário”.

Arrazoa que “o fato de os reagentes serem todos do mesmo fabricante do equipamento, em nada garante objetivamente, a qualidade dos exames”.

Aponta, assim, que “teria que garantir a entrega de, APENAS, 02 (dois) produtos de terceiros, quais sejam: SÓDIO (ITEM 37) e POTÁSSIO (ITEM 36); com qualidade e tecnologia superior à exigida no ato convocatório, sendo que representam apenas 5% do quantitativo total de exames. São reagentes que se acham disponíveis no mercado. Contudo, a proibição de cotar produtos dos outros fabricantes, inviabiliza sua participação na licitação”.

Requer, por essas razões, a suspensão liminar do certame e, ao final, a determinação de alteração do edital para fazer cessar o vício apontado.

3. Recordo que incumbe aos Tribunais de Contas, por força de extração constitucional, via de regra, a fiscalização “a posteriori” do ato gerador da despesa promovido pela Administração.

Também lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas”. Mas, regra excepcional que é, deve ser interpretada restritivamente. Eventual paralisação do trâmite do procedimento licitatório só mediante constatação de flagrante ilegalidade ou indícios concretos de restrição à ampla participação de interessados.

4. Não vislumbro, no caso em apreço, razões que justifiquem a paralisação do certame.

De início, observo que a queixa contra a escolha da metodologia baseia-se, essencialmente, na alegação da Representante de que a permissão de oferta do módulo ISE para testes, adotada por ela, poderia ser uma opção mais vantajosa de compra.

Neste aspecto, impende destacar que cabe à Administração, no exercício de sua competência discricionária e na busca da aquisição de produtos de qualidade, indicar as especificações desejadas, limitadas às qualidades mínimas necessárias para identificar o produto ou serviço, de forma a facilitar sua busca no mercado e garantir a competitividade do certame.

No caso, observo que o edital limitou-se a indicar as características mínimas para identificar o tipo de exame pretendido, possibilitando que quaisquer interessadas do ramo, sejam fabricantes ou distribuidoras, ofertem seu produto, o que assegura a competitividade.

Outrossim, em que pese a alternativa de metodologia suscitada, a exordial veio desprovida de elementos concretos que pudessem amparar a sua alegada vantajosidade ou que, ao menos, evidenciasse que a escolha pelo método enzimático para os testes de Sódio e Potássio, de algum modo, teria o condão de restringir a concorrência no torneio.

Assim, considerando a impossibilidade de se promover etapa de investigação e produção de provas no rito sumaríssimo do exame prévio do edital, há de se presumir, ao menos por ora, ser legítimo o ato administrativo, não cabendo fulminá-lo na ausência de manifesta ilegalidade ou de indícios concretos de restrição à participação de interessados.

5. Quanto à exigência de que os insumos ofertados pertençam ao mesmo fabricante, noto que o edital esclarece que a imposição visa assegurar a qualidade dos testes concretizados, responsabilizando a futura contratada, ainda, pelo saneamento de qualquer inconformidade ocorrida em sua realização3.

Tal condição se mostra, a priori, em conformidade com a Resolução nº 302/20054 da ANVISA, que estabelece a “utilização de técnicas conforme recomendações do fabricante (equipamentos e produtos)”, “vínculo com apenas um laboratório clínico” e a utilização dos reagentes e insumos conforme “as recomendações do fabricante”.

Nesta esteira, avaliando que o assunto não enseja, a princípio, restrição à competitividade, a questão poderá ser mais bem analisado quando da instrução ordinária da eventual avença a ser formalizada.

6. Evidente que os atos porventura praticados pelo administrador, nos exatos moldes anunciados pelo instrumento convocatório, não escaparão ao controle da legalidade quando do regular exame da matéria.

Posto isto, adstrito exclusivamente aos pontos impugnados, indefiro o pleito de suspensão liminar do certame.

7. Dê-se conhecimento à Representada, informando que, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Dê-se ciência ao DD. Ministério Público de Contas.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos eletronicamente.

Publique-se.

1 37 - Sódio Enzimático - Conjunto para determinação quantitativa do íon sódio em amostras de soro, por reação enzimática, em modo cinético.Aplicação semiautomática e automática. INFORMAÇÃO TÉCNICA Temperatura de armazenamento: entre 2- 8ºC.Linearidade: 100 a 180 mmol/L. Comprimento de onda: Filtro primário 405 nm / Filtro secundário 600 nm.

2 36 - Potássio Enzimático: Conjunto para determinação quantitativa do íon potássio em amostras de soro, por reação enzimática, em modo cinético. Aplicação semiautomática e automática. INFORMAÇÃO TÉCNICA Temperatura de armazenamento: entre 2-8ºIntervalo Operacional: 2,0 a 8,0 mmol/L. Comprimento de onda: 380 nm.

3 3.1.6 - De acordo com a Resolução 302/2005 da ANVISA, com a finalidade de garantir a qualidade dos testes bioquímicos e imunoturbidimétricos, todos os itens deverão ser do mesmo fabricante que utilizarão controles e calibradores específicos para as metodologias realizadas de acordo com as recomendações do mesmo.

a) Além disso, no caso da necessidade de se acionar a assessoria científica para sanar qualquer inconformidade na realização dos testes, somente um fabricante será responsável por solucionar as pendências.

4 5.1.4 A direção e o responsável técnico do laboratório clínico e do posto de coleta laboratorial têm a responsabilidade de planejar, implementar e garantir a qualidade dos processos, incluindo:

(...)

e) a utilização de técnicas conforme recomendações do fabricante (equipamentos e produtos) ou com base científica comprovada;

(...)

5.1.6 O posto de coleta laboratorial deve possuir vínculo com apenas um laboratório clínico.

(...)

5.1.8 As atividades de coleta domiciliar, em empresa ou em unidade móvel devem estar vinculadas a um laboratório clínico e devem seguir os requisitos aplicáveis definidos neste Regulamento Técnico.

(...)

5.5 Produtos para diagnóstico de uso in vitro

(...)

5.5.4 A utilização dos reagentes e insumos deve respeitar as recomendações de uso do fabricante, condições de preservação, armazenamento e os prazos de validade, não sendo permitida a sua revalidação depois de expirada a validade.

---------------

------------------------------------------------------------

---------------

------------------------------------------------------------

SENTENÇAS

SENTENÇA DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI

Os processos referidos ficarão disponíveis aos interessados para vista e extração de cópias independente de requerimento, em Cartório, nos termos da Resolução nº 02/2000.

PROCESSO: 00023867.989.19-6.

REPRESENTANTE: IDEORAMA COMUNICACAO EIRELI (CNPJ 07.402.534/0001-93). REPRESENTADO (A): EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA SA - EMAE (CNPJ 02.302.101/0001-42). ADVOGADO: VANESSA RIBEIRO (OAB/ SP 296.249). INTERESSADO (A): ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS AGENCIAS DE COMUNICACAO- ABRACOM (CNPJ 05.211.047/0001-18).

ADVOGADO: EMERSON FRANCO DE MENEZES (OAB/SP 133.039). ASSUNTO: Representação contra o Edital de Licitação nº ASL/PE/3015/2019, objetivando a obtenção da prestação de serviços de assessoria de imprensa, conforme as especificações técnicas constantes do Projeto Básico, que integra este Edital como Anexo I.

Vistos.

Trata-se de representação formulada por IDEORAMA COMUNICAÇÃO EIRELI - EPP, em face do edital de licitação nº ASL/PE/3015/2019, do tipo melhor combinação de técnica e preço, da EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA – EMAE, com vistas à prestação de serviços de comunicação e assessoria de imprensa para atendimento específico das ações, projetos e programas.

Questiona a impugnante a escolha de licitação do tipo “técnica e preço” em detrimento do “menor preço”, opção que não contaria com amparo jurídico.

Sob sua avaliação, sempre que o objeto possuir natureza comum - puder ser definido objetivamente e ter padrões de desempenho e qualidade especificados no edital -, será licitado por meio de pregão, obrigatoriamente do tipo “menor preço”, conforme previsão do artigo 32, inciso IV da Lei nº 13.303/16.

Cita como exemplo os serviços de clipping (monitoramento diário), editoração de publicações impressas, assessoria de imprensa, apoio técnico de assessoria de comunicação para execução das políticas e estratégias e ações de comunicação, cuja natureza comum foi reconhecida pelo Tribunal de Contas da União.

Ademais, entende necessária a aplicação do § 1º do artigo 23 da Lei nº 8.666/93 para o extenso objeto a ser licitado, eis que o fracionamento, além de ampliar a competitividade do certame, asseguraria igualdade de condições aos participantes, nos termos do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.

Conclui que o objeto deve ser fracionado e licitado pela modalidade pregão preferencialmente na forma eletrônica, posto que os serviços não demandam a complexidade exigida para licitações do tipo técnica e preço.

À autora, também não restam claros os critérios para julgamento das propostas técnicas, com ponderações por demais abstratas, contrariando o artigo 46, § 2º, inciso I da Lei nº 8.666/93.

Afirma que os quesitos não asseguram igualdade de condições a todos os licitantes e impõem ônus desnecessários antes da contratação, como, por exemplo, a avaliação da estrutura física existente, favorecendo empresas de grande porte.

Aponta, ainda, inadequação da regra dispondo sobre a atribuição desequilibrada dos pesos no certame, face à desproporcionalidade pela pontuação das propostas técnica (70%) e comercial (30%), violando o princípio da economicidade.

Sustenta que o objeto licitado não é dotado de complexidade a justificar o estabelecimento de pesos diferenciados, o que pode ocasionar prejuízos à competitividade e favorecer o direcionamento do certame, especialmente quando ocorrer excessiva valoração do quesito técnica em detrimento do preço.

A seu ver, a atribuição de fatores com ponderação distinta para os índices de técnica e de preço somente deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se vislumbra no presente caso.

Segue aduzindo que a previsão editalícia de desclassificação da licitante que não atingir a pontuação mínima não se coaduna com o julgamento por “técnica e preço”, em afronta ao princípio da legalidade, vez que tal regra é exclusiva para as licitações do tipo “melhor técnica”, nos termos do artigo 46, § 1, inciso II da Lei nº 8.666/93.

Além disso, assevera que o instrumento convocatório estabelece a desclassificação para a licitante que obtiver pontuação zero em quaisquer dos quesitos e subquesitos a que se refere o Anexo III do edital, frustrando o caráter competitivo do certame.

Descabidos, ainda, os critérios para pontuação da “capacidade de atendimento”, pois ficaria ao alvedrio do avaliador definir, por exemplo, o porte, tradição e conceito dos clientes atuais da licitante, violando o princípio do julgamento objetivo previsto no artigo 31 da Lei n 13.303/16 e favorecendo empresas maiores.

Entende, do mesmo modo, que o quesito da proposta técnica que fixa a avaliação da análise diária de imagem, prevista na cláusula editalícia 3.3 (fls. 53), também impõe ônus, além do que beneficia empresas de grande porte e que já estejam prestando esse tipo de serviço.

O certame se encontra suspenso conforme despacho proferido pelo então relator Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, publicado no DOE de 28/01/2020 e referendado pelo Egrégio Plenário na sessão de 05/02/2020.

A EMAE apresentou suas justificativas defendendo a legalidade do edital.

A Associação Brasileira das Agências de Comunicação – ABRACOM peticionou requerendo sua admissão no processo na condição de Amicus Curiae, com fundamento no artigo 138 do Código de Processo Civil.

O pedido foi deferido tendo a entidade apresentado seus argumentos no sentido da regularidade das previsões contidas no edital.

Os autos seguiram para manifestação das áreas técnicas (ATJ e SDG), da Procuradoria da Fazenda do Estado e do Ministério Público de Contas.

Apenas a Procuradoria da Fazenda do Estado opinou pela improcedência da Representação enquanto que os demais manifestaram-se pela sua procedência parcial.

É o relatório.

DECIDO.

Não procede a queixa da Representante quanto a escolha de licitação do tipo “técnica e preço”. No projeto básico estão discriminadas todas as atividades envolvidas na licitação, e nelas, conforme disse a Assessoria Técnica atribui-se aos profissionais especialistas um papel crucial na definição das estratégias de comunicação com a Imprensa e o público em geral, buscando a EMAE a contratação de serviço técnico de natureza essencialmente intelectual e de efetivo exercício criativo, característica marcante presente não apenas nas atividades de divulgação de projetos, ações programadas e atuações cotidianas, como também nos contatos com o público e a mídia em circunstâncias excepcionais de crise, urgência ou elevado interesse público.

Assim, não há como enquadrar tais serviços como comuns e utilizar o critério de julgamento de menor preço, diante, especialmente, das múltiplas possibilidades de exercício e resultado no âmbito de cada atividade ou projeto.

Este Tribunal em diversas ocasiões aceitou o tipo “técnica e preço” em licitações da espécie (TC-26010/026/14, TC-8961/989/17 e TC-18743/989/18, dentre outros).

Da mesma forma, improcedente o questionamento sobre a eventual necessidade de fracionamento do objeto, pois apesar da existência de alguns serviços acessórios que não demandam complexidade, existe a conveniência de que todas as atividades de algum modo relacionadas à dinâmica de formulação das soluções e estratégias de comunicação, estejam, todas elas, reunidas em uma única empresa.

Como bem destacou a EMAE “... trata-se de atividade una, isto é, deve ser realizada por empresa especializada (mesmo que desmembrada em inúmeras ações e atos, como quaisquer atividades), posto que a cadeia de planejamento, comando e execução devem estar perfeitamente alinhadas e coordenadas, sob pena de malogro de toda a atividade de assessoria de imprensa”.

Porém, deve a Representada avaliar a sugestão do MPC no sentido da possibilidade de inclusão no ato convocatório de disposições que autorizem a subcontratação parcial do objeto, medida que poderia beneficiar empresas menores e incrementar a competitividade do certame.

Sobre o peso da pontuação das propostas técnica (70%) e comercial (30%) também não subsiste a impugnação. Conforme indica a instrução, em procedimento licitatório do tipo de “técnica e preço” a jurisprudência desta Corte entende aceitável esta valorização por se tratar de previsão compatível com a legislação regente.

Passando agora a previsão editalícia de desclassificação da licitante que não atingir a pontuação mínima e que obtiver pontuação zero em quaisquer dos quesitos e subquesitos, considero procedente a reclamação.

Isto porque o assunto já foi objeto de análise por este Tribunal (por ex. TC - 8718.989.18) cuja conclusão é de que a adoção desse procedimento se limita a licitações do tipo melhor técnica, nos termos do inciso IIdo § 1º do artigo 46 da Lei de Licitações, não havendo previsão de sua utilização para licitações do tipo técnica e preço, como se verifica da leitura sistemática do § 2º do referido dispositivo legal.

Procedente também as críticas quanto aos critérios para pontuação da “estrutura física”, “capacidade de atendimento” e “análise diária de imagem”.

Como explicado pela Assessoria Técnica e pelo MPC expressões como porte, tradição e conceito dos clientes atuais da licitante, ou conceitos dos produtos e/ou serviços dos clientes no mercado ou relevância da atuação desses na sociedade são vagas e imprecisas, e podem levar a subjetividades incompatíveis com os processos de contratação pública.

Assim, tais pontos devem ser retificados visando não prejudicar o caráter competitivo da licitação.

Por fim, recomendo que a Administração se atente aos pontos levantados pela Assessoria Técnica e pelo MPC que não foram objeto de impugnação pela Representante, e, se for o caso, adotar as providências para aperfeiçoamento do edital.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO determinando que a Empresa Metropolitana de Águas e Energia – EMAE retifique o edital nos pontos indicados e proceda com a republicação nos termos previstos na legislação regente.

Publique-se.

SENTENÇA DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE

CASTRO MORAES

SENTENÇA PROFERIDA PELA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Processo: TC-010257.989.20-2. Representante: Inova Gerenciamento e Construção LTDA., por seu sócio Antonio Carlos de Morais e por seu procurador Dario Reisinger Ferreira (OAB/SP n.º 290.758). Representada: Câmara Municipal de Cubatão. Responsável: Fábio Alves Moreira – Presidente. Advogados: Douglas Predo Mateus (OAB/SP n.º 150.811); Otávio Augusto Mania (OAB/SP n.º 186.588); Allan Vinicius de Moura (OAB/SP n.º 294.489); Kleber Alvarenga Campos Almeida (OAB/ SP n.º 204.524); e Daniel José Feitosa Santos (OAB/SP n.º 429.976). Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial n.º 004/2020, que objetiva a prestação de serviços de natureza continuada de limpeza, conservação e higienização, bem como de manutenção predial, preventiva e corretiva, compreendendo, além dos postos de serviço, o fornecimento de uniformes, materiais e o emprego dos equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços nas suas dependências. Trata-se de Representação formulada por Inova Gerenciamento e Construção LTDA. contra o Edital do Pregão Presencial n.º 004/2020, da Câmara Municipal de Cubatão, que objetiva a prestação de serviços de natureza continuada de limpeza, conservação e higienização, bem como de manutenção predial, preventiva e corretiva, compreendendo, além dos postos de serviço, o fornecimento de uniformes, materiais e o emprego dos equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços nas suas dependências. A impugnante afirma, inicialmente, que a parcela de maior relevância do edital consiste na prestação continuada de serviços de limpeza, conservação, higienização e copeiragem, equivalente a mais de 71% (setenta e um por cento – 30 colaboradores) da totalidade da mão de obra a ser contratada (42 funcionários).Passa a criticar, então, a qualificação técnica exigida no ato convocatório: 6.4.1. Comprovação de aptidão da empresa, para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, através de atestado técnico, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, equivalentes ao seguinte: a) Atestado de capacidade técnica comprovando gerenciamento de equipe especializada, com atribuições similares ao objeto, de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do objeto licitado. b) Apresentação de no mínimo, um atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no órgão competente que tenha realizado a certificação do acervo técnico (CAT) do respectivo trabalho e que nele conste concomitantemente como contratada a empresa licitante e como engenheiro responsável pela execução dos serviços o responsável técnico indicado pela empresa para a prestação do serviço comprovando que a empresa realizou serviços de limpeza, conservação, higienização, manutenção predial preventiva e corretiva;