Página 21 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Abril de 2020

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Paraná , 09 de Abril de 2020 • Diário Oficial

DAS VAGAS

- A distribuição de vagas será feita de acordo com a ordem de

classificação dos candidatos no Processo Seletivo Simplificado e

conforme a necessidade de contratação da administração municipal.

A inclusão no cadastro de reserva gera ao candidato apenas a

expectativa de direito a convocação e contratação, ficando reservado

ao município de Bom Jesus do Sul o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e à necessidades do

serviço obedecendo rigorosamente à ordem de classificação final,

dentro do prazo de validade deste edital.

Os profissionais terão carga horária de 20 (vinte) horas semanais dentre as áreas de atuação: Advogado.

- As vagas serão preenchidas pelo número de candidatos necessários,

sendo estes responsáveis pelo deslocamento até os locais nos quais prestarão serviço.

– A primeira chamada para a distribuição de vagas realizar-se-á a

partir de 18 de junho de 2020 por meio do Imprensa Oficial do

Município “Diário da AMP”, endereço eletrônico

www.bomjesusdosul.pr.gov.br, mural da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul.

- Se o candidato convocado não aceitar a vaga a que tem direito

passará para o fim de lista e será chamado o próximo classificado.

- O candidato convocado deverá fazer a escolha de vaga

pessoalmente.

- O candidato convocado que não comparecer no dia da distribuição,

ou seu procurador legal, perderá o direito de optar pelas vagas existentes, passando sua classificação para o fim de lista.

- No decorrer do ano corrente, o profissional convocado pelo Município de Bom Jesus do Sul, através da Divisão de Recursos Humanos para preenchimento de vaga deverá manifestar sua aceitação

pessoalmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que a

ausência de manifestação neste período implicará desistência da vaga,

ou remoção para o final da lista de classificação.

– O candidato remetido para o fim de lista poderá ser reconvocado, se

houver necessidade por parte da administração municipal, após todos os demais classificados serem convocados. A ordem de classificação

original será utilizada entre os candidatos em fim de lista para efeito

de contratação.

- O profissional que desistir da vaga assumida, não será mais chamado no decorrer do ano corrente.

DA ADMISSÃO:

- A partir da homologação do resultado, obedecida a ordem de

classificação e após o candidato ter sido julgado apto física e

mentalmente para o cargo, mediante exame médico oficial, o Poder Público preencherá as vagas conforme necessidades dos Departamentos Municipais.

- Para fins de admissão, o profissional quando convocado para o

preenchimento de vaga deverá, no prazo de 02 (dois) dias, apresentarse ao setor de Recursos Humanos, junto à Prefeitura Municipal de

Bom Jesus do Sul, sito à Avenida Ipiranga, 72, Centro, munidos dos

documentos descritos abaixo, sob pena de perder a vaga.

O candidato que deixar de comparecer no prazo fixado no Edital de

Convocação, será considerado como desistente e substituído, na

sequência, pelo imediatamente classificado.

Será de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento dos

editais de convocação que serão publicados na forma estabelecida

neste Edital.

O candidato Portador de Necessidades Especiais que for convocado

para assumir a vaga, deverá apresentar exames médicos admissionais comprovando a deficiência declarada e da compatibilidade para o

exercício do cargo.

Para investidura do cargo o candidato, além dos demais requisitos previstos neste Edital, deverá apresentar os seguintes documentos originais e cópias:

cópia da Carteira de Identidade;

cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

cartão PIS/PASEP;

dos Municípios do Paraná • ANO IX | Nº 1987

cópia do Título de Eleitor e comprovante de regularidade eleitoral;

cópia da Carteira e/ou Certificado de reservista ou dispensa (se do sexo masculino);

uma foto 3x4 recente e tirada de frente;

cópia da certidão de nascimento ou casamento;

cópia da certidão de nascimento dos filhos de até 16 (dezesseis) anos; carteira de vacinação dos filhos até 05 (cinco) anos;

ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas por exame médico admissional;

certidão negativa de antecedentes criminais Federal;

comprovante de endereço;

declaração de acúmulo de cargos e/ou empregos públicos;

ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, na data da posse;

ser brasileiro nato, naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12, da Constituição Federal.

declaração de que não recebe nenhum benefício pelo Regime de previdência Própria –RPPS, em quaisquer esferas, Federal, Estadual e Municipal (modelo anexo II);

cópias dos documentos comprobatórios da escolaridade e prérequisitos mínimos constantes da tabela do item 2 deste Edital;

demais documentos que a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul achar necessários, posteriormente informados;

O candidato poderá ser reconduzido uma única vez para final de lista, podendo o mesmo protocolar requerimento junto a Divisão de Recursos Humanos até a data estipulada no edital.

Serão contratados profissionais em caráter excepcional e temporário para o período de um ano, a fim de suprir a ausência temporária de servidores efetivos, em razão de cumprimento de afastamentos ou licenças asseguradas nas leis municipais, federais específicas do servidor público e outras que possam surgir durante a vigência do processo seletivo, podendo ser demitido a qualquer tempo ou prorrogado a critério da municipalidade e a bem do interesse público.

O profissional admitido mediante o presente Processo Seletivo Simplificado será submetido ao regime jurídico estabelecido na Lei Municipal nº 003/1997 e alterações posteriores.

Os profissionais admitidos por meio do presente Processo Seletivo Simplificado receberão o vencimento constante da tabela do item 2.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

– A tabela de remuneração poderá ter alterações de acordo com o reajustes aplicados os servidores do Município de Bom Jesus do Sul. – É de exclusiva responsabilidade do candidato inscrito acompanhar a publicação ou divulgação dos atos concernentes a este Processo Seletivo Simplificado, divulgados na Imprensa Oficial do Município “Diário da AMP”, endereço eletrônico www.bomjesusdosul.pr.gov.br, e atender aos prazos e condições estipulados nas demais publicações durante o Processo Seletivo.

- O Processo Seletivo Simplificado, disciplinado por este Edital, tem validade de 1 (um) ano a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

- O profissional será dispensado a qualquer tempo, quando não atender às exigências do cargo e deixar de cumprir os deveres dispostos na Lei Municipal nº 003/1997 e alterações posteriores mediante registro realizado pelo chefe imediato do Departamento Municipal ao qual o profissional está lotado.

- Os candidatos inscritos declaram que aceitam os termos deste Edital.

- Eventuais alterações na legislação municipal relativa a normas inerentes aos servidores públicos, com reflexo na contratação prevista no presente edital serão automaticamente incorporadas a partir da sua vigência.

- Os casos omissos serão resolvidos pela comissão responsável pelo Processo Seletivo Simplificado, de forma a não prejudicar o nível de