Página 21 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Abril de 2020

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I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O Processo Seletivo Simplificado destina-se a selecionar candidatos para provimento de cadastro reserva para o cargo de ASSISTENTE SOCIAL.

O Processo Seletivo Simplificado será executado pela Comissão instituída pela Portaria nº 476/2020.

O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 08 (oito) meses contados da data da homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração Pública Municipal.

A remuneração a ser recebida, a escolaridade e a carga horária, será estabelecida no quadro a seguir:




ASSISTENTE SOCIAL 
    

REMUNERAÇÃO 

ESCOLARIDADE 

CARGA HORÁRIA SEMANAL 

R$ 2.500,00 

SUPERIOR 

30 HORAS 

II – DAS INSCRIÇÕES

Os formulários de inscrição, devidamente preenchidos e assinados, deverão ser enviados para o endereço de E-mail [email protected] nos dias 08, 13, 14, 15,16 de abril de 2020, no horário de 08h as 13h.

A FICHA DE INSCRIÇÃO SERÁ DISPONIBILIZADA NO ANEXO I DESTE EDITAL, para que o candidato possa imprimir, preencher e enviar o arquivo digitalizado para o endereço de E-mail [email protected], sendo assim de total responsabilidade do candidato o encaminhamento do mesmo.

A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

São requisitos necessários para a inscrição no Processo Seletivo:

I - Ser brasileiro nato, naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, § 1º da Constituição Federal;

II - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

III - Estar em dia com as obrigações militares, exceto para os candidatos do sexo feminino;

IV - Estar em dia com as obrigações eleitorais;

V - Possuir a qualificação mínima exigida para o exercício do cargo. VI - Ter disponibilidade de carga horária, conforme disposto no item 1.4 deste Edital.

Constatada quaisquer irregularidades, será a inscrição anulada, bem como todos os atos dela decorrentes, com a exclusão do candidato do processo seletivo.

No endereço de E-mail citado no item 2.1 deste edital deverão ser encaminhados, digitalizados e legíveis, os seguintes documentos:

I - Ficha de inscrição devidamente preenchida, sem emendas e/ou rasuras, devendo o candidato disponibilizar número de telefone com whatsapp, para realização de chamada de vídeo;

II - Cópia de documento de identificação com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF).

III - Cópia do comprovante de residência atualizado;

IV - Currículo e certificado, a fim de serem conferidos para avaliação de títulos.

São considerados documentos de Identidade: carteiras de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Ministério das Relações Exteriores e Polícias Militares, Carteira Nacional de Habilitação expedida na forma da Lei nº 9.503/97, carteiras profissionais expedidas por conselhos de classe que, por Lei Federal tem validade como documento de identificação;

A apresentação dos documentos e das condições exigidas para a inscrição no processo de seleção será efetuada também no momento da convocação para contratação, sendo que a não apresentação implicará na anulação de todos os atos praticados pelo candidato;

Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e órgão expedidor.

As informações prestadas na Ficha de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo à Comissão Organizadora do Processo de Seleção o direito de excluir do certame àquele que preenchê-la com dados incorretos ou rasurados, bem como ao candidato que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

III - DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

3.1. Em obediência ao disposto no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes, aos candidatos com deficiência, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade da seleção, para todos os Cargos/Especialidades.

3.2. As pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 7.853/89. É assegurado o direito de inscrição, cujas atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência que possuem.

3.3. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, a avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e a nota mínima exigida para aprovação.

3.4. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF e opção de Cargo/Especialidade;

3.5. O candidato com deficiência, caso deseje, deverá solicitar, por escrito, atendimento especial.

3.6. O candidato deverá declarar que está ciente das atribuições do Cargo/Especialidade pretendido e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação durante o estágio probatório.

3.7. O candidato deverá informar que deseja concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

3.8. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste Capítulo não poderá impetrar recurso administrativo em favor de sua condição.

3.9. O candidato com deficiência, se classificado na forma deste Edital, além de figurar na lista de classificação geral, terá seu nome constante da lista específica de candidatos com deficiência, por Cargo/Especialidade.

V – DA SELEÇÃO

A Seleção será realizada em 02 (duas) fases:

1ª Fase: de caráter classificatório, sendo uma entrevista a ser realizada através de videoconferência no dia 20 de abril de 2020, no horário de 08h as 14h, devendo o candidato estar à inteira disposição durante o horário estabelecido, aguardando a chamada de vídeo;