Página 488 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Abril de 2020

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nescente (R$ 2.642,90 – atualizado até MARÇO/2020), bem como das prestações que se vencerem no curso da demanda (§§ 5º e 7º do art. 527 do CPC/2015), apresentando a documentação que julgar pertinente.

3. Nada vindo no tríduo, tornem os autos conclusos.

Porto Velho/RO, 7 de abril de 2020 .

Tânia Mara Guirro

Juiz (a) de Direito

2ª VARA DE FAMÍLIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Comarca de Porto Velho

2ª Vara de Família e Sucessões

Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO - Fórum Geral Des. César Montenegro Fone: (69) 3217-1246 - Email: [email protected] n. 7016714-60.2019.8.22.0001

Classe: Inventário

Requerente: MAYSA RICKELY SANTANA FERNANDES

SOLANGE DOS SANTOS

THIAGO DOUGLAS DOS SANTOS FERNANDES

Advogado: IZIDORO CELSO NOBRE DA COSTA, OAB nº RO3361

Requerido: OBADIAS FARIAS FERNANDES

Advogado:

DESPACHO

Promova a CPE a alteração do valor da causa para o descrito na petição do ID36821540 conforme já determinado no despacho de ID34914315.

Em seguida, após a alteração do valor da causa, intime-se a inventariante para juntar aos autos os boletos referente ao importe das custas judiciais, para liberação.

Int. C.

Porto Velho-RO, segunda-feira, 6 de abril de 2020

Gleucival Zeed Estevão

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Comarca de Porto Velho

2ª Vara de Família e Sucessões

Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO - Fórum Geral Des. César Montenegro Fone: (69) 3217-1246 - Email: [email protected] n. 7006581-22.2020.8.22.0001

Classe: Cumprimento de sentença

AUTOR: VITORIA RODRIGUES ORLANDI, RUA CRISTINA 6610, - DE 6330/6331 A 7009/7010 IGARAPÉ - 76824-326 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO AUTOR: ED CARLO DIAS CAMARGO, OAB nº RO7357, CARLA SOARES CAMARGO, OAB nº RO10044

RÉU: EVANDRO SARTORI ORLANDI, LOTE 100/100A, GLEBA PYRINEOS, SECÇÃO D. BR KM 17, ET DO 14, S/N, LINHA 17, ZONA RURAL. ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019

DECISÃO

Trata-se de execução de alimentos provisórios.

O executado foi intimado para efetuar o pagamento das prestações vencidas, bem como as parcelas que vencerem no decorrer do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil. Apresentou a justificativa de ID 36094798, na qual requer a revogação do mandado de prisão, uma vez que entende que os valores não são devidos. Alega o requerido que tomou ciência da decisão que fixou alimentos provisórios no dia 21/01/2020, após o término da suspensão dos prazos processuais em virtude do recesso forense. Ainda, afirma que a guarda da menor foi liminarmente alterada nos autos nº 7006478-37.2019.22.0005 e que efetuou o pagamento no valor de R$ 313,50 (trezentos e treze reais e cinquenta centavos) referente à pensão alimentícia do mês de janeiro/2020, afirmando que, portanto, há excesso na execução. Em resposta, a exequente requereu a não aceitação da justificativa apresentada pelo executado, ressaltando que, de fato, a modificação da guarda ocorreu, porém, somente no dia 03/03/2020 e, portanto, os alimentos provisórios são devidos desde a data da decisão que fixou os alimentos provisórios, qual seja 16/12/2020, até a modificação da guarda da menor.

Pois bem.

Verifico que os alimentos provisórios foram arbitrados no valor de 1 e salário mínimo e meio, a partir da decisão, a serem pagos mensalmente, até o dia 30 de cada mês, consoante id 34808474.

Neste ponto, assiste razão à parte autora, uma vez que os alimentos provisórios se tornam exigíveis desde a data da sua fixação. Não há o que controverter nesse sentido, vez que se trata de discussão pacificada. Portanto, resta evidente que os alimentos se tornaram exigíveis a partir do dia 16/12/2019.

De outro giro, visualizo que, conforme consta no id 36095203, os alimentos provisórios foram revogados, bem como a guarda da menor foi alterada no dia 03/03/2020.

Logo, confrontando as duas decisões exaradas, tem-se que, à exequente, são devidos os valores referentes aos meses de dezembro/2019, janeiro/2020 e fevereiro/2020, devendo ser subtraído do total o valor de R$ 313,50 (trezentos e treze reais e cinquenta centavos), comprovadamente repassado pelo executado à exequente no mês de janeiro/2020.

Ante o exposto, rejeito a justificativa do requerido, defiro o requerimento de id 36671565, ao passo que determino o prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de prisão do requerido, pelo prazo de 3 (três) meses, nos termos do § 3º do art. 528 do CPC. Todavia, haja vista a Decisão do STJ, nos autos do HC n.º: 568.021, que estende os efeitos da liminar anteriormente deferida naqueles autos, para o fim de que todos os presos por dívidas alimentares, no país, sejam postos em prisão domiciliar (http://www.stj.jus.br/ sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/STJ-estende-liminareconcede-prisão-domiciliaratodos-os-presos-por-divida-alimenticia-no-pais.aspx), entendo como mais prudente SUSPENDER o cumprimento da ordem até o dia 30.04.2020 (haja vista o estabelecido no art. 6º do Ato Conjunto n. 006/2020-PR-CGJ, publicado no DJE n. 55 de 23.03.2020).

A expedição do mandado de prisão deverá ser cumprida por oficial de justiça após o término do prazo de suspensão acima delineado, independente de nova conclusão. O valor da dívida deverá ser atualizado, conforme petição de id 36671565 - Pág. 1/7.

Intimem-se. Cumpra-se.

Porto Velho-RO, segunda-feira, 6 de abril de 2020

Gleucival Zeed Estevão

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Comarca de Porto Velho

2ª Vara de Família e Sucessões

Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO - Fórum Geral Des. César Montenegro Fone: (69) 3217-1246 - Email: [email protected] n. 7030571-76.2019.8.22.0001

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: W.C.D.L.

Advogado: JEREMIAS DE SOUZA LEITE, OAB nº RO5104, JESSICA PAULA RAMOS DA SILVA ARAUJO, OAB nº RO10090

Requerido: M.M.

Advogado: ANDRE MUNIR NOACK, OAB nº RO8320

DESPACHO

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a alegação trazida na petição de id 36015802, na qual afirma que tem “suspeitas que a suposta irmã M.M.D.O. não seja fi