Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2020

Diário Oficial da União
há 8 meses
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I - estar legalmente constituída há mais de três anos;

II - constar no objeto social a promoção de ações relacionadas ao desenvolvimento rural ou à segurança alimentar e nutricional, tais como assistência ou assessoria técnica e educacional a agricultores, promoção do associativismo, promoção de canais de comercialização para agricultura familiar, apoio à organização socioeconômica das famílias, apoio a formação de arranjos produtivos locais, a implantação de tecnologias sociais de acesso à água ou de fomento e/ou estruturação produtiva, extensão rural, estudos e pesquisas no âmbito da agricultura e criação de animais, ações de recuperação e proteção ambiental, combate à desertificação, promoção da convivência sustentável com o bioma, dentre outras;

III - possuir área de atuação com abrangência geográfica deGnida;

IV - possuir experiência comprovada na execução de projetos que visem ao desenvolvimento rural ou segurança alimentar e nutricional, de no mínimo dois anos;

V - não estar incluída no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativas Impedidas (Cepim) da Controladoria-Geral da União;

VI - não estar incluída no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCCAIA) do Conselho Nacional de Justiça;

VI - não estar incluída na Relação de Inabilitados e Inidôneos (RII) do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º A comprovação dos requisitos de que trata o art. 2º acima será realizada a partir da apresentação dos seguintes documentos:

I - ofício de solicitação de credenciamento assinado pelo representante legal da entidade, conforme modelo do Anexo I;

II - estatuto social ou correspondente registrado em cartório e respectivas alterações;

III - cópia do comprovante de endereço da sede da entidade e de seus escritórios regionais, se for o caso;

IV - formulário de informações, conforme Anexo II desta Portaria, acompanhado dos documentos comprobatórios das experiências citadas, ou preenchimento completo de formulário equivalente em sistema informatizado disponibilizado pelo MC; e

V - Declaração de área de abrangência assinada pelo representante legal da entidade pleiteante do credenciamento, conforme modelo do Anexo III, no caso de não constar do estatuto social tal definição.

§ 1º O credenciamento será realizado por sistema informatizado disponibilizado pelo MC.

§ 2º Na indisponibilidade do sistema de que trata o § 1º, todos os documentos deverão ser enviados pelo correios, com inclusão de aviso de recebimento, para a Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural (Seisp), cujo endereço consta do sítio do MC na internet.

§ 3º Serão aceitas, como comprovante de experiência de que trata o inciso IV do art. 2º, cópias de contratos, convênios ou congêneres com parceiros públicos ou privados que indiquem o objeto, prazo de vigência, metas e recursos envolvidos, acompanhadas de declaração do contratante ou parceiro, conforme modelo do Anexo IV, de que o respectivo objeto foi executado de forma satisfatória e regular.

§ 4º Nos contratos e congêneres firmados com pessoas de direito privado, além do instrumento de ajuste e da declaração do contratante ou parceiro, deverá ser encaminhada a correspondente nota fiscal eletrônica ou, na sua ausência, nota fiscal acompanhada de comprovante bancário relativo à contraprestação pecuniária pela execução do serviço ou empreitada.

§ 5º Nos contratos e congêneres celebrados com o Poder Público, além dos instrumentos de ajuste e da declaração do contratante ou parceiro, deverá ser encaminhada, para cada instrumento, cópia de publicação de extrato na imprensa oficial, cópia de nota de empenho ou cópia de ordem de execução do serviço realizado.

§ 6º O deferimento do pedido de credenciamento será publicado no sítio eletrônico do MC, sendo tal o seu meio de comprovação.

§ 7º O credenciamento será realizado pela Comissão Permanente de Credenciamento (CPC), órgão cuja composição e dinâmica interna de trabalho serão definidas por meio de ato da Seisp, sendo a CPC responsável por conduzir o processo de análise dos documentos de que trata o caput deste artigo, bem como processos relativos a descredenciamento, denegação da renovação de credenciamento e suspensão do credenciamento.

§ 8º Caso existam dúvidas quanto à veracidade dos documentos apresentados, a CPC poderá solicitar, durante a análise do pedido ou enquanto perdure a vigência do credenciamento, documentos complementares, como registros fotográficos ou vídeos e laudos periciais, ou ainda realizar visitas in loco para atestar a compatibilidade das informações nas situações em que sejam identificados indícios de irregularidades.

Art. 4º Após o recebimento dos documentos comprobatórios ou retificações, a CPC terá prazo de até 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o pedido de credenciamento da entidade, a contar da data em que os referidos documentos estejam disponíveis para análise.

Parágrafo único. A CPC analisará os documentos encaminhados a fim de aferir o atendimento aos critérios mínimos para deferimento do pedido de credenciamento. I - Caso sejam cumpridos todos os requisitos para o credenciamento, a CPC elaborará nota técnica da qual constem todos os elementos que motivam a aprovação do pedido e tomará providências para publicação dos dados da entidade aprovada no sítio eletrônico do MC;

II - Caso não sejam cumpridos os requisitos mínimos para credenciamento, a entidade pleiteante será notificada por comunicação eletrônica, sendo-lhe oferecida, por até duas vezes consecutivas, a oportunidade de encaminhar documentos suplementares no período de quinze dias a contar do envio da comunicação;

III - Caso não sejam cumpridos os requisitos mínimos para credenciamento após o esgotamento dos prazos referidos no inciso II, a CPC elaborará nota técnica a fim de indeferir o pedido, devendo arquivá-lo;

IV - A entidade cujo pedido foi indeferido poderá encaminhar novo pedido de credenciamento na próxima janela de oportunidades;

V - Em caso de ser encaminhado em nova oportunidade o mesmo conjunto de documentos de pedido indeferido, o novo pedido será automaticamente indeferido. Art. 5º O credenciamento terá vigência de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado, nos moldes do credenciamento inicial, por solicitação da entidade nos períodos referidos no § 1º do art. 1º.

§ 1º A entidade credenciada será responsável pela atualização de seus dados junto ao Ministério, sempre que necessário, durante a vigência do credenciamento.

§ 2º A entidade será responsável, ainda, por garantir a compatibilidade dos membros de seu conselho diretor com a possibilidade de contratação pelo Poder Público, especialmente no que se refere às vedações impostas a servidores públicos sobre participação em gerência ou administração de sociedades privadas.

§ 3º Findo o prazo estipulado no caput deste artigo, a entidade perderá sua condição de credenciada.

Art. 6º A entidade credenciada deverá ser descredenciada nos seguintes casos:

I - quando constatada má-fé, dolo, falsidade ideológica ou outras tentativas de fraude após o credenciamento, na participação em chamadas públicas ou na execução de contratos celebrados no âmbito do Programa Cisternas;

II - quando se comprovar malversação de recursos públicos na execução das ações vinculadas ao Programa Cisternas;

III - Quando a entidade credenciada, seus representantes ou prepostos forem condenados, por meio de decisão penal condenatória transitada em julgado, por prática de crime que atinja a comunidade beneficiada ou beneficiários singulares, em especial crime ambiental e crime contra a dignidade sexual, e fique demonstrado na instrução do processo de descredenciamento que a entidade credenciada não tomou providência suficientes para minimizar os danos ou impedir a reiteração ou continuidade de ações delituosas nos casos referentes a responsabilidade penal individual;

IV - quando constatada a participação de servidor público em sua gerência ou administração em desrespeito às normas específicas que regem tal proibição.

§ 1º Para o descredenciamento deverá ser demonstrado que se garantiu à entidade o direito à ampla defesa e ao contraditório e que não houve o saneamento das pendências documentais ou contratuais no prazo concedido, conforme o caso.

§ 2º A entidade descredenciada na forma dos incisos I e II acima poderá realizar novo pedido de credenciamento à Seisp somente após o período de 30 (trinta) meses do descredenciamento, desde que comprove ter reparado o dano causado ou faça prova de ter corrigido as irregularidades que levaram ao descredenciamento.

§ 3º A entidade descredenciada na forma do inciso III acima poderá realizar novo pedido de credenciamento à Seisp somente após o período de 60 (sessenta meses) do descredenciamento, devendo seus dirigentes, em adição à comprovação dos critérios de credenciamento, realizarem capacitação junto à CPC sobre o tema que gerou o descredenciamento.

§ 4º A entidade descredenciada na forma do inciso IV poderá realizar novo pedido de credenciamento à Seisp após 12 (doze) meses do descredenciamento, desde que comprove ter tomado providências quanto à situação que ensejou o descredenciamento.

§ 5º O descredenciamento realizado pela Seisp deverá ser divulgado no sítio oficial do MC.

§ 6º Se no curso de processo de descredenciamento a vigência do credenciamento atual da entidade expirar, o processo de descredenciamento será revertido em processo de não renovação do credenciamento, cujas hipóteses e seus efeitos são as dispostas neste artigo atinente ao descredenciamento, respeitando-se também todos os atos realizados e fases encerradas.

Art. 7º O credenciamento não deverá ser renovado nos seguintes casos:

I - quando for aplicada sanção contratual à entidade em mais de cinquenta por cento dos contratos firmados nos últimos 12 (doze) meses a contar da data de solicitação de renovação do credenciamento;

II - quando a entidade estiver em situação de inadimplência após o encerramento da vigência dos contratos celebrados no âmbito do Programa Cisternas;

III - quando a entidade não mantiver os requisitos para o credenciamento.

§ 1º A entidade impedida de renovar o credenciamento nos termos do inciso I do caput deste artigo poderá realizar nova solicitação de credenciamento à Seisp após o período de 12 (doze) meses do impedimento;

§ 2º A entidade impedida de renovar o credenciamento nos termos do inciso II do caput deste artigo poderá realizar nova solicitação de credenciamento à Seisp após o saneamento das pendências que ensejaram a situação de inadimplência;

§ 3º A CPC elaborará Nota Técnica registrando as razões que levaram à não renovação do credenciamento e informará por via eletrônica a entidade interessada sobre a decisão.

Art. 8º A entidade credenciada deverá ser suspensa nos seguintes casos:

I - quando for incluída no Cepim, CNCCAIA ou RII em período posterior ao deferimento do pedido de credenciamento e na vigência do credenciamento atual;

II - quando a execução pela entidade credenciada for alvo de denúncia no âmbito do Programa Cisternas e não sejam apresentadas respostas conclusivas após a primeira comunicação realizada pelo parceiro ou pelo MC dentro do prazo estipulado;

III - quando a entidade omitir-se de atender solicitação de informações por parte do MC e não sejam apresentadas respostas conclusivas no prazo estipulado;

IV - quando omitir, no âmbito das chamadas públicas de que venha a participar, contratos e compromissos já assumidos e em vigência a fim de evitar pontuação negativa no momento da análise dos critérios classificatórios;

V - quando se constatar que participou de processo de chamada pública com dados cadastrais desatualizados e em descordo com o que informou quando do pedido de credenciamento, em especial quanto a eventual mudança de sede; ou

VI - por solicitação do parceiro, quando houver descumprimento de cronograma ou condições contratuais e não sejam apresentadas pelo contratado justificativas consideradas suficientes.

§ 1º A suspensão da entidade credenciada impedirá que a mesma concorra em novas chamadas públicas no âmbito do Programa Cisternas até a regularização dessa situação.

§ 2º Enquanto perdurar, a suspensão da entidade credenciada impedirá que sejam celebrados termos aditivos em relação a contratos vigentes.

§ 3º É de responsabilidade dos parceiros da União, arrolados no art. 12 da Lei n. 12.873, de 24 de outubro de 2013, verificar continuamente a situação junto ao Cepim, CNCCAIA e RII das entidades executoras contratadas para execução do Programa Cisternas e comunicar à Seisp a inclusão ou exclusão da entidade contratada em qualquer um dos referidos cadastros de certificação da idoneidade.

§ 4º Para a suspensão do descredenciamento deverá ser demonstrado que se garantiu à entidade o direito à ampla defesa e ao contraditório.

§ 5º A relação das entidades cujo credenciamento foi suspenso deverá ser divulgada no sítio eletrônico do MC e atualizada de forma tempestiva sempre que houver alteração em sua situação.

§ 6º No caso do inciso VI do caput, a fim de viabilizar a análise a ser realizada pela CPC, o parceiro deverá instruir sua requisição com relatório sintético e circunstanciado, no qual se registre a motivação para instauração do processo e se especifique a infração cometida pela entidade, remetendo-se ainda, quando for o caso, suficientes documentos comprobatórios e demais elementos que permitam a formação motivada de convicção sobre os fatos narrados.

§ 7º A suspensão nos termos dos incisos IV e VI terá duração de 6 (seis) meses a contar da divulgação do resultado.

§ 8º A suspensão nos termos dos incisos I, II, III e V perdurará enquanto permaneça a situação que ensejou a aplicação da sanção.

Art. 9º Os processos de descredenciamento, suspensão de credenciamento, negativa da renovação do credenciamento, além da hipótese prevista no § 6º do art. 6º desta Portaria, se darão em respeito aos princípios que balizam o processo administrativo e seguirão as seguintes fases:

I - Instauração, na qual se angariam os indícios mínimos que permitam aferir a ocorrência de uma conduta que enseje o descredenciamento ou a suspensão do credenciamento, bem como a responsabilidade da entidade credenciada, lavra-se nota técnica a fim de sumariar tais elementos e comunica-se a entidade para que tome conhecimento do processo instaurado e seus fundamentos e exerça suas prerrogativas de acessar os autos e neles se pronunciar;