Página 192 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Abril de 2020

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De se observar, entretanto, que não é papeldo Poder Judiciário analisar os documentos fiscais da impetrante, e apurar, de forma genérica – como se órgão consultivo fosse – a regularidade da eventualgarantia a ser ofertada, cabendo talatribuição à União Federal(Fazenda Nacional) que deverá, no prazo de manifestação, apontar eventuais inconsistências, que deverão ser sanadas pela impetrante, emestrita obediência aos termos das portarias regentes.

Diante do exposto, presentes os requisitos necessários, e considerando a posição externada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 501086086.2019.403.0000, tomado por votação unânime, considerando que tal posicionamento tenderá a ser mantido, s.m.j., emgrau de reexame necessário/apelação, não se afigura plausível suspender a exigibilidade do débito, até que haja, ao menos, confirmação do presente julgado pelo E. Tribunal.

Todavia, dada a presença dos requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR , para aceitar a Apólice de Seguro Garantia nº 1007500013070, no valor de R$ 40.133.375,84 (quarenta milhões, cento e trinta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), constante do Id nº 27937618, como garantia dos débitos ora discutidos, referente ao processo administrativo nº 16643.000085/2009-47, consubstanciado através da CDAnº 80 2 20 010060-07, coma ressalva de que a apólice emquestão seja regularizada emcaso de a União Federalnela apontar qualquer vício formal.

Por consequência, afasto o óbice representado pelo crédito tributário objeto do presente feito à expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em nome da impetrante, bem como, determino seja a situação anotada emsua conta corrente como ‘garantido’, e o seu nome não seja incluído no CADIN ou SERASA, ou quaisquer outros cadastros restritivos, não podendo ser, igualmente, objeto de protesto extrajudicialaté decisão do E. Tribunal“ad quem”.

Ante o exposto, promovo o julgamento de mérito, nos seguintes termos:

1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, denegando a segurança (artigo 6º, §5º, da Lei 12.016/09), em face do

DELEGADO DADELEX e do DELEGADO DADERAT/SP;

2) JULGO PROCEDENTE o pedido, e concedo a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, em face do

PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL , para declarar a inexigibilidade/cancelamento do crédito tributário constante dos autos do ProcessoAdministrativo Fiscal nº 16643.000085/2009-47.

Ante a presença dos requisitos legais, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida novamente pela impetrante, para aceitar a Apólice de Seguro Garantia nº 1007500013070, no valor de R$ 40.133.375,84 (quarenta milhões, cento e trinta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), constante do Id nº 27937618, como garantia dos débitos ora discutidos, referente ao processo administrativo nº 16643.000085/2009-47, consubstanciado através da CDAnº 80 2 20 010060-07, coma ressalva de que a apólice emquestão seja regularizada emcaso de a União Federalnela apontar qualquer vício formal. Por consequência, deverá a autoridade impetrada (Procurador da PGFN) obstar qualquer medida coercitiva ousancionatória, como a inclusão do nome da impetrante emCadastros de Inadimplentes (CADIN, SERASA), bemcomo, a negativa de Certidão de Regularidade Fiscal, não podendo ser, igualmente, objeto de protesto extrajudicialaté decisão do E. Tribunal“ad quem”.

Intime-se a autoridade coatora remanescente (Procuradorda PGFN) para cumprimento da presente decisão.

Comunique-se a presente decisão à Desembargadora Relatora doAgravo de Instrumento nº 5010860-86.2019.403.0000 (4ª Turma, do TRF-3, fl.996).

Semcondenação emhonorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lein.º 12.016/2009.

Custas ex lege.

Sentença submetida a reexame necessário.

P.R.I.

São Paulo, 03 de abrilde 2020.

CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5005481-66.2020.4.03.6100 / 9ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:FOXBITSERVICOS DIGITAIS S.A.

Advogado do(a) IMPETRANTE:VICTOR HENRIQUE MARTINS GOMES - SP361491

IMPETRADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, DELEGADO DASECRETARIADARECEITAFEDERALDO BRASIL

D E C I S Ã O

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FOXBIT SERVICOS DIGITAIS S.A em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, objetivando medida liminar inaudita altera pars, para que seja determinado o “diferimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devidos pelo IMPETRANTE, comvencimento nos meses de março, abrile maio de 2020, pelo prazo de 90 dias em relação a cada um dos vencimentos, ou seja, a prorrogação de cada um destes para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, determinando à IMPETRADA que se abstenha de promover a inclusão da IMPETRANTE no CADIN e que permita a expedição de CND nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional (certidão positiva comefeitos de negativa) relativos a débitos dos tributos supra mencionados comvencimento no período emquestão”.

Relata ser uma startup de tecnologia fundada em2014, que atua como intermediadora no mercado de criptoativos, fornecendo uma plataforma digital para que os usuários cadastrados transacionementre si, e, no exercício de suas atividades, está sujeita a uma gama de tributos, de modo que, recolhe regularmente, dentre outros, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição Socialpara o Programa de Integração Social(PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(COFINS).

Aduzque, diante da notória condição de emergência de saúde pública enfrentada no Brasil(pandemia da COVID-19), vemvivenciando uma queda de 40% emsuas operações, bemcomo tendo sua vida financeira ainda mais afetada pelo afastamento de investidores, baixa produtividade, despesas comprestadores de serviço, funcionários celetistas, entre outros.

Sustenta que, em decorrência da decretação do estado de Calamidade Pública no Estado de São Paulo, deverá ser aplicado o teor da Portaria MF nº 12 de 20 de janeiro de 2012, que dispõe acerca da prorrogação das datas de vencimentos de tributos federais.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00.

Ainicialveio acompanhada de documentos.

É o breve relatório.