Página 3070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2020

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de Alcantara - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, para que proceda ao cumprimento espontâneo da sentença, efetuando o pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e penhora de bens, nos termos do art. 523 do Novo Código de Processo Civil c/c art. 52 da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, servindo o presente de mandado. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 218955/SP), RENATA PASSOS PINHO MARTINS (OAB 329031/SP)

Processo 0003332-52.2019.8.26.0634/01 - Requisição de Pequeno Valor - Tempo de Serviço - Analice Jorio Eboli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Em que pesem os argumentos trazidos pela parte autora alguns pontos necessitam de esclarecimento. O despacho anterior não determinou que a mesma fizesse correção de dados na presente requisição. O sistema não permite, assim como não permite aos serventuários efetuar modificação no valor apresentado pela RPV, ou inclui-lo quando ausente no cadastro, (provavelmente para evitar algum tipo de fraude ou valoração indevida), assim, as petições de Requisição de RPV, não podem ser corrigidas neste campo quando o protocolamento os omitiu. O sistema Saj não gera o oficio requisitório sem esta complementação. A presente requisição veio incompleta neste campo (é o que acusa o sistema quando o servidor tenta gerar ofício) O sistema Saj possui um fluxo de trabalho que o servidor não pode alterar, assim para que seja atendido o pedido de expedição do RPV é necessário novo protocolo , com preenchimento de todos os dados e principalmente dos valores. Intime-se. - ADV: PAMELLA MIGOTO MOREIRA (OAB 251349/SP)

Processo 0004017-59.2019.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Alessandro de Oliveira - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - - Pedro Rodolfo de Faria - A certidão do oficial de justiça de fls. 89 informa que Pedro Rodolfo de Faria não mora na Rua 16, nº 39, Jd. Alberto Ronconi. O requerente reconhece que Pedro não mora no local e postula que os moradores sejam compelidos a informar o atual endereço do requerido. Não existem formas de compelir os moradores da residência indicada a informar o atual endereço do requerido. A probabilidade do direito alegado quanto a alienação do veículo para terceiro restou demonstrada, bem como, o risco de dano de difícil reparação pela possibilidade de imposição de tributos e multas. Não é possível suspender os efeitos da imposição de multa em momento anterior a propositura da demanda, pois a legislação prevê responsabilidade solidária do proprietário do veículo por multas e tributos do veículo até a comunicação de venda, mas é possível impedir novos prejuízos após a comunicação de venda. A propositura de presente ação se equipara a uma comunicação de venda. Ante o exposto, concedo tutela de urgência para determinar bloqueio no cadastro do veículo para que não sejam impostas novas multas e cobrança de tributos com fundamento na propriedade do veículo de placa DLJ 7061. O bloqueio do veículo inviabiliza circulação do bem. Oficie-se ao Detran. Determino realização de pesquisa pelo Bacenjud, Renajud e Infojud para tentar localizar o requerido Pedro e tentativa de citação nos endereços localizados. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA GUIDI (OAB 70999/SP)

Processo 0004059-11.2019.8.26.0634 (processo principal 1000747-78.2017.8.26.0634) - Cumprimento de sentença -Voluntária - Maria Eunice de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante da inércia da parte interessada, arquivem-se os autos. Intime-se, servindo o presente de mandado. - ADV: VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP), WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE (OAB 360012/SP), MAURICIO KAORU AMAGASA (OAB 93603/SP)

Processo 0004204-67.2019.8.26.0634/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sueli Aparecida Gonçalves de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Não foi dado efeito suspensivo ao agravo, assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificandose nos autos principais. Int. - ADV: MARA DE BRITO FILADELFO (OAB 160675/SP)

Processo 0004347-56.2019.8.26.0634 (processo principal 0000581-29.2018.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - Franklin Miguel da Cruz Neto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - O título executivo judicial condenou a requerida ao pagamento de pro labore de 10,8% nos termos dos artigo 7 e 8 da LC 731/93 e LC 1197/13, bem como, ao pagamento de 1/3 de férias proporcionais, com correção nos termos do tema 810 do STF que prevê o IPCA-E como índice de correção. O pró-labore deverá incidir sobre o vencimento e não sobre os vencimentos, conforme dispõe o artigo da LC 731/93. O percentual indicado deverá incidir sobre o salário base e não sobre as gratificações. Por fim, apenas a título de observação o exequente deverá observar que o valor da RPV foi reduzido por legislação recente. Ante o exposto, acolho os embargos determinado que o exequente refaça os cálculos. Intime-se. - ADV: JONATAS LUCAS SILVESTRE PINTO (OAB 404119/SP)

Processo 0005454-38.2019.8.26.0634 (processo principal 1000390-30.2019.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ulisses de Oliveira Reis - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -Vistos. Indefiro o pedido de condenação em honorários por tratar-se de processo do Juizado Especial. Diante da concordância/ inercia da pessoa jurídica de direito público com os cálculos apresentados pelo polo ativo, ficam estes homologados, devendo os descontos devidos constarem no requisitório e serem obrigatoriamente efetuados pela Fazenda por ocasião do pagamento. Por conseguinte, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte exequente nos termos do comunicado SPI N.º 64/2015 (Processo CPA N.º 2013/186913): “a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou físico)”. Ressalto a imprescindibilidade de adequado encaminhamento do pedido, pelas vias eletrônicas, inclusive com a observação da categorização específica do pleito (Requisição de Pequeno Valor - Código 1266), além do cadastro completo de ambas as partes e seus respectivos procuradores, para a geração do respectivo incidente (Comunicado conjunto n. 1323/2018 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça). Registro, finalmente, que a futura protocolização do ofício requisitório deverá ocorrer com o integral atendimento aos termos da legislação estadual pertinente, especialmente no que se refere a sua instrução com cópias das peças processuais pertinentes: (a) certidão de trânsito em julgado das fases de conhecimento e de execução, (b) conta de liquidação homologada em juízo, em que se embasou o requisitório; (c) sentença e acórdão (quando houver renuncia nos autos (d) da declaração de renúncia dos valores que excedem o valor da RPV, se o caso) e ao preenchimento de todos os dados necessários solicitados, inclusive individualização do valor dos juros e descontos legais (quando cabíveis). Int. - ADV: WALDENIR DORNELLAS DOS SANTOS (OAB 78446/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

Processo 0005711-63.2019.8.26.0634 (processo principal 0003903-57.2018.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edson Cesar de Almeida - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DETRAN -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias sobre o cumprimento da obrigação. No silêncio o processo será julgado extinto pelo cumprimento da obrigação. Intime-se. - ADV: LUCAS HOMEM DI GIORGIO (OAB 286218/SP), SIDNEI PASCHOAL BRAGA (OAB 182677/SP), SILVIA RODRIGUES PRADO (OAB 275056/SP)

Processo 1000055-74.2020.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Deivison Daniel Gonçalves -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando-se que foi deflagrado o cumprimento de sentença em incidente