Página 233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2020

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danos material e moral sejam fixadas sobre o valor de venda dos produtos deduzidos os custos de produção e impostos e de modo a observar o princípio da proporcionalidade, respectivamente. A resposta veio instruída com os documentos de fls. 75/86. Houve réplica (fls. 91/119) e tréplica (fls. 121/133). A decisão de fls. 134 acolheu a preliminar de incompetência relativa e ordenou o encaminhamento do feito para esta comarca. Houve interposição de agravo de instrumento face à referida decisão, sem sucesso (fls. 154/168). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto versa sobre matéria fática em relação à qual não se faz necessária a produção de prova em audiência. De início, pondero que a discussão jurídica aqui retratada não se confunde com a matéria abordada pela Lei n.º 9.279/1996, que trata da proteção da propriedade industrial e na qual é necessário prévio registro para que a proteção seja invocada. A lide aqui entabulada tem origem na discussão acerca de criação artística do ramo da moda e está revestida de caráter artístico e estético, matéria inerente à propriedade intelectual, regida pela Lei n.º 9.610/1998. Sob tal prisma, observo que , de acordo com o art. da referida lei, de fato há previsão de proteção sobre o direito autoral de criação de estampas, conforme transcrição da norma que ora segue: “Art. 7º. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;”. Outrossim, dispõe o art. 18 da mesma lei que “a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro”, enquanto que o art. 19 estabelece que “é facultado ao autor registrar sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei n.º 5.988, de 14 de dezembro de 1973”. Ou seja, o nosso ordenamento jurídico não exige o registro como requisito para a proteção do direito autoral, embora isso torne mais difícil a comprovação da violação do direito do autor, que, no presente caso, não está devidamente comprovada, levando assim à improcedência da pretensão inicial. O print da tela do computador trazido às fls. 03 e a comparação entre as fotos de fls. 04 não são suficientes para se afirmar que as autoras são as criadoras do desenho estampado nas blusas e que supostamente foi copiado pela ré em suas peças. A prova trazida aos autos não é segura para que se declare que as requerentes são as criadoras da obra artística estampada nas peças de roupas vendidas pela requerida. Em não havendo registro acerca da criação intelectual, cabe ao criador a comprovação de que ele é o criador da obra, sob pena de não ser possível que se declare que houve violação do direito autoral. A publicação da estampa em rede social na data de 19 de agosto de 2015 (fls. 27) não tem o condão de comprovar a autoria da obra cuja proteção se pede. Ainda que se fizesse uma perícia no computador para a constatação de que o arquivo indicado no print realmente é do desenho estampado nas camisetas e foi criado em 10 de agosto de 2015, observo que não seria o caso de acolhimento da pretensão inicial, sobretudo porque isso não seria suficiente para que se dissesse que as autoras foram as criadoras da obra artística. Portanto, considerando que as provas trazidas pelas autoras não servem para comprovar que elas são as criadoras da obra artística cuja declaração de direito de autor se pede, entendo que não é o caso de acolhimento da pretensão inicial, até porque, caso isso ocorresse de forma integral, estar-se-ia fixando indenização com base em danos presumidos e que não foram comprovados. Ainda que a lei disponha sobre a proteção dos direitos do autora da obra intelectual, entendo que a ausência de comprovação acerca da criação e posterior violação inviabilizam o acolhimento da pretensão inicial, bem como a fixação de indenização, uma vez que não há que se falar em ato ilícito cometido pela ré. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno as autoras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB 11666/SC), ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB 11666/SC)

Processo 0008602-22.2017.8.26.0248 (processo principal 1005907-49.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Francisco Pinto Duarte Neto - - Sandra Bandeira Duarte - - Indira Bandeira Duarte Marques - Eduardo Constantino Gomes - Vistos Diante da comprovação do recolhimento das custas finais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Int. Indaiatuba, 06 de março de 2020. - ADV: FRANCISCO PINTO DUARTE NETO (OAB 72176/SP), ISMAEL GIL (OAB 139380/SP)

Processo 0008990-22.2017.8.26.0248 (processo principal 1011985-25.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença -Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Garapa - Fabiano Valentim Miguel - Vistos Diante da revogação de poderes do DD. Procurador da exequente, suspendo o andamento deste feito, nos termos do Artigo 313, I do CPC. Aguarde-se por mais 10 dias eventual manifestação. Intime-se a requerida pessoalmente para que regularize sua representação processual, em 5 dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO GERALDO RUIZ GUILHERMONI (OAB 197599/SP), JOAO CARLOS ROMAGNOLI (OAB 400942/SP)

Processo 0009575-74.2017.8.26.0248 (processo principal 1004309-89.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Piscinaria Sumaré Ind e Com Ltda Me - Vistos Providencie a parte exequente a juntada aos autos de planilha atualizada do débito exequendo e o valor de mercado dos veículos indicados à penhora, conforme tabela FIPE. Após, venham-me conclusos. Int. Indaiatuba, 06 de março de 2020. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

Processo 1000237-54.2020.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rafaela Aparecida Jardim Pereira - Vistos Oficie-se o Banco do Brasil para que este informe os detalhes da conta apresentada, dispondo acerca das datas dos depósitos realizados a título de pensão alimentícia, bem como quem os realizou e os valores. No mais, vista ao MP e a FESP. Intime-se. Indaiatuba, 05 de março de 2020. - ADV: GUSTAVO DE SALVI CAMPELO (OAB 288255/SP), PATRICIA MENDONÇA GONÇALVES CAMPELO (OAB 303787/SP), ANGÉLICA CRISTINA ROSSI (OAB 396646/SP)

Processo 1000334-54.2020.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - J.V.B.A. - Vistos Pela derradeira vez, providencie a parte autora a juntada aos autos de certidão de nascimento atualizada de sua genitora, no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público e, em seguida, venham-me conclusos. Intime-se. Indaiatuba, 06 de março de 2020. - ADV: ALEXANDRE ORTOLANI (OAB 185586/SP)

Processo 1000554-52.2020.8.26.0248 - Carta Precatória Cível - Estudo Social (nº 0002407-67.2019.8.26.0404 - 1ª Vara) -Rogério Politi - Vistos Considerando que a parte informou que comparecerá ao Fórum para a realização do estudo e que o artigo 806 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo (Provimento nº 50/89),estabelece a possibilidade de fixação de até 5 (cinco) cotas do oficial de justiça, para cobertura das despesas e transportes do técnico, o que não há indício de que haja necessidade, uma vez que a precatória deverá ser encaminhada para a Comarca de Campinas, caso se constate a necessidade visita domiciliar, indefiro o pedido formulado pela psicologa do juízo às fl. 54. No mais, cumpra-se o determinado no despacho de fl. 54, designando-se os estudos determinados. Int. Indaiatuba, 06 de março de 2020. - ADV: RICARDO ALEXANDRE POLITI (OAB 286738/SP)

Processo 1000603-30.2019.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Edifício La Spezia -Manifeste-se a parte interessada acerca do AR ou Mandado negativo, no prazo legal. - ADV: AMANDA CRISTINA DE BARROS (OAB 241981/SP)

Processo 1001084-90.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Deonice