Página 33 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Abril de 2020

Associação Mineira de Municípios
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

6. O quadro de vagas ofertadas neste chamamento e o vencimento básico por cargo estão disponíveis no Anexo I deste chamamento.

7. O Regime Jurídico para os cargos de que trata este Edital será de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com início e fim de vigência, sendo as contribuições previdenciárias realizadas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

8. Antes de protocolar requerimento manifestando interesse em participar desse processo de CHAMAMENTO PÚBLICO EMERGENCIAL, o candidato deve observar as prescrições deste Edital e certificar-se de que está ciente dos requisitos exigidos para a contratação.

9. Fica reservada a Prefeitura de Carneirinho, o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço público municipal, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação que se dará, por maior tempo de experiência.

10. Havendo empate terá preferência, o candidato com maior idade, considerando ano, mês e dia de nascimento.

11. É de inteira responsabilidade de o interessado acompanhar as publicações de todos os atos referentes a este CHAMAMENTO PÚBLICO EMERGENCIAL.

12 - DA JORNADA DE TRABALHO:

12.1 - A jornada de trabalho dos servidores contratados em decorrência do presente Edital obedecerá à legislação municipal pertinente.

13 - DA REMUNERAÇÃO:

13.1 - A remuneração dos servidores contratados em decorrência do presente Edital obedecerá à legislação municipal pertinente.

14. DOS REQUISITOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS EXIGIDOS PARA A CONTRATAÇÃO:

14.1 - São requisitos para a contratação:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal, e Decreto Federal no 70.436, de 18/04/72;

c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da contratação;

d) apresentar a documentação legal comprovando a escolaridade (certificado de conclusão de curso), demais requisitos exigidos para a contratação e inscrição no Conselho Regional de Medicina do estado de Minas Gerais;

e) possuir Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com os casos exigidos;

f) gozar de boa saúde física e mental, atestada por laudo médico emitido por Médico do Trabalho, com os exames necessários às expensas do interessado;

g) não acumular cargo, emprego ou função pública, excepcionados os casos permitidos pela Constituição Federal, apresentando declaração própria sobre essa condição;

h) ter a situação regularizada perante o serviço militar, se do sexo masculino;

i) ter situação regularizada perante a legislação eleitoral;

j) não registrar antecedentes criminais, encontrando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;

k) não haver sofrido pena de demissão, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores nos últimos 5 (cinco) anos, apurados por meio de processo administrativo disciplinar;

l) não acumular proventos e vencimentos ou optar por vencimentos se for servidor aposentado em órgão público, salvo exceções previstas na Constituição Federal;

m) apresentar certidões negativas de registros criminais dos cartórios distribuidores da Justiça Estadual de primeira instância,

n) apresentar declaração de bens em conformidade com a Lei Federal no 8.249/92;

o) apresentar os documentos pessoais exigidos para a contratação (RG, CPF e Título Eleitoral, cópia do PIS ou PASEP, Comprovante de residência;);

15. DA DIVULGAÇÃO DOS CONTRATADOS:

15.1 - A divulgação da relação contendo os nomes e cargos daqueles que serão contratados em virtude do presente CHAMAMENTO PÚBLICO EMERGENCIAL será efetuada no mural da Prefeitura Municipal de Carneirinho e nos sites da Prefeitura e da AMM (Associação Mineira de Municípios) no dia 16 de Abril de 2020, podendo os interessados recorrer desta decisão no prazo de 1 dia útil contados da publicação.

16 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

16.1- A condução, acompanhamento e conclusão das contratações decorrentes desse Edital são de inteira responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura.

16.2 - A idoneidade dos documentos apresentados é de inteira responsabilidade do manifestante, respondendo civil e criminalmente por quaisquer irregularidades que eventualmente forem constatadas.

16.3 - O descumprimento das normas estabelecidas neste Edital implicará na abertura de processo de Sindicância junto à Comissão Processante Permanente, para apuração dos fatos e, constatando as irregularidades, serão aplicadas as devidas penalidades.

16.4 - Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Procuradoria Jurídica do Município.

16.5 - Este edital entra em vigor na data da sua assinatura, com vigência até a efetiva contratação dos convocados.

Carneirinho-MG, 08 de Abril de 2020.

CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS/EMERGENCIAIS

ANEXO II

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO

Xerox da Cédula de Identidade (RG);

Xerox do CPF - Cadastro de pessoas físicas;

Xerox Certidão de casamento (se for o caso) ou de nascimento;