Página 1534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2020

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do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos executórios, certificando-se nestes. Arbitro os honorários ao advogado nomeado pela Defensoria Pública do Estado Regional do Grande ABC Unidade de São Bernardo do Campo, no valor máximo previsto na tabela pertinente, traslade-se cópia da sua nomeação para estes autos. P.R. I. - ADV: THAIS DE FATIMA DOS SANTOS (OAB 344609/SP), ROGÉRIO MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 188198/SP)

Processo 1015924-64.2018.8.26.0564 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - Viviane Manozzo - Miguel Alves Lopes - Vistos. Viviane Manozzo ajuizou ação com pedido cautelar de sequestro e arresto de bens e ativos financeiros em caráter antecedente em face de Miguel Alves Lopes pleiteando, em síntese, o ressarcimento dos valores investidos em empreendimento fraudulento criado pelo réu. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar o bloqueio de ativos do executado no importe de R$ 32.401,00, com o objetivo de resguardar o direito da autora, evitando-se a dissipação de valores. Pugnou pelo deferimento de prazo para formulação do pedido final relacionado à indenização por danos materiais. Juntou documentos (p. 18/163). A decisão de p. 164/165 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e deferiu a tutela cautelar antecedente para determinar o bloqueio da quantia em questão. Emenda à inicial com o pedido final em p. 187/199. A parte ré não foi localizada, sendo realizada sua citação por edital (p. 266 e 277). Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, nomeouse curadora especial ao requerido (p. 288), que apresentou contestação em p. 294/295, por negativa geral. Sobreveio réplica em p. 299/301. É o relatório. Decido. A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a autora que, assim como inúmeras pessoas, foi induzida a investir a quantia de R$ 32.401,00, em eventos esportivos e criptomoedas, empreendimento esse que se constatou ser fraudulento. Pleiteou o ressarcimento dos valores investidos. No mérito, a contestação por negativa geral não têm força de ensejar a improcedência da ação, uma vez que não infirma o direito da postulante. Destaca-se que a defesa não apresentou provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, como dita o artigo 373, II do CPC, limitando-se a apresentar defesa por negativa geral. Transcrevo o que já foi estabelecido pela decisão de p. 164/165, com base nos documentos juntados: Há seríssimos indícios de conduta fraudulenta por parte do requerido, consoante a ocorrência policial indicada a fls. 158/163. Relatou-se ali a irreal e temerária promessa de remuneração de investimentos à razão de 40% ao ano, por meio da empresa M1Trader, representada pelo réu Miguel Alves Lopes, com base em transações de valores em dólares norte-americanos, induzindo-se os “investidores” a não sacar os valores respectivos, passando a reinvesti-los. Depois de certo tempo, o sítio de internet, que muito se assemelhava àqueles de instituições bancárias, foi abruptamente encerrado, sem devolução de quantias e sem mais contato por parte do requerido. Não havia, ao que consta, séria demonstração da carteira de investimentos, com os ativos respectivos, mas sim a promessa de lucros de até 100%, como expressamente propalado a fls. 100, em singela tabela de projeção. Deste lucro “esperado”, seriam distribuídos 40% aos afortunados investidores. Para que motivação não faltasse, os resultados da empresa eram comemorados em “ilha particular” (fls. 109). E a propaganda, baseada no sucesso pessoal, mencionava conhecido veículo anglo-saxão de altíssimo luxo (fls. 122), dentre vários outros. Ao final, a fim de justificar a paralisação dos saques pelos investidores, o réu passou a alegar problemas técnicos com a conta bancária (fls. 141), ao que se seguiram as mensagens de que o sistema estaria em manutenção e posterior desativação. A autora demonstrou ter vertido quantias ao autor, consoante fls. 146/151, sendo de rigor a pronta determinação do bloqueio de ativos financeiros, na tentativa de reaver os valores investidos, no importe pleiteado de R$ 32.401,00. Restam, portanto, comprovados os fatos alegados na inicial pelos documentos apresentados, os quais não foram devidamente contestados. Dessa maneira, em relação aos danos materiais, é devido o ressarcimento integral dos valores desembolsados pela requerente causado por empreendimento fraudulento criado pelo requerido, no importe de R$ 32.401,00, conforme se extrai da somatória dos valores indicados nos documentos juntados em p. 146/151. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento de reparação por danos materiais no importe de R$ 32.401,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e com incidência de juros de 1% ao mês, tudo a partir da propositura da ação. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial nomeada, no percentual equivalente a 100% da tabela para ações dessa natureza. P.I.C. - ADV: ERICK SILVA DIONISIO (OAB 377235/SP), DANIEL MATARESE VAREA (OAB 378435/SP), PATRICIA SILVA YAMASHIRO (OAB 284705/SP)

Processo 1021423-97.2016.8.26.0564 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome -Everton Moises Viana - Fls 126 - fica intimado o requerente a encaminhar o mandado de retificação de registro que encontra-se disponível no site do TJSP, informando no processo. - ADV: ROBSON LUIS BINHARDI (OAB 358489/SP), KATIA SHIMIZU DE CASTRO (OAB 227818/SP)

Processo 1026633-27.2019.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Libertá Eda Pellegrini Hasegawa - Everaldino Lopes de Avilez - - Iraci Breda - Vistos. Libertá Eda Pellegrini Hasegawa ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueis em face de Everaldino Lopes de Avilez e Iraci Breda, alegando, em suma, que firmou com os réus contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua Leonardo Martins Neto, 258 (antigo 26), Bairro Dos Casa, São Bernardo do Campo/SP, pelo prazo de 30 meses, no período de 15/03/2017 a 15/09/2019, mediante o pagamento do valor locatício mensal de R$ 1.600,00, acrescidos dos acessórios de locação. Ocorre que os locatários não cumpriram com as obrigações assumidas e se encontram inadimplentes em relação ao pagamento dos alugueis vencidos desde 15/09/2017. Requer, portanto, a extinção da relação locatícia, a decretação de despejo e o condenação dos réus ao pagamento da dívida contratual, calculada na ordem de R$ 32.832,76 (p. 01/07). Juntou documentos. Foi deferida liminar para desocupação do imóvel (p. 33/34). Devidamente citados (p. 46 e 49), os requeridos deixaram transcorrer “in albis” o prazo para apresentação de defesa (p. 50). A autora foi imitida na posse do imóvel em 19/02/2020 (p. 60). É o relatório. Decido. A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Devidamente citados para os termos da ação proposta, os requeridos não contestaram a ação, tornando-se, pois, reveis. E a revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, induz à presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial. Por outro lado, é certo que o contrato de locação acostado em p. 16/22 e a planilha de débito atualizado demonstram satisfatoriamente a legitimidade das partes, a dívida e sua evolução. Assim, restando satisfatoriamente comprovado o débito, de rigor a procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindida a locação e para decretar o despejo dos requeridos, observando que o imóvel já foi desocupado pela parte ré em 19/02/2020 (p. 60). Condeno os réus ao pagamento do valor de R$ 27.048,57 relativo aos débitos descritos em p. 04/05, que deverão ser atualizados monetariamente conforme os índices do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da propositura da ação. Condeno, ainda, ao pagamento das prestações vincendas até a data da efetiva desocupação do imóvel (19/02/2020), na forma do artigo 323 do CPC/2015, tudo corrigido monetariamente conforme Tabela do E.Tribunal de Justiça desde cada vencimento, acrescido de multa e juros de 1% ao mês. Condeno os