Página 95 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Abril de 2020

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TAQUARI

FORO DETAQUARI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9000730-13.2019.8.21.0071(CNJ) - CLAUDIOMIR GOMES (FRANCINE DANIELE DOS SANTOS 98650/RS), JOAO ANTONIO GOMES (FRANCINE DANIELE DOS SANTOS 98650/RS), JORGE HAMILTON GOMES

(FRANCINE DANIELE DOS SANTOS 98650/RS), ADÃO LUIS GOMES (FRANCINE DANIELE DOS SANTOS 98650/RS), KATIUSCIA SILVA GOMES (FRANCINE DANIELE DOS SANTOS 98650/RS) X IPERGS -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: VISTOS, ETC.O IPERGS SUSCITOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR SE TRATAR DE PEDIDO DE ALVARÁ AFETO À

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RAZÃO ASSISTE AO REQUERIDO, NÃO SE TRATANDO DE PARTE LEGÍTIMA, CONFORME ART. 725, VII, DO CPC.ACRESÇO QUE NÃO OBSERVOU PARTE AUTORA A JUSTIÇA

COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. NESSE SENTIDO: CONFLITO DECOMPETÊNCIA. A DIVERGÊNCIA CINGE-SE À DÚVIDA SOBRE ACOMPETÊNCIAPARA A LIBERAÇÃO

DEALVARÁJUDICIAL, A FIM DE PERMITIR QUE OS HERDEIROS FAÇAM O DISTRATO SOCIAL DA EMPRESA CIMER SUL LTDA., EM NOME DOS SÓCIOSFALECIDOS, CUJACOMPETÊNCIAÉ DA VARA DE

FAMÍLIA E SUCESSÕES. CONFLITO COMPETENTE.(CONFLITO DECOMPETÊNCIA,Nº 70079845905, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, JULGADO EM: 04-12-2018) DIANTE DISSO, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JULGO EXTINTO O FEITO, DEVENDO A PARTE AUTORA DEDUZIR O PEDIDO JUNTO À JUÍZO COMPETENTE.INTIMEM-SE.ARQUIVE-SE.

TENENTE PORTELA

FORO DETENENTEPORTELA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9000331-11.2018.8.21.0138(CNJ) - ADRIANE CRISTIANE HEDLUND NESSLER (CARLA ANGELICA PICCININI CANOVA 73087/RS) X MUNICÍPIO DE DERRUBADAS (JOHN REGIS GEMELI DOS SANTOS 49757/RS). ANTE O EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PROCEDENTE PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS QUE PROCEDA À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA PARTE AUTORA EM 50%, SEM ALTERAÇÃO DOS .VENCIMENTOS E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS.DISPENSADAS CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DA LEI

9099/95.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.INTERPOSTO RECURSO INOMINADO EM RELAÇÃO À SENTENÇA PROLATADA, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A SUA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO ART. 1010, , DO NCPC.

9001188-91.2017.8.21.0138(CNJ) - LEONILDO BLANECK (ANTONIO LEANDRO TOPPER 72559/RS) X DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES.ASSIM, RECONHEÇO A

INCOMPETÊNCIA DO JEFP PARA PROCESSAR E JULGAR ESTA DEMANDA E JULGO EXTINTO O FEITO.INTIMEM-SE.APÓS, ARQUIVE-SE COM BAIXA.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9000798-58.2016.8.21.0138(CNJ) - LUIS CLAUDIR DOS SANTOS (TAINARA DA SILVA WOLLMER BATTISTI 93771/RS) X MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA.ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS

PEDIDOS FORMULADOR POR LUIS CLAUDIR DOS SANTOS EM FACE DE MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA - RS, COM BASE NO ART. 487, INC. I, DO CPC. DISPENSADAS CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS

TERMOS DA LEI 9099/95.

9000658-53.2018.8.21.0138(CNJ) - SARA DAIANA TOGNI (CARLA ANGELICA PICCININI CANOVA 73087/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O

PEDIDO PARA RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DO ABONO FAMÍLIA, PELA EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE NAS CONDIÇÕES DO ART. 118, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.

10.098/94, DEVENDO O RÉU PROCEDER À IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA DEMANDANTE, NO PERCENTUAL DE 10% DO MENOR VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR DEPENDENTE, O QUAL DEVERÁ SER PAGO ATÉ OS 18 ANOS OU ATÉ OS 24 ANOS CASO PERMANEÇA ESTUDANDO.AINDA, CONDENO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DO ABONO FAMÍLIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 10% DO MENOR VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR DEPENDENTE, A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AS QUAIS DEVERÃO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, CALCULADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, OU SEJA, EM DE ACORDO COM O ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9000328-56.2018.8.21.0138(CNJ) - ARI SCAPINI (DIEGO MARAFIGA CORDEIRO 85128/RS) X MUNICÍPIO DE DERRUBADAS (GLADIMIR CHIELE 41290/RS, JOHN REGIS GEMELI DOS SANTOS 49757/RS,

LEANDRO JACOCIUNAS 51659/RS, ROBERTO CHIELE 37591/RS). NO CASO, INEXISTE DEVER DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. SEQUER OS VALORES FORAM APRESENTADOS DESTA FORMA,

IMPOSSÍVEL A PROCEDÊNCIA.ANTE O EXPOSTO, FORTE NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

TEUTÔNIA

FORO DETEUTÔNIA - 2ª VARA JUDICIAL

9001372-13.2019.8.21.0159(CNJ) - WILSON LINDEMANN (CARLOS LEONEL WOMMER 79811/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: VISTOS...AO AUTOR DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DO

RGS.DL

FORO DETEUTÔNIA - 1ª VARA JUDICIAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO

9000215-68.2020.8.21.0159(CNJ) - AMANDA DE MELLO BITTENCOURT (GUSTAVO ADAMI 116349/RS, GUSTAVO ADAMI 116349/RS) X COMERCIAL DE VEÍCULOS CANABARRO LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA CANCELADA. VISTA À PARTE AUTORA DA CERTIDÃO EXPEDIDA.

9000217-38.2020.8.21.0159(CNJ) - AMANDA DE MELLO BITTENCOURT (GUSTAVO ADAMI 116349/RS, GUSTAVO ADAMI 116349/RS, GUSTAVO ADAMI 116349/RS) X COMERCIAL DE VEÍCULOS CANABARRO

LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA CANCELADA. VISTA À PARTE AUTORA DA CERTIDÃO LAVRADA PELA SERVENTIA CARTORÁRIA.

9000369-91.2017.8.21.0159(CNJ) - AIRTON ROBERTO ARENDT (JORGE VALDIR EGEWARDT 41855/RS, JOSUÉ DA ROSA 87716/RS, VERA LUCIA DE SOUZA FONTANA 10438/RS) X RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD 62120/RS, RICARDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO 64834/RS, ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA 82560/RS). DECISÕES: SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. DÊ-SE BAIXA

9001009-26.2019.8.21.0159(CNJ) - AIRTON SCHMIDT (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X ACER DO BRASIL (ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES 104644/RS), LOJAS BENOIT LTDA (EDUARDA STRMER MALLMANN 89006/RS, JANAINA GALIMBERTI STANGE 81633/RS), NOTEBOOK FAST - ALEXSANDRO PEREIRA SERVIÇOS INFORMÁTICA ME (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.

9001372-81.2017.8.21.0159(CNJ) - SOLANGE BIRON DE ANDRADE (JOSUÉ DA ROSA 87716/RS) X VIVO (FERNANDA RIVE MACHADO 62828/RS). DECISÕES: CONSIDERANDO O DEPÓSITO DO VALOR DA

CONDENAÇÃO, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ À PARTE AUTORA APÓS INFORMADOS OS DADOS BANCÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA.APÓS, NADA SENDO REQUERIDO, BAIXE-SE.

9001473-84.2018.8.21.0159(CNJ) - NESTOR RUDI SCHEEREN (RUI INACIO HOSS 29903/RS, RUI INACIO HOSS 29903/RS) X PREVISUL - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (LAURA AGRIFOGLIO VIANNA 18668/RS). DECISÕES: SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. DÊ-SE BAIXA

9001461-36.2019.8.21.0159(CNJ) - SANDRA MARIA TRINDADE (LEANDRO FABRIS CECCONELLO 84394/RS), JOÃO VIEIRA DA SILVA (LEANDRO FABRIS CECCONELLO 84394/RS) X JOÃO LUIZ PEREIRA

(VILMO GUILHERME LAMPERT SCHONS 82858/RS), SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (PAULO ANTONIO MULLER 13449/RS). VISTA À PARTE AUTORA DA MANIFESTAÇÃO DA RÉ.

TORRES

FORO DETORRES - 2ª VARA JUDICIAL

9001753-88.2019.8.21.0072(CNJ) - DURAPETS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA (ALICE FERREIRA BATISTA 374363/SP, ALICE FERREIRA BATISTA 374363/SP, PRISCILA NOVAES RIBEIRO 363773/SP, PRISCILA NOVAES RIBEIRO 363773/SP, PRISCILA NOVAES RIBEIRO 363773/SP, PRISCILA NOVAES RIBEIRO 363773/SP) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES:VISTOS.DIGAM AS

PARTES ACERCA DE EVENTUAL INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 15 DIAS.NADA MAIS SENDO REQUERIDO, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

9001474-05.2019.8.21.0072(CNJ) - DOUGLAS PAHIM BORGES (FRANCCESCO POSSEBON DE SOUZA 96243/RS), KELI PATRICIA BELING (FRANCCESCO POSSEBON DE SOUZA 96243/RS), ROBERTA SANTOS HERTZOG (FRANCCESCO POSSEBON DE SOUZA 96243/RS), CLARISSA MACHADO THOMAS (FRANCCESCO POSSEBON DE SOUZA 96243/RS), PATRICIA OLDENBURG FERREIRA SCHEPFF (FRANCCESCO

POSSEBON DE SOUZA 96243/RS), ELIZABETE DA SILVA CARNIEL (FRANCCESCO POSSEBON DE SOUZA 96243/RS), MARA REGINA DE SOUZA (FRANCCESCO POSSEBON DE SOUZA 96243/RS), MÁRCIA

REGINA VIEIRA DOS SANTOS (FRANCCESCO POSSEBON DE SOUZA 96243/RS) X MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL. DECISÕES: VISTOS.INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, O QUE O CARTÓRIO CERTIFICARÁ, INTIME-SE

PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO EM 5 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO (ART. 485, 1º, DO CPC)

9000570-82.2019.8.21.0072(CNJ) - TERRA NOVA COMÉRCIO DE IMÓVEIS E COMBUSTÍVEIS LTDA. (LEIDIANE BORTOLIN RODRIGUES 53698/SC, ROSIANE BORTOLIN RODRIGUES 27848/SC, ROSIANE

BORTOLIN RODRIGUES 27848/SC, ROSIANE BORTOLIN RODRIGUES 27848/SC, ROSIANE BORTOLIN RODRIGUES 27848/SC) X MUNICÍPIO DE TORRES, SECRETÁRIO MUNICIPAL AMBIENTE E URBANISMO FISCALIZAÇÃO OBRA DE TORRES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTA AO AUTOR DA APELAÇÃO INTERPOSTA PARA CONTRARRAZOES.

9001314-77.2019.8.21.0072(CNJ) - TERRA NOVA COMÉRCIO DE IMÓVEIS E COMBUSTÍVEIS LTDA. (LEIDIANE BORTOLIN RODRIGUES 53698/SC, ROSIANE BORTOLIN RODRIGUES 27848/SC, ROSIANE

BORTOLIN RODRIGUES 27848/SC) X MUNICÍPIO DE TORRES, SECRETÁRIO MUN DO MEIO AMB. URBAN. FISCAL. OBRAS MUN. TORRES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL O IMPETRANTE AFIRMOU QUE OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEL ÀS MARGENS DA BR 101, KM 04, CAMPO BONITO, 3308, BAIRRO BELVEDERE, TORRES/RS, REALIZOU PREVIAMENTE TODOS OS PROCEDIMENTOS LEGAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS REGULAMENTADORES E FISCALIZADORES. REFERIU QUE A OBRA OBSERVOU E

RESPEITOU TODOS OS TRÂMITES LEGAIS DE VIABILIDADE, APROVAÇÃO, PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, BEM COMO A LIBERAÇÃO DO INÍCIO DA OBRA. DISSE QUE, TENDO EM VISTA A CONCLUSÃO DA OBRA, REQUEREU EM 07/06/2019, MEDIANTE PROCESSO Nº 0007810/2019, O HABITE-SE PARA FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MENCIONOU QUE DESDE O PROTOCOLO DO

PEDIDO, JÁ SE PASSARAM MAIS DE 45 DIAS SEM QUALQUER DECISÃO A RESPEITO DO REQUERIMENTO. ADUZIU QUE A LEI MUNICIPAL 3.375/99 ESTABELECE O PRAZO DE 15 DIAS PARA A CONCESSÃO DA CARTA DE HABITAÇÃO. POSTULOU, EM SEDE LIMINAR, QUE O IMPETRADO IMEDIATAMENTE DECIDA E EMITA EXPRESSA DECISÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REQUERIMENTO DE HABITESE DE NÚMERO 0007810/2019 NÚMERO ÚNICO PX9.0E3.689-00, DETERMINANDO, AINDA QUE, EM CASO DE INDEFERIMENTO, REFERIDA DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUEREU, AO FINAL, SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA CONFIRMAR A LIMINAR.DE PRONTO, A LIMINAR FOI DEFERIDA (FL. 106).NA SEQUÊNCIA, O IMPETRADO PRESTOU INFORMAÇÕES AFIRMANDO QUE

COMPARECEU NO EMPREENDIMENTO E VERIFICOU INCONSISTÊNCIAS DE ORDEM URBANÍSTICA. DISSE QUE FORAM REALIZADOS LEVANTAMENTOS NO LOCAL A FIM DE OBTER SOLUÇÃO O QUE

ULTRAPASSOU O PERÍODO DE 15 DIAS PREVISTO EM LEI PARA RESPOSTA. REFERIU QUE, NO PRAZO DE 48H DETERMINADO EM LIMINAR, RESPONDEU AO PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU A CARTA DE HABITAÇÃO. SUSTENTOU QUE NÃO HOUVE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NO SEU ATO, MAS SIM COMPLEXIDADE NA VISTORIA E SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS APRESENTADOS. REQUEREU, AO FINAL, A IMPROCEDÊNCIA (FLS. 135/140).POR FIM, O MINISTÉRIO PÚBLICO EXAROU PARECER (FLS. 150/153).DECIDO.A SEGURANÇA MERECE SER CONCEDIDA.COM EFEITO, NA ESTEIRA NA

DECISÃO LIMINAR, TODO O CIDADÃO TEM O DIREITO DE OBTER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, EM PRAZO RAZOÁVEL, UMA RESPOSTA DIANTE DE UM REQUERIMENTO SEU DEVIDAMENTE

PROTOCOLADO.POIS BEM, A AUTORA COMPROVOU QUE EM 07/06/2019 PROTOCOLOU JUNTO À DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE TORRES REQUERIMENTO DE CARTA DE

HABITE-SE PARA UM IMÓVEL COMERCIAL, BEM ASSIM DE QUE, PASSADOS MAIS DE 50 DIAS, AINDA NÃO HAVIA OBTIDO QUALQUER RESPOSTA POR PARTE DO PODER PÚBLICO.NESSE SENTIDO, A

INFORMAÇÃO DO IMPETRADO DE QUE A DEMORA NA RESPOSTA DO PODER PÚBLICO SE DEU POR CONTA DA NECESSIDADE DE LEVANTAMENTOS NO LOCAL NÃO JUSTIFICA TAMANHA DEMORA, EM

ESPECIAL PORQUE, TRATANDO-SE DO EMPREENDIMENTO EM QUESTÃO DE UM POSTO DE GASOLINA, EVIDENTEMENTE EXISTIA URGÊNCIA NA DECISÃO ADMINISTRATIVA, HAJA VISTA QUE A DEMORA IMPLICA PREJUÍZO FINANCEIRO.ALÉM DISSO, EM ATENÇÃO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTA REFERIR QUE A SEGURANÇA PRETENDIDA PELA IMPETRANTE É QUE O IMPETRADO SEJA

COMPELIDO A PROFERIR DECISÃO, NÃO DIZ RESPEITO COM O MÉRITO DESSA DECISÃO, CUJO FUNDAMENTO É ENCONTRADO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.375/99, NA LEI FEDERAL Nº 9.784/99 E NO ART. , XXXIII E LXXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.NO MAIS, AO CONTRÁRIO DO QUE RESTOU ASSINALADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA TAMBÉM IMPETRADO PELA EMPRESA TERRA NOVA (PROC. Nº 9001633-45), O MUNICÍPIO RECONHECEU A CONFORMIDADE DA OBRA EXECUTADA COM O PROJETO POR ELE APROVADO, ARGUMENTANDO, PORÉM, COMO

JUSTIFICATIVA PARA O INDEFERIMENTO DA CARTA DE HABITE-SE, QUE O PROJETO É QUE NÃO DEVERIA TER SIDO APROVADO POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº

1.301/69.SENDO ASSIM, NADA JUSTIFICA A DEMORA NA DECISÃO DO PODER PÚBLICO.ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA E, DE CONSEQUÊNCIA, RATIFICO A LIMINAR PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA, NO PRAZO E 48H, QUE PROLATE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0007810/2019, NÚMERO ÚNICO PX9.0E3.689-00.CONDENO O

MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DESPESAS. ISENTO DA TAXA ÚNICA, NOS TERMOS DO ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2015. DEIXO DE CONDENAR O IMPETRADO AO PAGAMENTO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 25, DA LEI 12.016, E DA SÚMULA 512, DO STF.PRITRANSITADA EM JULGADO, BAIXE-SE.

9000220-31.2018.8.21.0072(CNJ) - HELENA PACHECO GEYER (GRAZIELA REGINA MUNARI LOTHAMMER 65020/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DECISÕES:VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL A AUTORA INFORMOU QUE É PENSIONISTA DO IPÊ, POSSUÍDO DOIS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE, OS QUAIS ESTÃO ESPECIFICADOS POR

MEIO DAS MATRÍCULAS Nº 7300028932025 E 7310821732019. REFERIU QUE DESDE MAIO DE 2017 NÃO RECEBEU O BENEFÍCIO DE MAIOR VALOR (Nº 7300028932025), SENDO QUE NO MÊS DE ABRIL O

PAGAMENTO DO BENEFÍCIO JÁ FOI REALIZADO EM VALOR ÍNFIMO. ADUZIU QUE PROCUROU O RÉU E FOI INFORMADA QUE, EM VIRTUDE DE O VALOR DA PENSÃO SER SUPERIOR AO TETO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 416/2017, HOUVE O CORTE DO BENEFÍCIO. SUSTENTOU QUE O TETO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 37, 12º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 33, 7º DA CONSTITUIÇÃO DO

ESTADO DEVE INCIDIR ISOLADAMENTE SOBRE CADA UMA DAS VERBAS. REQUEREU, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE SEJA MANTIDA A SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE ATÉ A ENTRADA EM

VIGOR DA RESOLUÇÃO Nº 416/2017, SEM ESTORNO DA PENSÃO VITALÍCIA, FAZENDO INCIDIR INDIVIDUALMENTE O TETO CONSTITUCIONAL SOBRE CADA RUBRICA. AO FINAL, REQUEREU A

PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA EFEITO DA INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO, DEVENDO SER CONSIDERADO CADA BENEFÍCIO INDIVIDUALMENTE E NÃO O SOMATÓRIO DE AMBOS, BEM COMO SEJA O REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE FORMA INTEGRAL DESDE ABRIL DE 2017, QUANDO HOUVE A SUSPENSÃO DO MESMO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO

MONETARIAMENTE.DE PRONTO, FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO JEFP (FLS. 82/83).APÓS, A AUTORA EMENDOU A INICIAL (FL.98).NA SEQUÊNCIA, O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA FOI

INDEFERIDO (FL. 115), DECISÃO EM FACE DA QUAL A REQUERENTE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI PROVIDO (FLS. 215/224).CITADO, O RÉU CONTESTOU A AÇÃO, ARGUINDO,

INICIALMENTE, A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DA REPERCUSSÃO GERAL DO RE 602584 TEMA 359. NO MÉRITO, SUSTENTOU QUE AS PENSÕES, RECEBIDAS DE FORMA

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