Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Abril de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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espécies de tributos contemplados na Constituição Federal, ressente-se o ato normativo impugnado de inconstitucionalidades formal e material, por “violação direta aos artigos 145, II e III; 148; 149, caput, § 1º; 150, § 2º; 152; 154, I; 155, I, II, III, § 2º, X, a, XII, e; 167, IV, todos da Constituição da República, pois o tributo criado exorbita as competências constitucionais ao poder de tributar e viola as imunidades presentes na Constituição”.

Com relação ao vício formal, afirma que a Lei 3.617/2019 do Estado do Tocantins teve como origem a Medida Provisória nº 24/2019, que teria sido editada pelo Governador sem observância do art. 62, § 1º, III, da Carta da Republica, a vedar a edição de medidas provisórias sobre matérias reservadas a lei complementar. Por sustentar que os valores para custear o FET correspondem à natureza de tributo, indica que deveria ter sido adotada uma lei complementar.

No que concerne à inconstitucionalidade material, argumenta que houve a criação de um tributo, mais precisamente, de um imposto, que configuraria bis in idem no tocante ao ICMS, dada a existência do mesmo fato gerador, sem autorização constitucional. Acresce o descumprimento da vedação constitucional de vinculação de receita a fundos.

De outo lado, aduz inconstitucional a incidência deste “imposto” sobre operações destinadas à exportação, além de violadora do princípio da igualdade tributária. Finaliza asseverando que “ao se instituir um novo tributo sobre o produtor de soja, a norma estadual violou as determinações constitucionais sobre a política agrícola, pois desincentiva a continuação da atividade do produtor rural por meio de instrumento fiscal que apenas onera o agricultor, bem como eleva o custo de produção e retira a competitividade da soja brasileira no exterior”.

5. À alegação de que configurados os requisitos da probabilidade do direito, do perigo da demora, da irreparabilidade dos danos causados pelo ato normativo e da necessidade de garantia à ulterior eficácia da decisão, requer, forte no art. 10 da Lei n. 9.868/99, seja concedida medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos , VI; , §§ 1º ao 4º; e 8º, caput e parágrafo único, da Lei nº 3.617/2019, do Estado do Tocantins.

Subsidiariamente, pede se suspendam “as disposições do caput do art. 7º da Lei impugnada que determina a incidência do tributo sobre operações que destinem o produto à exportação ou operações equiparadas, especificamente o seguinte trecho do dispositivo ‘ou com destino à exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação, previstas no parágrafo único do art. da Lei Complementar Federal 87, de 13 de setembro de 1996, ainda que não tributadas’, com a consequente interpretação conforme à Constituição de que os produtos destinados, direta ou indiretamente, à exportação estão imunes à mencionada contribuição ao Fundo Estadual de Transporte, conforme entendimento firmado no Tema 674 da Repercussão Geral”.

6. No mérito, busca seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 6º, VI, 7º, §§ 1º ao 4º, e 8º, caput e parágrafo único, da Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, do Estado do Tocantins. Como pedido subsidiário, pugna pela “inconstitucionalidade parcial com redução de texto do caput do art. 7º da Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, do Estado do Tocantins, referente ao trecho ‘ou com destino a exportação, bem como nas operações equiparadas a exportação, previstas no parágrafo único do art. da Lei Complementar Federal 87, de 13 de setembro de 1996, ainda que não tributadas’, dando interpretação conforme à Constituição ao trecho remanescente do caput do art. para que se declare a impossibilidade de cobrança da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte sobre produtos destinados à exportação, conforme orientação firmada no Tema 674 da Repercussão Geral”.

7. Analisados e valorados os requisitos legais à concessão da tutela de urgência, entendo contemplar a matéria relevância e especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica, motivo pelo qual submeto a tramitação da presente ADI ao procedimento disposto no art. 12 da Lei 9.868/1999.

Requisitem-se informações ao Governador do Estado de Tocantins e à Assembleia Legislativa de Estado do Tocantins, a serem prestadas no prazo de dez dias.

Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao ProcuradorGeral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

À Secretaria Judiciária. Publique-se.

Brasília, 06 de abril de 2020.

Ministra Rosa Weber

Relatora

SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.718 (498)

ORIGEM : PROC - 00182330220134013500 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

DESPACHO :

1.Intimem-se a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA), na forma do art. 183, § 1º, do CPC/2015, a fim de que apresentem contrarrazões ao agravo interno interposto pelo Estado de Goiás.

2.Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de abril de 2020.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.240 (499)

ORIGEM : 6240 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (14005/DF, 214341/RJ, 389410/SP)

ADV.(A/S) : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (31718/DF, 27809/A/MT, 214342/RJ, 389419/SP)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO: Trata-se de petição apresentada pela ANFIP, Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Petição STF 19033/2020, peça 23), em que se requer a retirada da presente ação da sessão de julgamento virtual que se iniciará em 10/4/2020, argumentando que, em vista da pandemia do coronavírus e das medidas adotadas pela CORTE para restringir o acesso e circulação de pessoas em seu espaço físico, haveria impossibilidade de distribuição de memoriais e realização de despachos.

É o relatório.

Não há motivos que justifiquem o deferimento do pedido.

A arguição foi pautada para julgamento virtual, conforme pauta divulgada no DJe de 30/3/2020, para sessão virtual de 10/4/2020 a 16/4/2020, quando o Plenário apreciará o mérito da presente ação.

É facultado ao Relator submeter as ações diretas de inconstitucionalidade a julgamento em ambiente eletrônico, a seu critério, conforme previsto no art. 21-B, do RISTF, com redação da Emenda Regimental 53/2020, e art. 1º, da Resolução 642/2019, com redação dada pela Resolução 669/2020 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O julgamento em ambiente virtual não prejudica a discussão sobre a matéria, prevalecendo, portanto, a faculdade regimental conferida ao Relator pelo art. 21-B do RISTF, com redação da Emenda Regimental 53/2020, de submissão dos processos de competência do Tribunal a julgamento por meio eletrônico.

Caso tenha interesse em fazer sustentação oral, a parte pode encaminhá-la por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, na forma dos arts. 21-B, § 2º, e 131, § 5º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação da Emenda Regimental 53/2020.

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento.

Publique-se.

Brasília, 6 de abril de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

EMB.DECL. EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL (500) ORIGINÁRIA 3.238

ORIGEM : 3238 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ACRE

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

EMBDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (evento 54) em face da decisão monocrática de minha lavra (evento 39) que deferiu a tutela de urgência para determinar que as rés (i) se abstenham de inscrever o autor no SIAFI/CADIN/CAUC e no SIMEC, pelo não atingimento do percentual mínimo de gastos com educação e (ii) retirem/suspendam do sistema SIAFI/CADIN/CAUC, as restrições cadastrais que lhe pesam relativamente aos registros de inadimplências por suposto atraso na transmissão de dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação –