Página 30 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Abril de 2020

Associação Mineira de Municípios
há 2 meses
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1.4 - O Regime Jurídico para os cargos de que trata este Edital será de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com início e fim de vigência, sendo as contribuições previdenciárias realizadas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

1.5 - Antes de protocolar requerimento manifestando interesse em participar desse processo de CHAMAMENTO PÚBLICO e/ou entrega de documentos para efetivação do contrato, o candidato deve observar as prescrições deste Edital e certificar-se de que está ciente dos requisitos exigidos para a contratação.

1.5.1 Junto do requerimento de manifestação de interesse e/ou entrega de documentos para contratação, o interessado manifestará por escrito, sua concordância com todos os termos deste Edital sobre o qual não poderá alegar desconhecimento, no prazo de 2 dias úteis contados da publicação deste Edital na forma fixada no item 1.2.

1.6 - Fica reservada a Prefeitura de Carneirinho, o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço público municipal, não ultrapassando uma vaga e uma vaga de cadastro reserva, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação que se dará, com experiência em atendimento na área de saúde pública, preferencialmente com pós-graduação.

1.7 - Havendo empate terá preferência, o candidato com maior idade, considerando ano, mês e dia de nascimento.

1.8 - É de inteira responsabilidade de o interessado acompanhar as publicações de todos os atos referentes a este CHAMAMENTO PÚBLICO .

1.9 - Será admitida a impugnação deste Edital no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir de sua publicação. A impugnação deverá ser elaborada por escrito, devidamente fundamentada, e protocolada na sede administrativa do Município de Carneirinho até às 17h do último dia do prazo.

2 - DOS CARGOS E VAGAS :

2.1 - O CHAMAMENTO PÚBLICO para a contratação temporária de médicos será realizado para atender, excepcionalmente, os cargos e vagas que não foram preenchidos pelo Processo Seletivo nº 001/2018, conforme descrito no Anexo I desse Edital.

3 - DA JORNADA DE TRABALHO:

3.1 - A jornada de trabalho dos servidores contratados em decorrência do presente Edital obedecerá à legislação municipal pertinente.

4 - DA REMUNERAÇÃO:

4.1 - A remuneração dos servidores contratados em decorrência do presente Edital obedecerá à legislação municipal pertinente.

5 - DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE:

5.1 - As manifestações de interesse, juntamente com a documentação exigida para a respectiva contratação deverá ser apresentada por escrito, de acordo com o modelo do Anexo II deste Edital, junto ao Departamento de Recursos Humanos, localizado na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Carneirinho, situada à Av. Ambraulino Leandro Barbosa, nº 284, Centro, para os cargos e vagas estabelecidos neste Edital, e serão gratuitas, devendo ocorrer no período de 13/04/2020 e 14,/04/2020, no horário das 7h30min às 11hs30min e das 13hs às 17hs.

5.2 - A manifestação de interesse poderá ser efetuada mediante a apresentação de procuração pública ou particular.

5.3 - O interessado com deficiência deverá, no ato da manifestação de interesse, apresentar laudo médico emitido nos últimos 12 meses, atestando o tipo e o grau, ou nível da deficiência,

5.4 - O protocolo da manifestação de interesse implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais os candidatos não poderão alegar desconhecimento.

5.5 - O interessado deve apresentar toda a documentação exigida neste Edital, no ato da manifestação de interesse, sob pena de decadência de seu direito à contratação de que trata esse Edital.

6 - DA ANÁLISE DAS MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

6.1 - Para a análise das manifestações de interesse e documentos exigidos para contratação temporária de que trata esse Edital, fica responsável o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura.

6.2 - Os servidores do Departamento responsável pelo recebimento das manifestações de interesse e pela análise de documentos deverão assinar o formulário juntamente com o interessado, cabendo à responsabilização de todos no registro dos dados, e nas irregularidades, caso houver.

6.3 - Os servidores do mencionado Departamento deverão conferir os documentos na presença do interessado.

7. DOS REQUISITOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS EXIGIDOS PARA A CONTRATAÇÃO:

7.1 - São requisitos para a contratação:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal, e Decreto Federal no 70.436, de 18/04/72;

c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da contratação;

d) apresentar a documentação legal comprovando a escolaridade (certificado de conclusão de curso), demais requisitos exigidos para a contratação e inscrição no Conselho Regional de Medicina do estado de Minas Gerais;

e) possuir Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com os casos exigidos;

f) gozar de boa saúde física e mental, atestada por laudo médico emitido por Médico do Trabalho, com os exames necessários a expensas do interessado;

g) não acumular cargo, emprego ou função pública, excepcionados os casos permitidos pela Constituição Federal, apresentando declaração própria sobre essa condição;

h) ter a situação regularizada perante o serviço militar, se do sexo masculino;

i) ter situação regularizada perante a legislação eleitoral;

j) não registrar antecedentes criminais, encontrando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;

k) não haver sofrido pena de demissão, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores nos últimos 5 (cinco) anos, apurados por meio de processo administrativo disciplinar;

l) não acumular proventos e vencimentos ou optar por vencimentos se for servidor aposentado em órgão público, salvo exceções previstas na Constituição Federal;

m) apresentar certidões negativas de registros criminais dos cartórios distribuidores da Justiça Estadual de primeira instância,

n) apresentar declaração de bens em conformidade com a Lei Federal no 8.249/92;

o) apresentar os documentos pessoais exigidos para a contratação (RG, CPF e Título Eleitoral, cópia do PIS ou PASEP, Comprovante de residência;);

8 - DA DIVULGAÇÃO DOS CONTRATADOS:

8.1 - A divulgação da relação contendo os nomes e cargos daqueles que serão contratados em virtude do presente CHAMAMENTO PÚBLICO será efetuada no mural da Prefeitura Municipal de Carneirinho e nos sites da Prefeitura e da AMM (Associação Mineira de Municípios) no dia 16 de Abril de 2020, podendo os interessados recorrer desta decisão no prazo de 1 dia útil contados da publicação.

9 - DA CONVOCAÇÃO:

9.1 - A convocação dos interessados será feita mediante publicação no site da Prefeitura Municipal de Carneirinho e no site da AMM