Página 1164 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Abril de 2020

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renta) dias multa pelo crime insculpido no art. 33, caput, da Lei 11.343/06; 2) CARLOS DE JESUS, já qualificado, a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de pena RESTRITIVA DE DIREITOS, na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS (art. 46, §3, do CP) e a 10 (dez) dias multa pelo crime insculpido no art. 33, caput, da Lei 11.343/06; 2). 1) Incabível a substituição da pena para o réu Marcos Vinícius de Jesus, conforme o art. 44, I do Código Penal.

2) Em cumprimento ao disposto no inciso VI, do art. 387 do Código de processo Penal, a sentença deverá ser publicada resumidamente (art. 73, § 1°, do Código Penal).

3) Tendo em vista a necessidade de garantir a ordem pública e cumprimento da execução da pena, decreto a prisão do acusado Marcos Vinícius de Jesus, vulgo “Nem”. O acusado possui péssima conduta social respondendo as ações penais 0000696-56.2015.805.0176 (tráfico de drogas e associação para o tráfico) e 0000897-95.2013.805.0176 (tráfico de drogas) nesta comarca, além do Termo Circunstanciado 0300020-36.2016.805.0229 (crime de trânsito). Ademais, conforme depoimentos transcritos o mesmo continua na empreitada delituosa havendo fortes indícios que o mesmo seja integrante da organização criminosa “Katiara” que atua neste município na prática de tráfico de drogas e execução de homicídios. Não pode o estado manter-se silente a conduta do acusado que desafia o Poder Judiciário com práticas reiteradas de crimes dessa espécie. Assim sendo, sua custódia é essencial para acautelar a ordem pública e garantir os fins da 4) Não houve requerimento pelo Ministério Público de valor mínimo a ser fixado por este juízo.

4) Condeno os denunciados ao pagamento das custas processuais, pro rata;

5) Suspendo os direitos políticos dos condenados, pelo prazo da condenação, devendo, após o trânsito em julgado da sentença, ser feita comunicação à Justiça Eleitoral.

6) Uma vez transitada em julgado, lavrem-se os expedientes necessários no sentido de viabilizar a operacionalização da medida ora aplicada aos condenados, expedindõ-se a Guia de recolhimento para o réu Marcos Vinícius de Jesus e expedientes encaminhando o réu Carlos de Jesus para o CEAPA para cumprimento da pena restritiva;

0) Aprecio o contido no art. 387, §2° do CPP, asseverando que a detração referente à prisão provisória do condenado não in-fluenciará no regime inicial. P. R. I.

Nazaré, 13 de julho de 2016

Márcia C. L. Vieira Melgaço

Juiza Titula”

PARAMIRIM

VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM

INTIMAÇÃO

8000220-38.2018.8.05.0187 Petição Infância E Juventude Cível

Jurisdição: Paramirim

Requerente: Igreja Pentecostal Jesus Nazareno O Senhor Justica Nossa

Advogado: Lannys Cristina De Oliveira Trindade (OAB:0295511/SP)

Advogado: Mislene Rodrigues De Oliveira (OAB:0277099/SP)

Requerido: Aparecido Joaquim Xavier

Advogado: Marcio Henrique De Araujo Pedrosa (OAB:0316514/SP)

Requerido: Odete Oliveira Xavier

Advogado: Marcio Henrique De Araujo Pedrosa (OAB:0316514/SP)

Intimação:

ATO ORDINATÓRIO

Pelo presente, com base no art. 152, Inciso VI do CPC e no art. 1º, Incisos XI e XII do PROVIMENTO N. CGJ/CCI – 06/2016, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação e novos documentos juntados aos autos (art. 437 do CPC).

Paramirim/BA, 2 de março de 2020.

Vanessa Mendes do Nascimento Reis

Diretora de Secretaria.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM

INTIMAÇÃO

0000252-58.2013.8.05.0187 Interdito Proibitório

Jurisdição: Paramirim

Autor: Lauro Francisco De Franca

Advogado: Petruska Neves Martins Spinola (OAB:0034617/BA)

Autor: Joao De Oliveira Muido

Réu: Francisco Alves Da Silva

Réu: Virgilia Alves Da Silva

Réu: Maria Cristina De Oliveira Pires