Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Abril de 1969

Diário Oficial da União
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quando registrados nos termos do ar. 'tigo 10 desta Portaria, poderão patrocinar competições estaduais desse ti. po de pescaria ficando, entrctaa.to, condicionadas à aprovação pela Si). DEPE da programação peeenoitia.

§ 19 As competições esportivas "n ternacionais ou interestaduais, ()tedeceeão ao regulamento da Confederação Brasileira de Desportos e ao estabelecido nesta Portaria, com nes. taque à prévia autorização da SUDEPE ao programa e local previstos.

§ 29 Os estrangeiros que participarem de competição, quando int.:gian. tes de equipe do pais que representa:-rem, ficam isentos do pagamento da taxa prevista no Art. 59 desta Portaria.

Art. 19. A pesca subaquatIca,

mo em competições, fica limitada às seguintes espécies; Badejo (Mycreio. perca, e Epinephelus spp.); Bicuda ou Barracuda (Sphyraena ba.rracuda); Bijupirá (Rachycentron cana-4:Ws; Bonito (Auxis thazard); Cação

(tôdas espécies da ordem Pleuroire. mata); Caranha (Lutianus spp.); Cavala (Scomberomorus -avalia. • e

Scombe.romorus regalis); Claeme -(Epinephelus nivaetus); Corvmo

cropogon spp3; Dourado (Coryphaeba spp); Enxova (Pomatomus sana.

i s fa.

trix); Enxa.4a (Chaetodipter

•, Espada (FrIchturus lepttuus); ber)

Galhudo (Trachinotus glaucus); Galo (Selene vomer e Vomer setaenn. tis); Garoupa (Epinephelus spp);Guarajuba (Caronx cryso.$); Lula

• Linguado (Paraiich-(Loligo spp.)

thys spp.); Mero (Promicrops itaia. ra); Marlin (Makaira Derezi); -Olho de Boi (Seriola lalandi); Olhete (Seriola carolinensis); Pampo (Trâchinotus carolinus); leiralIns ou Miraguaia (Pogonis chromis); Pese.

cada (Cynoscion spp.); Polvo (Octo. pus spp.); Robalo (Centropemus spp.); Sargo (Ani.sotremus ".pp.); Sailfish (Istiophorus americ:inus); Tainha (Mugil spP.); Ubarana (Eixos saurus); Vermelho (LutianusispP. ) ; Vermelho Caranho (Lutianus sPP•'); Xaréu (Caranx hippos); Xerelete

(Caranx chrysos);;

Art. 20. Fica proibida a captura co Tartarugas marinhas (Chelonia )mbricata; Chelonia mydas; Thaiassochelys caretta; aretta careita Dez. mochelys cariacea) e do Boto (Sotana bra.siliensis).

Art. 21. As infrações ao disporto nesta Portaria, . serão punidas coro multa de metade até um salário-mínimo vigente na Capital da República, independentemente da apreensão dos petrechos e do produto da pescaria, dobrando-se a multa na reincidência.

Art. 22. Esta Portaria entrar). em vigor na data de sua publicação, re-•

vogando-se as disposições em contrá-Antonio Maria Nunes le Scurio. -aa.

PORTARIAS DE 2 DE ABRIL

DE 1969

O Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, usando das atribuições que lhe confere o art. 17 do Decreto n 9 62.'759, de 22 de maio de 1968, resolve:

N 9 112 - Declarar aposentado compulsóriamente a partir de 20 de março de 1969, de acôrdo com o artigo 176, item I, combinado com o

de 28 de

art. 181 da Lei n° 1.711,

outubro de 1952, Maria Candida de Melo Verçosa, ocupante do cargo de

9 2.182.419.

Atendente, nível 9, mat. n

113 - Aposentar ce acórdo com / N 9

art. 176, item III, combinado com

art. 178, item III da Lei n 9 1.711, de 28 de outubro de 1952, Alzira Chaves, no cargo de Restauradora de Livros e Documentos, nível 9, matrícula n 9 1.156.850.

N9 115 - Aposentar de acôrdo com

art. 176, item III, combinado com

n9 1.711,

art. 178, item III, da Lei

de 28 de outubro de 1952, Ruy Silva

art. 178, item III, da Lei n9

1.711,

Araújo, no cargo de Médico, nível 21,

de 28 de outubro de 1952, Manoel matricula n° 2.272.053.

Theocioro de Araujo no cargo de Tra-In19

116 - Aposentar de acôrdo com balhador, nível 1, mat. n

9

1.989.505.

o art. 176, item III, combinado com -Antonio Maria Nunes de Souza.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

PREVIDÊNCIA SOCIAL

e pelo Decreto n9 61.934, de 22 de CONSELHO FEDERAL DE

dezembro de 1967, resolve:

TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 19 De acôrdo com o art. 56 do RESOLUÇÃO N 9 9

Decreto n 9

61.934, de 22 de dezembro •

. de 1967, ficam autorizados o Conse-O Conselho Federal de Técnicos de

liho Federal e os Conselhos Regionais Administraçao, no uso das atribuide Técnicos de Admirestração da 79

ções que 'lhe são conferidas pela Lei

e 89 Regiões a realizarem oito • (8)

n9 4.769, de 9 de setembro de 1965 e

sessões ordináriás mensais, era virtupelo Decreto r19 61.934, de 22 de dede do grande acúmulo de processos zembro de 1967 resolve:

para julgamento.

Art. 1 9 AOCI . iti- os processos de pe-Art. 2 9 Esta Resolução entra

em dido de registro, encaminhados ao

I vigor na data de sua publicação, re-CEIA par via postal, centro do prazo

f svogadas as disposições em contrário. estipulado pelo Decreto n9 61.934, de

i Rio de Janeiro, 28 de março de 1969. 22 de dezemor p de 1967, e dos que se

/bano cla"c unha Rzbei, o, Presiencontravam em missão oficial no

dente.

exterior, constantes da relação abaixo:

Aluysio Guimarães

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

Adyr Moraes Fortes Bustamante

Walmor Octávio de Oliveira E ASSISTÊNCIA DOS SER-

Antônio Fonseca Pimentel

VIDORES DO ESTADO

Nelson Eanchero Fernande:

Lael Borges Trajano

Relação n9 76-69

Maria Moina Alves Borges

Ney de Lima Figueiredo PORTARIAS DE 9 DE ABRIL

Frederico Netto dos Reys Pimentel DE 1969

Luiz Augroto Rccha

O Presidente do Instituto de Previ_ Francisco da Silva Ramos

ciência e Assistência dos Servidores do Renato Passos Madeira de Ley

Estado usrando da atribieção que lhe Severino Barbosa Marins

confere

C. artigo 17, do Decreto-lei n9 Oswaldo Cruz

2.865, de 12 de dezernl/ro de 1940, re-Othon Castilho

solv : e

Carmen Menezes Frost

António Carlos Pereira N 9 613 - Dispensar Neusa Pires de

Livio Leite Campos. Oliveira, Escriturário, rival 10-B ma-

Newton Escocard Moris.son de 011- trícula n9 1.055.037 da Função Grati-

vera ficada, simbolo 17_E, de Enearreg,ada

Renato Gonçalves de Oliveiral da Turma de Análise (AKA), da Se-Mário -Rocha de Oliveira ção de Inquérito.s (AP do Serviço Randolpho de Souza Bittencourt de Estatiseca (APS), da Divisão de António de Olivelra Mello Pesquisas (DAR), do Departamento Oe Herbert Resende Carvalho Assistência (DA), do Quadra, da Ad-Walter da Silva Lambert ministração Central c 0:gãos Locais.

Walter da Cunha Morais N 9 614 -- Designar Arda /easci-

mento Barros de Cast r o 'escriturário, Ary Vicente Boller

Helio de Araujo Faro nível 8-A, matricula n 9 1 911.965, pa-

ra_ exercer a Função Gratificada,

Rabio Luciano T-umang

bolo 17-F, de Encarregada (ia Turma Roberto de Paiva Muniz

de Análise (AKA), da Soão de In-Ivan de Oliveira Geraidin

quéritos (APK). do Serv:ço de Esta-José Bechara Elias

tistica (APS), da DiVisão de Pesqui-José Afonso de Pritfa Andrade

sas (DAR), do Departamento de As. Adolfo Egidio Reis

José Paulo Sant'Ana sistência (DA), do Quadro da Admi-

nistração Central e órgãos Locais.

António Carlos Brandão

Elias Campoe

José Maria Claret da Silva

Divino de Araujo

PORTARIA DE 19 DE ABRIL

DE 1969

O Presidente do Instituto de Previdênca e Assistência dos Servidores do Estado usando da atribufeão que lhe confere o artigo 17, da Decreto-Lei n9 2.855, de 12 de dezembro de 1940, resolve:

N 9

616 - Nomear, nos térmos do In. ciso III, do artigo 12, da

Lei n9 1.711,

de 28 de outubro de 195', Ivo Martins Oliveira, Oficial de Administração,.nivel 12-A, ma,ricula numero

1.036.469, para exercer o cargo. em comissão, símbolo C-C. de Delegado da Agência do IPASE oo Estado do Cea. rã (ACE), do Quadro da Administra-LOCai3. -ção Central e brg -áns Turesio Maia.

INSTITUTO NACIONAL

DE PREVI , DÈNCIA SOCIAL

Relação SP n9 23, de 1969

SECRETARIA DO PESSOAL

PT. n 9 3.821, de 28-3-69 -- I

Acessa para o cargo de Auxiliar de Enfermagem nível 8-A (elevado para o nível 13-A pelo Decreto-lei n9 299, de 1967), no Quadro de p essoal do ex-IAPC, a contar de 30 de setembro de 1964 e em complemento à PTC n 9 SP-3.409-68, as seguintes Atendentes: Nancy Pontes do Nascimento, n° 226.319 e Celestina Cândido Pereira, n° 211.143. II - Acessa para o mesmo cargo, a,contar de 31 de março de 1965: Eneolina Reis Martins dos Santos, n 9 209.906: -Stela Maria Santana Perez, n 9 209.926; Antônia Maria Paranhos Barreto, n° 208.321 e Marina Gaya Coutinho, n9 227.549.

Retificação

Relação SP n° 18, de 1969

No Diário Oficial (Seção I - Parte II) n 9 58, de 26-3-39, pág. 631.

Onde se lê: PT 3.792, de 17-3-69 - ... a contar de 30-9-66 Rea Hauchild da Silveira ... Tusmilda Therezinha Arend Svhuck ... Divina Jacomcssi, n 9 407.650 ... Roberto Fernando de Lima Aguilar

Leia-se: PT 3.792, de 17-3-69 -a contar de 30-9-65 Rea Auschild da Silveira ... Tusmilda Therezinha Arend Schuck ... Divina Jacomossi, n° 407.810 ... Roberto Fernando de Lima Aguiliar.

Onde se lê: PT 3.794. de 17-3-69

b) a contar de 31-3-62 -Leia-se: PT 3.794, de 17-3-69 -b ) a contar de 31-3-65.

ção,.nivel 12-A, ma,ricula numero

1.036.469, para exercer o cargo. em e pelo Decreto n9 61.934, de 22 de

comissão, símbolo C-C. de Delegado da dezembro de 1967, resolve:

Agência do IPASE oo Estado do Cea. rã (ACE), do Quadro da Administra-Art. 19 De acôrdo com o art. 56 do

LOCai3. -

Decreto n 9 ção Central e brg -áns Tur-

61.934, de 22 de dezembro

esio Maia.

. de 1967, ficam autorizados o Conseliho Federal e os Conselhos Regionais

de Técnicos de Admirestração da 79

INSTITUTO NACIONAL

e 89 Regiões a realizarem oito • (8)

DE PREVI , DÈNCIA SOCIAL

sessões ordináriás mensais, era virtude do grande acúmulo de processos

Relação SP n9 23, de 1969 para julgamento.

Art. 2 9 Esta Resolução entra

em

SECRETARIA DO PESSOAL

I vigor na data de sua publicação, re-PT. n 9 3.821, de 28-3-69 -- I

f svogadas as disposições em contrário.

Acessa para o cargo de Auxiliar de

i Rio de Janeiro, 28 de março de 1969.

/bano cla"c unha Rzbei, o, Presi- Enfermagem nível 8-A (elevado para dente.

o nível 13-A pelo Decreto-lei n9 299, de 1967), no Quadro de p essoal do ex-IAPC, a contar de 30 de setem -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

bro de 1964 e em complemento à E ASSISTÊNCIA DOS SER PTC n 9 SP-3.409-68, as seguintes Atendentes: Nancy Pontes do Nasci -VIDORES DO ESTADO

mento, n° 226.319 e Celestina Cân -Relação n9 76-69 dido Pereira, n° 211.143. II - Acessa

para o mesmo cargo, a,contar de 31 PORTARIAS DE 9 DE ABRIL

de março de 1965: Eneolina Reis DE 1969

Martins dos Santos, n 9 209.906: -Stela Maria Santana Perez, n 9 209.926; O Presidente do Instituto de Previ_

Antônia Maria Paranhos Barreto, ciência e Assistência dos Servidores do

Estado usrando da atribieção que lhe n° 208.321 e Marina Gaya Coutinho,

confere n9 227.549.

C. artigo 17, do Decreto-lei n9

2.865, de 12 de dezernl/ro de 1940, re-Retificação

solv : e

Relação SP n° 18, de 1969

N 9 613 - Dispensar Neusa Pires de

Oliveira, Escriturário, rival 10-B ma-No Diário Oficial (Seção I - Parte

trícula n9 1.055.037 da Função Grati-II) n 9 58, de 26-3-39, pág. 631.

ficada, simbolo 17_E, de Enearreg,ada

Onde se lê: PT 3.792, de 17-3-69

da Turma de Análise (AKA), da Se-- ... a contar de 30-9-66 Rea ção de Inquérito.s (AP do Serviço

Hauchild da Silveira ... Tusmilda de Estatiseca (APS), da Divisão de

Therezinha Arend Svhuck ... Divina Pesquisas (DAR), do Departamento Oe

Jacomcssi, n 9 407.650 ... Roberto Assistência (DA), do Quadra, da Ad-Fernando de Lima Aguilar

ministração Central c 0:gãos Locais.

N 9 614 -- Designar Arda /easci Leia-se: PT 3.792, de 17-3-69 -mento Barros de Cast r o 'escriturário,

a contar de 30-9-65 Rea Auschild nível 8-A, matricula n 9 1 911.965, pada Silveira ... Tusmilda Therezinha ra_ exercer a Função Gratificada,

Arend Schuck ... Divina Jacomossi, bolo 17-F, de Encarregada (ia Turma

n° 407.810 ... Roberto Fernando de de Análise (AKA), da Soão de In-Lima Aguiliar.

quéritos (APK). do Serv:ço de Esta-Onde se lê: PT 3.794. de 17-3-69

tistica (APS), da DiVisão de Pesquib) a contar de 31-3-62 -sas (DAR), do Departamento de As.

Leia-se: PT 3.794, de 17-3-69 -sistência (DA), do Quadro da Administração Central e órgãos Locais. b ) a contar de 31-3-65.

,STÉRIO DA INDÚSTRIA

MINI

Maria da Conceicão Teixeira e Silva

,STÉRIO DA INDÚSTRIA MINI

Ruy Basílio Fegueiredo

Conceico de Maria Carvalho Rocha

E DO COMÉRCIO

Maria Natividade Marinho Belo

Rayrnundo José de O l iveira Ricci

Diogo Lordello de Mello

das de acôrdo com 'as tabelas de pra -SUPERINTENDÊNCIA

Art. 2° Dar o prazo _de trinta (30) zo curto das tarifas em vigor.

DE SEGUROS PRIVADOS

dias, a partir da data da publicação

2. Esta Circular entra em vigor na a o cumprimento

desta Re.solucão pa ,

CIRCULAR DE 28 DE MARÇO data de sua publicação, revogadas as das exigências de pneamento de taxa

DE 1969 disposições em contrário. Raul de

de requer'mento de inscrição e outras

Sousa Silveira.

a serem feitas telas Juntas Adminis- O Superintendende da Superintentrativas e Conselhos Regionais para o dência de Seguros Privados, na forma

PORTARIA DE 31 DE MARÇO

exame do pedido de registro profis- do disposto no art. 35, alínea "c", do

DE 1969

sional.

Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro

de 1966;

O Superintendente da Superinten-Art. 39 Restituir às respectivas Jundência de Seguros Privados, no uso de tas Administrativas e Conselhos Re-1

Considerando o pedido da Federação

suas atribuições legais, resolve:

glonais os processos enumerados noi

Nacional das Empresas de Seguros

art. 19.

Privados e de Capitalização, constante N"'" 43 - Designar Aloysio Claudio 1

Art. 49 Esta Resolução entra em da carta 3.341-68, de 9 de dezembro

Barros de Carvalho, para responder vigor na data de 'sua publ'cação.

de 1998; e

pela Delegacia de São Paulo, nos im-Rjo de Janeiro. 28 de março de 1969.

pedimentos eventuais e temporários Considerando os pareceres constan-- lbany da Cunha Ribeiro, Prestdo responsável por aquele órgão.

e ,

tes do processo SUSEP n

9 24.951-68,

dente.

resolve:

Designar Masayuk Nakagawa, para RESOLUÇÃO N9 11

N 9 10 - 1. Permitir o desconto de responder pela Chefia da Seção de 10% (dez por cento) de que irata o

Fiscalização da Delegacia de São Pau-O Conselho Federal de Técnicos de

art. 7 9, da Portaria n 9 23 do extinto

Adm i nistração, no uso das atribuicões lo, nos impedimentos eventuais e tem-

DNSPC, de 21 de setembro de 1966,

que lhe são conferidas pela Lei nú- porários do responsável por aquele se-

só/3re os prêmios das apólices emiti tor. -Raul de Sousa Silveira.

mero 4.769, de 9 de setembro de 1963,

E DO COMÉRCIO

SUPERINTENDÊNCIA

DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR DE 28 DE MARÇO

DE 1969

O Superintendende da Superintendência de Seguros Privados, na forma

do disposto no art. 35, alínea "c", do

Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro

de 1966;

Considerando o pedido da Federação

Nacional das Empresas de Seguros

Privados e de Capitalização, constante

da carta 3.341-68, de 9 de dezembro

de 1998; e

Considerando os pareceres constantes do processo SUSEP n

9 24.951-68,

resolve:

N 9 10 - 1. Permitir o desconto de

10% (dez por cento) de que irata o

art. 7 9, da Portaria n 9 23 do extinto

DNSPC, de 21 de setembro de 1966,

só/3re os prêmios das apólices emiti

das de acôrdo com 'as tabelas de prazo curto das tarifas em vigor.

2. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Raul de Sousa Silveira.

PORTARIA DE 31 DE MARÇO

DE 1969

O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, no uso de suas atribuições legais, resolve:

N"'" 43 - Designar Aloysio Claudio Barros de Carvalho, para responder pela Delegacia de São Paulo, nos impedimentos eventuais e temporários do responsável por aquele órgão.

Designar Masayuk Nakagawa, para responder pela Chefia da Seção de Fiscalização da Delegacia de São Paulo, nos impedimentos eventuais e temporários do responsável por aquele setor. -Raul de Sousa Silveira.