Página 45 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Abril de 2020

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sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1135568/PE. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 28/05/2010). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE BENS DO DEVEDOR. EXAURIMENTO DE TODAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. Antes das modificações introduzidas pela Lei 11.382/06 (CPC, art. 655, I, e 655-A, caput), a quebra de sigilo bancário para obter informações acerca de bens penhoráveis do devedor ou para determinar o seu bloqueio através do sistema BACEN JUD somente era admitida em situações excepcionais, após exauridas todas as tentativas extrajudiciais de localização de bens do executado. 3. No caso dos autos, há informações de que o exeqüente demonstrou ter envidado todos os esforços na busca de bens que possam garantir a execução, restando infrutíferas todas as suas tentativas (fl. 59). 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.(REsp 911062/ MG Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/11/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 24/11/2008). Posto isso, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema INFOJUD da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 10 (dez) dias. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR (OAB 1619/AC), ADV: ARTHUR MESQUITA CORDEIRO (OAB 4768/AC) - Processo 0711390-60.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - CREDOR: C. Com Informática, Importação e Exportação LTDA. - DEVEDOR: Sind. dos Profissionais Aux. e Téc. de Enf. e Enfermeiros do Acre - A parte credora vem aos autos às fls. 441/443 requerendo a adjudicação do veículo FIAT DUCATO MINIBUS, PLACA OVG-2558, em favor do escritório de advocacia Rodrigo Aiache Cordeiro Advogados e Associados - ME. Ocorre, o art. 876 do CPC, determina que numa execução, o exequente pode requerer a adjudicação dos bens penhorados, sendo assim, indefiro a adjudicação em favor do escritório de advocacia, tendo em vista o mesmo não ser o exequente da demanda. Entretanto, defiro o pedido de adjudicação o veículo penhorado às fls. 284, em favor do credor, pelo preço da avaliação feita pelo oficial de justiça (R$ 55.000,00), devendo a Secretaria providenciar: lavre-se o auto de adjudicação; expeça-se a respectiva carta de adjudicação ou mandado de entrega de bens, se móvel (CPC, art. 877, § 1º), que servirá para transferência junto ao órgão de trânsito; após, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a satisfação de seu crédito, em 05 (cinco) dias. Caso não haja satisfação do crédito, apresente planilha de débitos atualizada. Concomitante, cumpra-se a decisão de fls. 440. Publique-se. Intimem-se.

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: EMERSON OLIVEIRA JARUDE THOMAZ (OAB 3977/AC) - Processo 0711886-21.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços

- CREDOR: União Educacional do Norte - DEVEDOR: Arthur Cordeiro Pereira - Indefiro pedido de pesquisas de endereços para localização do devedor, uma vez que os documentos juntados pelo exequente às fls. 75/82, data vênia, registram apenas que a carta precatória foi devolvida por falta de pagamento, como se vê na certidão de fl. 80. Assim, concedo prazo de 05 (cinco) dias para o exequente providenciar os atos necessários para prosseguimento desta ação. Findo tal prazo, sem manifestação, intime-se a parte credora, pessoalmente, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, § 1º. do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO (OAB 4929/AC), ADV: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG), ADV: MARCOS RANGEL DA SILVA (OAB 2001/AC) - Processo 0711953-49.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - AUTOR: José Raimundo de Oliveira Filho - RÉU: Comauto Comercial de Automóveis LTDA (Fiat Comauto) - Fca Fiat Chrysler Automóveis LTDA - Ante a informação constante na certidão de fl. 338, nomeio como perito o Sr. Renato Veneziano, engenheiro mecânico inscrito no CREA/RO 1728-D e visto CREA/AC Nº 230.343.953-5, devendo ser intimado através do e-mail reveneziano@hotmail.com ou pelo telefone n. (68) 99958-2510, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários para realização da perícia técnica. Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, sob pena de aceitação tácita, bem como para que apresentem seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, dando prosseguimento aos autos nos termos da decisão supra.

ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA, ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: ARTHUR MESQUITA CORDEIRO (OAB 4768/AC) - Processo 0712101-65.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: Oliveira & Cia Ind. Com. Imp. Exp. LTDA - DEVEDOR: Ivo Mota - Considerando que o recebimento do recurso contra a sentença que julgou embargos a execução em efeito suspensivo, nenhum óbice há quanto ao prosseguimento do feito. Quanto aos pleitos de ofícios deduzidos as fls. 136/138, impõe-se consignar que o princípio da cooperação, deve servir a uma utilidade, de modo que a parte deve informar uma plausibilidade, não há nenhuma indicação de que o autor seja comerciante, todas as empresas noticiadas operam através da rede bancária, que é interligada ao sistema BACENJUD, assim sendo, indefiro o pedido formulado as fls. 136/138, determinando, ante a não indicação de bens, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, ou até a penhora de bens. Findo o prazo de suspensão, arquivem-se os autos para fins de início do cômputo para a prescrição intercorrente. Publique-se. Intime-se.

ADV: MARCIA FREITAS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 1741/AC), ADV: ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), ADV: EDILENE OLIVEIRA DE CASTRO DE FARIA (OAB 5298/AC), ADV: NORTHON SERGIO LACERDA SILVA (OAB 2708/AC), ADV: LUCIO BRASIL COELHO JUNIOR (OAB 4332/ AC) - Processo 0712179-59.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Banco da Amazonia SA - DEVEDOR: ERMILSON B. DA SILVA - ME - Ermilson Barbosa da Silva - INTRSDO: Construtora Gbm LTDA. - Quanto ao pedido constante no bojo da petição de fl. 270, determino à Secretaria que expeça alvará judicial de transferência, observando-se os dados bancários ali indicados. Após para prosseguimento do feito, deverá o credor apresentar nova memória de cálculo com os abatimentos dos valores levantados, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo aos autos, defiro o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Bacenjud em face do executado, observando-se, para tanto, planilha a ser apresentada. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0712384-20.2018.8.01.0001 - Monitória - Estabelecimentos de Ensino - AUTOR: União Educacional do Norte - uninorte - RÉ: Maria Rosilania da Costa Oliveira - Ante a devolução da carta precatória sem citação da parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora a respeito da prescrição de sua pretensão. Intimem-se.

ADV: FELIPE SANDRI SCHAFER (OAB 4547/AC), ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADV: JOAO CLOVIS SANDRI, ADV: VINICIUS SANDRI (OAB 2759/AC) - Processo 0712393-45.2019.8.01.0001 -Monitória - Contratos Bancários - AUTOR: Banco Cruzeiro do Sul SA - RÉ: Edite Lima de Albuquerque - [...] Posto isso, acolho em parte os embargos monitórios, convertendo o mandado inicial, constituindo-o, de pleno direito, em título executivo judicial, o que faço para condenar o embargante/réu ao pagamento da dívida apontada à inicial, somente incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária da dívida pelo INPC desde a data de vencimento. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em face da parte embargante. Ante a sucumbência recíproca, condeno o autor no pagamento de custas processuais a razão de 50%(cinquenta por cento) e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico, entendido como a diferença entre o valor da causa e o montante atualizado da dívida. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tal valor considerando a assistência da justiça gratuita deferido em face da parte autora. Condeno o embargante no pagamento de custas processuais 50%(cinquenta por cento) e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez) por cento sobre o valor da dívida atualizada. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tal valor considerando a assistência da justiça gratuita deferido em face da parte autora. A condenação se dá em tal percentual, ante a singeleza da causa, e o rito abreviado da demanda, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se.

ADV: ANDRÉ AUGUSTO ROCHA NERI DO NASCIMENTO (OAB 3138/AC), ADV: ERICK VENANCIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 3055/AC), ADV: VANDRÉ DA COSTA PRADO (OAB 3880/AC), ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 1562/RO), ADV: MARCIA XAVIER SOUZA (OAB 4194/AC), ADV: ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 3102/AC), ADV: LUIZA MARIANA GIORDANI (OAB 4209/AC) - Processo 0712759-60.2014.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: SICOOB/CREDISUL - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LTDA - DEVEDORA: M.J.L. - Destarte, determino à Secretaria que expeça ofício ao referido órgão, solicitando correção quanto ao número da agência para constar 0001, conforme ofício de fl. 232, no prazo de 05 (cinco)